norma nº 675/2010

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Decreto Legislativo n" 675 de 06 de dezembro de 2010.
"Disptu sobrc a rcjeigdo das bntae
heftitun Municipal de C;aetit6, rclativas
Exercicio Ffuaaeim de 20O8"-
A MESA DA CAMAM DE VEREADORES DO MT'NICFIO DE
CAETITf, Estado da Bahia, no uso de suas atribui@s legais, conforme art. 16
C e seus par6grafos da Lei Orgdnica do Municipio e em obedi6ncia ie normas
estabelecidae no art. 18f, e seus parigrafos do Regimento Interuo.
Considerando o parrecer emitido pela Comissdo Especial, composta pela
ResoluqSo n" 0U2O10, recomendando o Plen6rio desta Casa a aprovagio da
prestageo das contas anuaie da Prefeitura Municipal de Caetit6, do exercicio
financeiro de 2008, desacolhendo, degta forma, o parecer Pr6vio emitido pelo
Ttibunal de Contas dos Municipios, pelas raz6es expoatas no Parecer n"
061/2010.
Considerando o r€sultado da votaqio Pbn6ria, em sessio realizada em 06
de dez,embro de 2O10, que rejeitou a pr€Etaqeo de contas anuaiE do Sr. Ricardo
de Tadeu Ladeia, no periodo em que responfia pela Prefeitura Muaicipal de
Caetit6, relativas ao exercicio fraanceiro de 2008 coutmriatrdo a fundanentacao
do Parecer conclusivo de 19 de novembro de 2010 exarado pela Comissdo
Especial.
Fago eaber que a CAmara Municipal de Caetiti aprovou e a Mesa
Diretora prcmulga o Eeguinte Decreto [,egislativo:
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DECRETA
Art- l" - Ficam rejeitadas as Coutas tla hefeitura Municipal de Caetit6,
relativas ao Exercicio Firanceiro de 200E ile responsabilidade do gestor Ricardo
de Tadeu Ladeia, ficando igualmente martido o Parecer Pr6vio n' 06U2010'
exarado pelo Coleudo Tribunal ale Contas clos Municipios, que opinou por sua
rejeiqio, conforme votaqeo procedida na sessAo ordin6ria do dia 06 de dezembro
de 2010.
Art. 21" - Este Decleto Legislativo entrara em vigor a partir da sua
publicageo revogadas as disposigoes en contrerio￾Sala das Sessdes tla C6nara Municipal de Caetitc - Ba, 06 de dezembro
de 2010.
Qanaru deA-"-don fu JWu*lpaL de eatliti
oao da Siva Chaves