norma nº 1026/2025

Estado da Bahia
Prefeitura do Município de Caetité
Gabinete do Prefeito
LEI NO. 1026, DE 13 DE MAIO DE 2025.
INSTITUIA SEMANA MUNICIPAL DE VALORIZAçÃO
DAS MULHERES QUE FIZERAM E FAZEM HISTORIA
NO MUNICíPIO DE CAETITÉ, DESTINADA Á
PARTICIPAçÃO DE TODA A POPULAÇÃO, E DÁ
OUTRAS PROUDÊNCIAS.
o PREFEITO MUNICIPAL DE CAETITÉ, ESTADO OA BAHIA, no uso de suas atribuiçôes
legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1o Fica instituída, no âmbito do Município de Caetité, a Semana Municipal de
Valorizaçâo das Mulheres que Fizeram e Fazem História no Município de Caetité, a ser
realizada anualmente na semana que compreende o dia 08 de março, em alusão ao Dia
lntemacional da Mulher.
Parágrafo único. A presente Lei tem como objetivo promover atividades voltadas para
toda a população, complementando a iniciativa da Lei Federal no 14.986/2024, q)e
estabelece a Semana de Valorização das Mulheres que Fizeram e Fazem História nas
escolas de educação básica, mas sem se restringir ao ambiente escolar.
Art. 20 A Semana Municipal de valorização das mulheres que Íizeram história no
município de Caetité têm como objetivo:
| - Valorizar e divulgar a trajetória dê mulheres que contribuíram significativamente para o
desenvolvimento social, cultural, político e econômico do município de Caetité;
ll - Destacar a importância das mulheres em diversas áreas, como educação, saúde,
cultura, política, esporte, empreendedorismo, movimentos sociais e outras frentes de
atuaçáo;
lll - Realizar atividades voltadas para toda a comunidade, promovendo reflexões sobre o
papel da mulher na sociedade e incentivando a igualdade de gênero;
Pr8Íeitura de Caetité CNPJ: 13.El 1.i176l0001-54
Avenida Ma.lsne MoÍ{enooÍo Ceíquoira d6 Oliveira, '1000 
- Contro Admini*ativo de Caeüté,
8aiíÍo PÍisco \rl!na. Caetitá - 8A 45,a0G@0 - Fonô: (77) $54€704
tvlt}v.caqütÊ.ba.gov.br #
PNEFE IÍÚEA DE
Estado da Bahia
Prefeitura do Município de Caetité
Gabinete do Prefeito
lV - criar êspaços de diálogo e reconhecimento, incentivando a participação de
instituiçôes públicas, privadas, organizações sociais e a comunidade em geral;
V - Conscientizar sobre direitos das mulheres, incentivando políticas públicas voltadas
para a equidade de gênero e o combate à violência contra a mulher'
Art. 30 Durante a semana Municipal de Valorização das Mulhercs que Fizeram e
Fazem História no Município de Caetité, @erão ser realizadas as seguintes atividades:
| - Palêstras, painéis e debates sobre o protagonismo feminino em diversas áreas da
sociedade;
ll - Exposições, feiras culturais e homenagens a mulheres que marcaram a história de
Caetité;
lll - Produçâo e divulgaçâo de conteúdos sobre mulhêÍe§ que sê dêstacaram no
município, incluindo vídeos, publicaçóes e entrevistas;
lV - sessôes solenes na câmara Municipal para reconhecer e homenagear mulheres
influentes;
v - Eventos culturais e esportivos quê promovam a valorização das mulheres;
vl - campanhas de conscientização sobre direitos das mulheres, empderamênto
Eminino e combate à violência de gênero;
Vll - Atividades em espaços públicos como praças, centros comunitários, casas de
cultura e demais locais acessíveis à população.
Art. 40 O poder Executivo poderá firmar parcerias com instituiSes públicas e privadas,
associações comunitárias, organizaçôes não govemamentais (ONGs) e demais entidades
para a realiza$o das atividades previstas nêsta Lei.
PÍsfsihra de Castitá CNPJ: 1 3.8í , .'f76,/0001 -54
Avenida Marlen€ MoúenegÍo CeÍquêiÍa d€ OliveiÍa, 1000 - Cento AdminEfstivo de Caotité,
Bairo Prirco Vhna. Caetité - BA't§.40&000 - Fonê: 07) 3tí-5704
rllrw.cã€üte b6.gov.br
CAETITE üi
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Art. 50 A Semana Municipal de Valorização das Mulheres que Fizeram e Fazem História
no Município de Caetité passará a integrar o Calendário Oficial de Evêntos do Município
de Caetité.
PPEFEITUPA DE
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Prefeitura do Município de Caetité
Gabinetê do Prefeito
Art 60 As despesas decorrentes da execuçáo desta Lei correrão por conta das
dota@es orçamentárias próprias, suplementadas se necessário'
Art. 70 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçáo.
GABINETE DO PREFEITO DE CAETIÉ, em 13 de maio de 2025'
/. I
VALTÉC NEVES AGUIAR
PREFE MUNICIPAL
PÍefelh.rE dr C!.tlta CNPJ: 13.8í 1.47€U0001-í
Avênlda MaíÊnâ MontenegÍo Cêrqu.[â ds Ollveira. 1000 - Cênbo Adminisdlvo de Ctêtlté,
Baino Prlsco Mana. Caotté - BA i18.400-000 - Fonê: (77) 32tí-570i1
s,ulv.caeüte.ba. gov.br
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