norma nº 1063/2025

Estado da Bahia
Prefeitura do Município de Caetité
Gabinete do Prefeito
Prefeitura de Caetité CNPJ: 13.811.476/0001-54
Avenida Marlene Montenegro Cerqueira de Oliveira, 1000 – Centro Administrativo de Caetité,
Bairro Prisco Viana, Caetité – BA 46.400-000 – Fone: (77) 3454-5704 
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LEI Nº. 1063, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025.
ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 33
DA LEI Nº 1.034, DE 21 DE JULHO 
DE 2025, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAETITÉ, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas 
atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que 
a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o caput do artigo 33 da Lei n.º 1.034, de 21 de julho de 2025, 
passa a vigorar com a seguinte redação.
“Art. 33 O Projeto de lei orçamentária anual conterá dotação para 
Reserva de Recursos para emendas individuais impositivas que serão 
aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do 
exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, sendo que a 
metade deste percentual será destinada a ações e ou serviços públicos 
de saúde, conforme estabelecido no art. 239, §1º da Lei Orgânica do 
Município de Caetité, e art. 166, § 9º e seguintes da Constituição 
Federal.”
 
Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE CAETITÉ, em 8 de dezembro de 2025.
VALTÉCIO NEVES AGUIAR
PREFEITO MUNICIPAL