norma nº 1015/2025

LEI N. í015, DE 18 DE DEZEMBRO DÉ2024.
"T: fl'.': r g'l'B' B' 
t**
em_J,-L!.Jáçt&lt
nsle8:SO hs
,t* *rt* r?"r.r*o s.,r,fàa
ztsessora íe etotuob
,{auícth SOO,
o PREFEITO ilUNICIPAL Oe ClerrÉ, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições
legais, e tendo em vista o que estabelec€m o aft. 167, inciso V, da Constituiçáo Federal, e o art
43, § "1.o, da Lei n.o 4.320/64 faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e
PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 10 Ficâ o Executivo Municipal de Caetité autorizado a abrir CÉdito Especial, na
importância supía para criar elemêntos de despesa e fontes de recurso na seguinte dotaÉo
orçamentária:
OTOOOOO - FUNDO iIUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.010.2.044 - GESTÃO DAS DAS AçOES DA ATENçÃO ESPECIALIZADA - SAXIU
Elemento Descrição Valor R$ Fonte
3.1.90.04.00.00 Contratacao poÍ Tempo E!€t3rminedo 95.000,00 1 .621
3.í.90.1í.00.00 Vencimêntos ê Vantagens Fixas - Pessoal Civ 50.000,00 1 .621
3.3.90.30.00.00 Material de Gonsumo 23.706,25 1 .621
3.3.90.39.00.00 Oubos SeÍvicos Íercêiro3 - Pessoa JuÍidica 150.300,00 I .62',1
Sub Total R$ 319.006,25
OTOOOOO. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Prgbituía ds Castité CNPJ: 13.81í.47d00oí-54
Avenida ProF Maí€ne Corqueirâ de Oliveirâ, n" '10«) 
- Cento AdministÍativo de Ca€tiÉ,
BairÍo Prisco Viana, Cae{itá - BA 46.40G000 - Fone: (7n 345ç57U
trrrw.ca€[ita. ba.oov. br
@
Estado da Bahia
Prefeitura do Município de Caetité
Gabinete do Prefeito
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDIO ESPECIAL
NO VALOR DE R$ 537.36í,'14
(QUINHENTOS E TRINTA E SETE MlL,
TREZENTOS E SESSENTA E UM REAIS E
QUARENTA E QUATRO CENTAVOS)
PARA FINS QUE SE ESPECIFICA, E DÁ
OUTRAS PROUDÊNCIAS.
Estado da Bahia
Prefeitura do Município de Caetité
Gabinete do Prefeito
10.301.010.2.021 GESTÃO DAS AÇÔES DAS EQUTPES DE SAÚDE DA FAMIL|A - PSF
Elemênto Descrição Valor R$ Fontê
3.3.90.30.00.00 lúaterial de Consumo 218.355,19 1 .621
Sub Total R$ 2í8.355,19
Total R3 537.36'.t,4
AÉ. 20 As despesas decorrentes da abertura do presente Crédito Especial seráo cobertas com
os recursos de que tratram o Art. 43, § 10, da Lei Federal no. 4.3201il,lnciso ll.
Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaÉo, revogadas as disposiçÕes em
contrário.
GABINETE DO PREFETTO DE CAEflTÉ, Estado da Bahia, em 18 de dezembro de
2024.
VALTÉct EVES AGUIAR
PREFEITO MUNICIPAL
Pr€feitura de Caaitá CNPJ: 13.8'l 1.476/0001-5a
Avenida PÍoF Maíenê Cêrqueira d€ Oliwna, no ím0 - Cenbo Administrativo de Ca€üé,
BâirÍo Priscp Msna, CaAté - BA 46.400{00 - Fon€: (77) 3454-5704
wlvl. c€stite-ba. go1/.br