norma nº 1014/2024

Câmana de Veieadoresde Caetité LEI N. í0í4, DE í8 DE DEZEMBRO OÉ2024.
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR
BENS MOVEIS INSERVIVEIS DO
PATruMÔNIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS
PROvlDÊNCNS.
Art. ío Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a promover leilão público para
alienar bens considerados economicamente inviáveis para consertos, manutenções e
improdutivos para uso pêrmanente no serviço pÚblico, além de sucâtas e veículos
inservíveis para atendimento das ações programáticas da municipalidade.
§1o O leilão público de que trata o caput da presente Lei seguirá o rito previsto pela Lei
n. í4.í33, de01 de abflde2021.
§? Os bens a serem leiloados serão aqueles consiantes no Anexo I desta Lei e que
foram separados e especificados por comissão especial para realização de leilão
público.
Art. 20 Após a alienação de que tratia o art. 10 desta Lei, o chefe do Poder Executivo
estará autorizado a proceder à baixa no cadastro de bens móveis e na contabilidade,
dos valores contábeis correspondentes aos bens relacionados no Anexo I desta Lei.
Prefeitura de Cadité CNPJ: 13-8í 1.476/0001-54
A\,.enida ProF Marl€ne CêrqueiÉ dê Oliveirâ, no 1000 - Cent o Administrativo de Caetilé.
B€irÍo Prisco Viana, Caetité - BA 46.40GO00 - Fonê: (77) 34t4-57O4
wv/w. caetite. ba. gov.br
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAETITÉ, ESTADO DA BAHIA, NO USO dC SUAS
atribuições legais, incertas no art. 164, inciso ll e 147 da Lei Orgânica Municipal, e
considerando as disposições contidas nos arts. 20 e 30 do mesmo diploma legal, taz
saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte
Lei:
Estado da Bahia
Prefeitura do Município de Caetite
Gabinete do Prefeito
AÉ. 30 As receitas provenientes da venda dos bens serão uülizadas em observância ao
art. 44, da Lei Complementar Federal no Í0í, de 04 de maio de 2000.
a
Estado da Bahia
Prefeitura do Município de Caetite
Gabinete do Prefeito
Art. 40 As despesas deconentes das alienações autorizadas por esta lei serão
suportadas pelos respectivos adquirentes.
AÉ, 50 As demais situações administrativas serão regulamentadas por meio de Decreto
e reproduzidas no edital do leilão.
Art. 60 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE CAETITE, Estado da Bahia, em í8 de dezembro de
2024
VALTÉc AGUIAR
PREFE O MUNICIPAL
Prefeíura de Caêtité CNPJ: í 3.8'l '1.4761000r-54
A\renida Plot Marl€nê Cêrquêire de OliveiÍa, no í000 - Centro Admini6tráivo de Caelité.
Baino PriÊco Mana, Caetité - BA 46.40r4m - Fona 177) Uy-5704
www. caetite. ba.gov. br
sffii
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Estado da Bahia
Prefeitura do Município de Caetité
Gabinete do Prefeito
ANEXO I
qTD ÍrPo/MARCÁ,/MODELO Ne ÍoM80 N9 PLAC STCREIARIA OESTINAOA S€ÍOR DESTINADO RENAVAM cHASSt ANO coR COMB.
1 RÊAULÍ QWID 100676 1 RDC5r70 sEc. DES. SOCTAL SEC. DES, SOCIAL 1259961300 93YRBBOOONl889980 202r BRANCO GASOLINA
z
REAUI.T QWIO 109378 2 RDC3B62 GABINETE DO PREFEIÍO DIRECOM 12s9959616 93YRBBO04NJ886094 2021 BRANCO
3
REAULT QWID 108662 3 RDC4C10 sEc. EDUcAçÃo SEC, EDUCAçÃO 1259952590 93YRBBOOONJ882060 202r BRANCO GASOI.INA
4
RÉAUTT OWID 108711 4 RDC7C04 5EC. FINANçAS sEc. ÉINANçi5 1259958342 93YRBBOO3Nl886037 2021 SRANCO GASOTINA
5
REAULT QWID 111951 5 RDClJ50 sEC, DES. SOCIAL sEc. DESV. SOCIAL 1259947308 93YRBBOOONJ886058 202r BRANCO GASOIINA
6
AMBULÂNCIA IVECO/DAII.Y 13 t02L16 9 JRr9315 sÊc, sAúDE sEc. saúDE 977340262 932C3890178329362 2007 BRÀNCO D|ESEt- S 10
1
AMBUúNcn sPRINÍER url 108652 11 NYW9670 sEc. sAúDE 329915819 8AC9036628EM4758 2010/11 DIESELS lO
8
cAMINHÃo FORD 2429 (CAÇAMBA) 108655 18 OVD4A57 sEc, sERVrÇos PúBUcos sEc. sERVrços PÚBUCOS 9BFYEALE6EB560826 2014 BRANCO DIESEL S 10
9
CHEVROLET ONIX 110995 29 PLMTC6S sEc. AçÃo soctAt- sEc. DÊsÊNv. soclAL 1178175984 9BcKL48U0lB282578 2018 GASOLINA
10 FIAÍ PALIO 108660 3o PLNTH90 SEC. 5AÚDE EDEMIAS/SAD gADú 1227ç7 592189 ERANCO GASOTINA
11 FIAT/DOBLO ESS€NCE 7L E 111005 31 PXMO292 SEC, CULÍURÂ.sECELT t121OL2571 98D1195G0H1140477 20L6/11 GASOI-INA
L2 FIAT/STRADA WORKING CD 111414 32 PJX3037 sEc. sAúDE sEc. saúDE - cANfl, 1086870627 20tslt6 BRÀNCO GASOLINA
FIAT/UNO ATTRACTIVE 1,0 108739 33 PKP2065 sEc. AçÃo socrat CRÁs RURAL 1127633063 980195A47G0765775 2016 BRANCO GASOTINA
L4 AMBUúNclA PEUGEoT/BoxER 4! ouÍ6122 sEc, sAúDE sEc. sAúoE 537246568 9362CWMND2102619 2013 BRANCO DIESEL S 10
15 MOTO HONDA/NXR 160 BROS ESDD 108670 5s PKO2534 sEc. DEs. EcoNôMtco sERvlços púBUcos - sEM coNDlçÃo DE uso 1129545510 9C2KD0810HRtr42717 2017 PRETA GASOLINA
16 MOTO HONDÁ"/CG 125 TITAN 109376 58 1MP6531 sEc. sERVrÇos PúBttcos 1364L2954 9C2.iC2500XR186241 1999 VINHO GÀSOTINA
MOTO HONDA/CG 125 ÍITAN XSÉ 111003 JOS2341 sEc. sERVrços PúBUcos SERV. PúBUcos - sEM coNDtcÃo DE uso 787395370 9C21C30212R517611 2002 GASOLINA
18 MOTO HONDÁ,/CG 150 ÍIÍAN €S 111001 60 JLP4182 sEc. DEs, EcoNôMlco oÊs. EcoNôMico 465728794 oc2Kc08505R044500 2005 AZU L GÀSOTINA
MOTO HONDÁ./CG 150 ÍITAN ES 110999 61 .tRE5808 sEc. AçÃo socral DEs. socrAl - sEM coNDtçÃo DE uso 953777243 9C2KC0850R037943 2008 CINZA GASOTINA
20 MOTONIVELADORA CAÍ 12OB 111412 63 N'sÉRrE sEc. sERVrços PúBLtcos 32CO27lt 1989 AMAREI-A DIESIL S 5OO
2! MOTONIVÊLAOORA CAT 120( 102570 54 u sÉntt sEc. sERvrços PúBttcos sEc. sERVrços PúBUcos CATO12OKEJAPO3758 2013 AMARETA DIESEL S 10
PraÍêiturâ de Caetité CNPJ; '13.8'l '1.476/000í-54
Avenida Prof Marl6ne Cêrquêira de Oliveira, no 1000 - Cêntro Administrativo d6 Câctitó,
Baino Prisco Viana. Caêtité - BA 46 400-000 - Fonêi (77) 3454-5704
) "**.caetite,ba.gov.br )
GASOTINA
sEc.5AúDE BRANCO
BRANCO
1182067384 2016
SEC. CULTURA. SECELT BRANCO
13
110996
sERv. PúBtrcos - sÊM coNDlçÂo DE uso
t1 59 AZU L
19
sEc, sERVrços PúBUcos
irffi*
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Estado da Bahia
Prefeitura do Município de Caetité
Gabinete do Prefeito
22 ôNrBus MARcopor-o/vot-aRE v8L 4x4 108716
.10 ouM5348 sEc. EoucÁçÃo sEc. EoucaçÃo 559047916 93PB58M1MDCO44347 20!2lB AMARELA DtÉsEr s 10
89 N'sÉRrE sEc. sERvrços PúBucos sEc. sERvrços PúBUcos 1300K0110571 2012 DIESEL S 5@ 23 PÁ CARREGAoTIRA XCMG zL 30 H 109914
111407 92 N'sÉRrE sEc. sERvrços PúBUcos sEc. sÊRVtços PúBrrcos 989214T8408DT4670 AMARELÂ
24 RÍROESCAVÀDEIRA lCB 3C
L24716 93 N'sÉRrE sEc. stRvrÇos Púsucos sEc. sERVrços PúBUcos HB2NB9O8J8AHO35O5 2011 otEsEL s 500 25 RETROESCTVADEIRA N H B 90 B
PKP2784 sEc. sAúDÊ CEREST 1127631702 20171t8 BRANCO GASOTINA
26 VW VOYAGE TL IVBV
99 isv4113 sEc. ÂçÃo sooat sEc. oEs. socral 193938715 2009/10 SRANCO GASOtINÂ
27 vwKoMBt 108703
VWAOYAGE TI. MBV 111406 100 sEc. sAúDr VACINAS 1125602532 98WD845U7rT010531 2017118 ERANCO 6A50LINA
NYO-7252 sEc. EDUcAÇÃo sEc. rDucÁçÃo AMARELA 0rEsELs 500 29 sucAT ôNrBUs - CERB 106308
106363 sEc. EDUcAçÃo 0tEsEL s 500 30 sucATÁ ôNtBUs CERB
sucara ôNrBUs - CERB 55540 NYO-6994 s€c. EDUcAçÃo AMARETA otEsELs 500
31
sEc. EDUcÂçÃo sEc. EDUcAçÃo AMARELA DIESEL S 5OO
12
SUCÁTÁ (11}AC GAVETA . GANAG€M sEc. sERvrços PúBucos sEc. sERvrços PúBLrcos 33
sEc. sERVrços PúBUcos sEc. sERvrços PúELrcos 34 SUCÁTA BRITADOR . GARAGEM
SUCATA CAçÁMOA . GARAGEM 5Ec. sERvrços PúBLrcos sÊc. sERvrços PúBLrcos 35
SEC. MEIO AMBIÊNT€ 5EC, MEIO AMBIENTÊ 36 SUCAÍACOI-ETOR GARAGEM
SEC. MEIO AMBIENTE SEC, MEIO ÁMBIENTE 37 SUCATA COIETOR. GARAG€M
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
Pr.fêitur8 de Câetité CNPJ; 1 3.81 1.476/0001-54
Avenidâ Pmf MeÍl6no CoÍquêire do OlivoiÍâ, no I 000 - C€ntro Administrâtivo de Ce3titá,
BeirÍo Prirco Viene, Caotité - BA tt6.400{00 - Fon6: (77) 34t4-5704
I wvur. câ6lite. ba.gov.br
))
2013 DIESEL S 5OO
111415 97 9BWDB45UO.rTO10838
P(00094
NYO.9826 sEc. EDUcAçÃo ÂMARETÂ
sEc. EDUcAçÃo
sucAÍA ôNrBUs - BR TRAToRES NYO-8259