norma nº 1064/2025

Estado da Bahia
Prefeitura do Município de Caetité
Gabinete do Prefeito
Prefeitura de Caetité CNPJ: 13.811.476/0001-54
Avenida Marlene Montenegro Cerqueira de Oliveira, 1000 – Centro Administrativo de Caetité,
Bairro Prisco Viana, Caetité – BA 46.400-000 – Fone: (77) 3454-5704 
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LEI Nº. 1064, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025.
ESTABELECE NORMAS PARA 
DENOMINAÇÃO DE VIAS E 
LOGRADOUROS PÚBLICOS NO 
MUNICÍPIO DE CAETITÉ, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAETITÉ, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas 
atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que 
a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Os Projetos de Lei que disponham sobre denominação de vias e logradouros 
públicos deverão conter obrigatoriamente: 
I. Documento probatório, expedido pela Prefeitura, de que a via ou o logradouro consta 
no Cadastro Imobiliário da Prefeitura como bem público. 
II. Documento comprobatório, expedido pela Prefeitura, de que a via ou logradouro 
público ainda não foi denominado. 
III. Código de identificação da via ou do logradouro a ser denominado. 
IV. Documento comprobatório, expedido pela Prefeitura, de que a denominação a ser 
utilizada não existe no Município. 
V. Cópia do atestado de óbito do homenageado, no caso de utilização de nome de 
pessoa. 
VI. Biografia do homenageado, no caso de utilização de nome de pessoas, e justificativa 
nos demais casos. 
VII. Croqui detalhado da localização da via ou logradouro público. 
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Parágrafo Único. O croqui de que trata o inciso VII desta Lei, deverá apresentar de 
forma clara a localização da via ou logradouro público, fazendo constar as vias mais 
próximas e/ou limítrofes.
Art. 2º Além das exigências do Art. 1º, desta Lei, o projeto que vise atribuir nome de 
pessoa a via ou logradouro municipal, deverá ser instruído com justificativa escrita , 
firmada pelo Autor , e com dados suficientes para evidenciar os méritos da pessoa a ser 
homenageada.
Art. 3º É vedada a denominação de logradouros públicos com nome de pessoa que 
tenha contra si ação julgada procedente , em decisão transitada em julgado ou proferida 
por órgão colegiado, pelos crimes: 
a) Contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio 
público. 
b) De tráfico de entorpecentes e drogas afins, hediondos, tortura, terrorismo e contra o 
Estado Democrático de Direito. 
c) De redução à condição análoga à de escravo. 
d) De tráfico de influência e atividade que envolva exploração sexual. 
e) Praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando. 
f) Que nos termos da Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, (Maria da Penha) , 
configuram violência doméstica e familiar contra a mulher. 
g) De injúria racial ou aqueles resultantes de preconceito de raça ou de cor, nos termos 
da Lei nº 7716/98 (Lei de Combate ao Racismo).
Art. 4º A alteração de denominação deverá obedecer ao disposto nos incisos IV a VII do 
Art. 1º desta lei, e só será permitida nos seguintes casos: 
I. Quando se tratar de denominações homônimas. 
II. Quando, não sendo homônimas, apresentem similaridade ortográfica, fonética ou fator 
de outra natureza que gere ambiguidade de identificação. 
III. Incorreções na redação da Lei anterior já aprovada pelo Poder Legislativo. 
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IV. Substituir denominações que contrariem o disposto no art. 3º desta norma. 
Parágrafo Único. No caso de troca de denominação, a mesma deverá ocorrer de forma 
a causar o menor inconveniente para o Município, considerando o seu significado na 
malha viária, a sua notoriedade e o seu valor histórico, tendo a denominação com data 
mais antiga, preferência sobre as demais.
Art. 5º Os prolongamentos de vias públicas em continuidade àquelas já existentes 
receberão a mesma denominação.
Art. 6º É vedada a nominação de mais de uma via ou logradouro público com um mesmo 
nome, mesmo que localizados em bairros distintos.
Parágrafo Único. Uma mesma pessoa poderá receber até duas homenagens, desde 
que seja uma na Sede e outra na zona rural. 
Art. 7º É vedada a denominação de vias e logradouros públicos em língua diferente da 
nacional, exceto quando referente a nomes próprios de brasileiros de origem estrangeira 
ou para homenagear personalidades reconhecidas por terem prestado relevantes 
serviços ao Município, ao Brasil ou à humanidade.
Art. 8º É vedada a nominação de vias e logradouros públicos sob jurisdição de outras 
esferas de governo.
Art. 9º O Poder Executivo poderá estabelecer contratos, convênios ou parcerias com 
entidades públicas, privadas ou pessoas jurídicas para viabilizar a instalação de placas 
de nominação de vias e logradouros municipais.
Art. 10. As placas denominativas das vias públicas conterão: Nome da via, Código de 
Endereçamento Postal - CEP e a designação do bairro onde estejam localizadas.
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Art. 11. De todo ato público que nominar ou determinar mudança de denominação de 
via ou logradouro público, o Executivo dará conhecimento ao Oficial de Registro de 
Imóveis do Município de Caetité e à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições 
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE CAETITÉ, em 8 de dezembro de 2025.
VALTÉCIO NEVES AGUIAR
PREFEITO MUNICIPAL