norma nº 1012/2024

Cânrara de Veieadores de Caditó
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Estado da Bahia
Prefeitura do Município de Caeüte
Gabinete do Prefeito
LEI N. í012 DE.,I2OE DEZEMBRO DE2024.
ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 955, DE 28 DE
NOVEMBRO DE 2029, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O PREFETTO MUNICTPAL DE CAETITÉ, ESTADO DA BAHIA, NO USO dE SUAS
atÍibuições legais, incertas no art. 164, inciso ll e 147 da Lei Orgânica Municipal, faz
saber que a Câmare Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte
Lei:
Art. ío O Art. 't' da Lei Municipal n' 955, de 28 de novembro de 2023, que auloriza o
Poder Executivo Municipal a permutar imóvel especificado, passa a vigorar com a
seguinte redação:
'Art. ío Fica o Poder Executivo autorizado a permutar com à Câmara dos
Dirigentes Lojistas de Caeüté - CDL, inscrita no CNPJ sob o n"
02.162.9'13./0001-30, com endereço na Rua Rui Barbosa, n" 71, Centro,
neste Município, um imóvel descrito como "Lote 03, da Quadra "Q"' do
Loteamento Bela Vista, no Bairro Prisco Viana, Cidade de Caetité/Ba, com
308,55 m2 (trezentos e oito metros e cinquenta e cinco centímetros),
sendo í0,00 (dez metros) pela ftente, com a Rua 06 (rua de localização);
10,00 (dez mefos) pelos fundos, com Almir José de Magalhães; 30'79
(tÍinta metros e setenta e nove centímetros), pela lateral esquerda, com o
lote 04; 30,92 (trinta metros e noventa e dois centímetros), pela lateral
direita, com o lote 02, registÍado junto ao Cartório de Regiíro de lmóveis
e Hipotecas da Comarca de Caetité, matrícula no í9.335, Livro 2CZ,
inscriÉo imobiliária:01.05.í24.0020.001, que se destina à construção da
sede da entidade. qL
PÍefeitura de Caetité CNPJ: 13.8í1.476/0001-54
Aveflidâ ProF MaÍbne Cerqueira de Olivêira, no 1m0 - Cenúo Administrdtivo de Caetité.
Bairo Prisco Mana. CaEtité - BA 46.400-000 - For,e: (77) Ug-57U
wr,vw.caêtne. ba- gov- br
Estado da Bahia
PreÍeitura do Município de Caetité
Gabinete do Prefeito
Art. ? Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, Íicando revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE CAEITÉ, Estado da Bahia, em 13 de dezembro 2024.
AGU
PREFE MUNICIPAL
PreÍeituía de Caêtité CNPJ: 1 3.81 1.476/0001 -í
Avenida ProF MaÍlsne Cerqueira de Olaveire, n' '1000 - Ceídro AdminisHivo d€ Caêtité,
Báno Prisco Viana, Ca€titê - BA 46.i100{00 - Fone: (77) íí-5704
rrvJw.ca6titê. bâ. gov. b
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