norma nº 17/2025

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OECRETO NO í7 DE 27 DE JANEIRO DE 2025.
"Designa servidores para atuarêm como
Agente de Contratação, Pregoeiro e Equipe
de Apoio nos procedamentos regidos pela
Lei no í4.133/202í, como se indica, e dá
outras providências".
O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICíPIO DE
CAETITÉ, Estado da Bahia, no uso de uma das suas atribuiçôes legais, ê
CONSIDERANDO o disposto nos incisos L e LX do art. 60, bem como no artigo
8o, da Lei no 14.'13312021:
CONSIDERANDO o Decreto no 0712024, que estabeleceu as normas de
aplicaçâo da Lei no '14.13312021, no âmbito deste Poder Legislativo Municipal;
CONSIDERANDO que o agente de contratação é a pessoa designada por ato
específico da autoridade competente, entre servidores do quadro da Administração
Pública, para tomar decisôes, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao
procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom
andamento do certame até a homologaçâo;
DECRETA:
Art 10- Designar a servidore abaixo para atuar como Agente de Contratação
nos procedimentos regidos pela Lei no 14.13312021:
Pmço Rodrigu* Limo, n. e 70 - Centro - Coetité - tuhia CEp tl6.,l00-0@ - Telefox 7Z J4S4 1132
CNPI: 01.926.,102/0001-09
E-mail: comorocaetite(dgmoil.com Sitf.: www.coetitc.ba,leg.br
l- Leila de Azevedo Souza;
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Parágrafo único. O agente de contratação designado será responsável, entre
outras atribuições, pela operacionalização, conduçâo e julgamento dos proccssos
licitatórios, das dispensas e inexigibilidades.
AÉ. 20- Designar o Agente de Contrataçâo, Leila de Azevedo Souza, para atuar
como Pregoeira, conforme o disposto no art. 8o, §5o da Lei no 14.133121.
Art. 30- Designar como membros da Equipe de Apoio ao Agente de Contratação:
l- Adailton Rodígues da Silva - Membro titular:
ll- lsabel da Silva Gomes Pimentel - Membro Titular;
lll- Veralúcia Pinto de Carvalho Silva - Suplente.
Art. 40- As designaçóes em epígrafe terão caráter permanente, até que outro ato
as modifique ou as revogue.
AÉ 50- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposiçôes em contrário.
REGISTRE§E, PUBLIQUE§E, CUMPRASE.
Gabinete da Presidência, de janeiro de 2025
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Pmço Rdrigues umo, L o 70 - cenúo - hetité - Bahiq cüp,r6,/no-0oo - Telelax 77 3154 1137
CNPI: o7.9264a2/0001-09
E-moil: comarocoetite(dgmoil.com Sitc: www.coetite.bo,leg.br
IlLitiI(i (iIrtC[.ii.
CÂilARÀ IIIINICIPAI, DII
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Segunda-feira
27 de janeiro de 2025
Ano XVll, EdiÉo no. 856 :|
DECRETOS
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DECRETO NO í7 DE 27 DE JANEIRO DÉ 2025.
"De§gna srÍyidores para atuarem como
Agentê de Contratação, PÍegoêiro ê Equipe
de Apoio nos procedimentos regldos pela
Lêi no í,Lí33r202í, como se indicâ, e dá
ouúâs providências".
o PRESTDENTE DA cÀuARÀ DE vEREÂDoREs Do MuNtcípto DE CltffÉ, Estado da Bahia, no uso de uma das suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o Decreto n" O712O24, quê estabelec€u as noÍmas de
apliceÉo da L6i no 14.133f2021, no âmbito deste Pod€r Legislativo Municipal;
CONSIDERANDO que o agênte de contratação é a pessoa designada por ato
especíÍim da autoridade competênte, entre servidores do quadro da Administração
Públicâ, para tomer dêcisôes, acompanhar o trâmite da licitâção, dar impulso ao
procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom
andamento do certame até a homologação;
DECRETA:
Aft í"- Dêsignar a servidora abaixo para aluar como Agentê de Corúratação
nos procêdimenlqs regidos pêlâ Lei n" 1!..13312021:
l- Leala de Azevedo Souza;
Prvço Rodriguâ Lima, n c 10 - CcDúo - Cocttté - Dahio CEp.t6,rat (nO - TelcÍax: 7Z 3151 tllz cnPl: 01.926.,r97/oan1-09
E-moil: comoracaetite@omailcom Site: ra/ww-caetite.ba-leo-br
Edição disponivel em: hüps://dia.ioofrciaú brasilÊrblica@es.com.b bal caêtitel Cz,.,]|aÉ
Estê docurÍt€nto bi âssinado digitalmente por BRÂS|L PUBIICÂCO€S E GESTAO PUBLTCA LÍDA. pe|â verifcar a vdir..b das .s6ineturás
âcssso a Contral dê VorificaÉo em htFs://valila.brasípübliucoê§.co.n.br/ ê inforÍne o côdlro 479EOA-5O1COA-CS25O8.7DE7í D
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CONSIDERANDO o disposto nos incisos L e LX do art. 60, bem como no artigo
8", da Lei n" 14.13312021',
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CÂilARÀ iII'NICIPAI DE
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Segunde-feira
27 de ianeiro de 2025
Ano XVll, Edição no. 856
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Parágrafo único. O agente de contratação designado será responsável, entre
oulras atribuições, pela operacionalizaçáo, conduÉo e julgamento dos processos
licitatórios, dâs dispensas e inexigitÍlidades.
ArL ?- Designar o Agêntê de ContrataÉo, Leila de Azevedo Souza, para atuar
corno Pregoeira, conforme o disposto no art. Eo, §5. dá Lei n" '14.133f21.
ArL 30- Designar como membros da Equipe de Apoio ao Agente de Contratação:
l- Adailton Rodrigues da Silva - Membro titular;
ll- lsâbel da Silva Gomes Pimentel - Membro Titular:
lll- Veralúcia Pinto de Carvalho Silva - Suplente.
Art /t"- As designa@s em epÍgÍafe terão @rátêr pe.manente, até que outro ato
as modmque ou as revogue.
Art 50- Este DêcÍeto entra em vigor na data de sua publicaçáo, revogando.se
as disposições em contrário,
REGISTRE-SE, PUBLIQUE§E, CUMPRA.SE.
Gabinete da Presidência, em 27 de janeio de 2025-
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Prúça Rcdrtgues Ltmo, h. , 70 - C.nbn - Coetlté - Bahid CEp t 6.tOtLOln - TeleÍax: ?Z 3154 II?T CNPI: 01.926.,rA7/oam1-o9
E-hall: cotúsracaetite@amoil.oh §te: wwv caetite-bo leít-br
EdiÇ5o dispon íwl em: https;//diaíoofcid.brâsilprrblicacoes.com.brlba/caetite/camara
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acosse a cênFal db vorificeÉo €m httpsr//valiJa.b.âslpübli:aê6§.co.n.bÍ/ e iníorÍie o ódigo 479ÉoA-5olc0B-cg2s7DE71o EI
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