norma nº 1031/2025

It
Estado da Bahia
Prefeitura do Município de Caetite
Gabinete do Prefeito
LEI N". 1031, DE 27 DE MAIO DE 2025'
DISPÔE SOBRE O REAJUSTE ANUAL
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICiPIO
CAENTÉ E DÁ OUTRAS PROUDÊNCIAS'
DOS
DE
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAETITÉ, ESTADO DA BAHIA, NO USO dE SUAS
atribuiçóes legais, tendo em vista o que estiabelecem os artigo 37, X, da Constituiçáo
Federal ê o 93 e seguintes cla Lêi orgânica do Município de caetité faz saber que a
Câmara Municipal APROVOU e eu SANCTONO e PROMULGO a seguinte Lei:
AÉ. ,lo Fica o Poder Executivo autorizado a reajustar os vencimentos dos servidores
ativos da AdministraÉo PÚblica Direta Município de Caetité no percentual de 5,0% (cinco
por cento), a partir de 10 de janeiro de 2025.
AÊ 20 As despesas deconentes da execução desta Lei correrâo por @nta de dotaçôes
próprias do Orçamento municipel vigente.
Art.30 Esta Lei entraÉ em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçôes
em contrário, com efeitos retroativos a 1q de janeiro de 2025.
GABINETE DO PREFEITO DE CAETITÉ, em27 de maio de 2025
VALTÉ
PREFEITO DO M ICÍPIO DE CAETITÉ
Pr€íeiturâ de Ca€úité CNPJ: 13.8 í 1.476/0@1-54
Avenida Mârlen€ Monten€gro Caíqueirâ dê Oliveira, t000 - CêntÍo AdministÍatúo ds Castité,
Bairro Prls@ Mana, c.áitê - BA 46.ito0400 - ForÉ: (77) 345+5704
wt$r. caetita. ba.gg\r. br
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