norma nº 1039/2025

Estado da Bahia
Prefeitura do Município de Caetité
Gabinete do Prefeito
LEI NO. ,1039, DE í8 DE SETEÍÚBRO DE2025,
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A
CELEBRAR NEGOCIO JURíDrcO OUE
ESPECIFICA.
o PREFEITO IIUNICIPAL DE CAEITÉ, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e êu SANCIONO e PROMULGO a
seguinte Lei:
AÉ. í' Fica o Poder Executivo autorizado a doar para a ESPORTE CLUBE BAHIA DE
CAEITÉ, inscrita no CNPJ sob o n' 5'1.44í.990/000í -34, com endereço na Rua Prof.
Antônio Meireles, 10, bairro Centro, uma área, localizada na Travessa Jornalista Marcelo
Resende, Baino Santa Rita, Caetité - BA., identiÍicada como "ÁREA", com as seguintes
medidas e confrontações: Segue do Ponto P01 de coordenadas E 772194.84. 9
8443396.72, medindo '14,05m, confrontando com Campo das cobras (Município de Caetité)'
até o Ponto P02 de coordenadas E 772196.30. S 8443382.75; deste segue até o Ponto
P03 de coordenada s E 772208.243. S 82143384.00 , medindo '12,00m, confrontando com
Travessa Jornalista Marcelo Resende; deste segue até o Ponto P04 de coordenadas E
77220 397.75 medindo 13,82m, confrontando com Município de Caetité; deste
segue até o Ponto Po't de coordenadas E 772194.84. S U43396.72, medindo 12'00m'
confrontando com Rio (Município de Caetité), fechando assim o perímetro; perfazendo uma
área de 167,18m2 (cento e sessentia e setê metros quadrados e dezoito centímetros
quadrados), e um perímetro 51,87m (cinquenta e um metros e oitenta e sete centímetros)
Todas as medidas aqui mencionadas se encontram em metros e estão descritas em
projetos anexos a este Projeto de Lei, que se destinam à construção da sede da entidade.
O imóvel doado encontra-se registrado no Cartório de Rêgistro de lmóveis de Caetité
sob o no Rl-M 7.172, Livro 02/AD, datado em 0208/1995. Segue anexo a este Projeto de
lei o Memorial Descritivo.
GABINETE DO PREFEITO TÉ, em 18 de setembro de 2025
VAL GUIAR
PREFEI MUNICIPAL
PRÊtÊ!iuia úE ,.
CAETITE
Pr€f€ituía dê Cáetité Ct{ P!'. a3AlL.476lWr-Y
Avenidã Marlene Montenegro Cêrqueira de Olivelra 1000 - Centao AdmlnistÍattvo de Getité,
Balro Prlsco vrana, clctlté - BA ,15.,ÍXlO0o - Fo^e'. l77l 31Y-57o4
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