norma nº 1066/2025

Estado da Bahia
Prefeitura do Município de Caetité
Gabinete do Prefeito
Prefeitura de Caetité CNPJ: 13.811.476/0001-54
Avenida Marlene Montenegro Cerqueira de Oliveira, 1000 – Centro Administrativo de Caetité,
Bairro Prisco Viana, Caetité – BA 46.400-000 – Fone: (77) 3454-5704 
www.caetite.ba.gov.br 
LEI Nº. 1066, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
PRORROGA ATÉ 31 DE 
DEZEMBRO DE 2026 A VIGÊNCIA 
DO PLANO MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO DE CAETITÉ-BA, 
APROVADO PELA LEI Nº 789, DE 
22 DE JUNHO DE 2015, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAETITÉ, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica prorrogada até 31 de dezembro de 2026 a vigência do Plano Municipal de 
Educação – PME, instituído pela Lei Municipal nº 789, de 22 de junho de 2015.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE CAETITÉ, em 16 de dezembro de 2025.
VALTÉCIO NEVES AGUIAR
PREFEITO MUNICIPAL