norma nº 1059/2025

Estado da Bahia
Prefeitura do Município de Caetité
Gabinete do Prefeito
Prefeitura de Caetité CNPJ: 13.811.476/0001-54
Avenida Marlene Montenegro Cerqueira de Oliveira, 1000 – Centro Administrativo de Caetité,
Bairro Prisco Viana, Caetité – BA 46.400-000 – Fone: (77) 3454-5704 
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LEI Nº. 1059, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE O SUBSÍDIO DO PROCURADOR 
MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAETITÉ, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas 
atribuições legais, tendo em vista o que preceituam os artigos 147, 183 e seguintes da 
Lei Orgânica do Município de Caetité, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e 
eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º O subsídio mensal do procurador jurídico é fixado em R$11.082,32 (onze mil, 
oitenta e dois reais e trinta e dois centavos).
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE CAETITÉ, em 19 de novembro de 2025.
VALTÉCIO NEVES AGUIAR
PREFEITO MUNICIPAL