norma nº 1053/2025

Estado da Bahia
Prefeitura do Município de Caetité
Gabinete do Prefeito
Prefeitura de Caetité CNPJ: 13.811.476/0001-54
Avenida Marlene Montenegro Cerqueira de Oliveira, 1000 – Centro Administrativo de Caetité,
Bairro Prisco Viana, Caetité – BA 46.400-000 – Fone: (77) 3454-5704 
www.caetite.ba.gov.br 
LEI Nº. 1053, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE 
R$ 2.500.000,00 (DOIS MILHÕES E 
QUINHENTOS MIL REAIS) PARA FINS QUE SE 
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAETITÉ, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições 
legais, e tendo em vista o que estabelecem o art. 167, inciso V, da Constituição Federal, e o art 
43, § 1.º, da Lei n.º 4.320/64 faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal de Caetité autorizado a abrir Crédito Especial, na importância 
supra para criar elementos de despesa e fontes de recurso na seguinte dotação orçamentária:
0700000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.010.2.021 GESTÃO DAS AÇÕES DAS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMILIA – PSF
Elemento Descrição Valor R$ Fonte
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 300.000,00 1.706
3.3.90.39.00.00 Outros Servicos Terceiros - Pessoa Juridica 200.000,00 1.706
Sub Total R$ 500.000,00
10.302.010.2.044 – GESTÃO DAS DAS AÇÕES DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA – SAMU
Elemento Descrição Valor R$ Fonte
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 100.000,00 1.706
3.3.90.39.00.00 Outros Servicos Terceiros - Pessoa Juridica 200.000,00 1.706
Sub Total R$ 300.000,00
10.301.010.2.059 – GESTÃO DAS AÇÕES DA ATENÇÃO PRIMÁRIA
Elemento Descrição Valor R$ Fonte
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 200.000,00 1.706
3.3.90.39.00.00 Outros Servicos Terceiros - Pessoa Juridica 200.000,00 1.706
Sub Total R$ 400.000,00
Estado da Bahia
Prefeitura do Município de Caetité
Gabinete do Prefeito
Prefeitura de Caetité CNPJ: 13.811.476/0001-54
Avenida Marlene Montenegro Cerqueira de Oliveira, 1000 – Centro Administrativo de Caetité,
Bairro Prisco Viana, Caetité – BA 46.400-000 – Fone: (77) 3454-5704 
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10.302.010.2.067 – GESTÃO DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA
Elemento Descrição Valor R$ Fonte
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 450.000,00 1.706
3.3.90.39.00.00 Outros Servicos Terceiros - Pessoa Juridica 450.000,00 1.706
Sub Total R$ 900.000,00
10.301.010.2.068 – OUTROS PROGRMAS DO FUNDO A FUNDO – ATENÇÃO PRIMÁRIA
Elemento Descrição Valor R$ Fonte
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 50.000,00 1.706
3.3.90.39.00.00 Outros Servicos Terceiros - Pessoa Juridica 50.000,00 1.706
Sub Total R$ 100.000,00
10.301.010.2.078 – GESTÃO DO PROGRAMA DE ATENÇÃO DOMICILIAR
Elemento Descrição Valor R$ Fonte
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 50.000,00 1.706
3.3.90.39.00.00 Outros Servicos Terceiros - Pessoa Juridica 50.000,00 1.706
Sub Total R$ 100.000,00
10.302.010.2.111 - GESTÃO DAS AÇÕES DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA
Elemento Descrição Valor R$ Fonte
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 200.000,00 1.706
Sub Total R$ 200.000,00
Total R$ 2.500.000,00
Art. 2º As despesas decorrentes da abertura do presente Crédito Especial serão cobertas com 
os recursos de que tratam o Art. 43, § 1º, da Lei Federal nº. 4.320/64, Inciso III. 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE CAETITÉ, em 13 de novembro de 2025.
VALTÉCIO NEVES AGUIAR
PREFEITO MUNICIPAL