norma nº 1067/2025

Estado da Bahia
Prefeitura do Município de Caetité
Gabinete do Prefeito
Prefeitura de Caetité CNPJ: 13.811.476/0001-54
Avenida Marlene Montenegro Cerqueira de Oliveira, 1000 – Centro Administrativo de Caetité,
Bairro Prisco Viana, Caetité – BA 46.400-000 – Fone: (77) 3454-5704 
www.caetite.ba.gov.br 
LEI N. 1067, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
INCLUI O ANEXO II NA LEI Nº 1.014, DE 18 
DE DEZEMBRO DE 2024, QUE AUTORIZA 
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A ALIENAR BENS MÓVEIS 
INSERVÍVEIS DO PATRIMÔNIO 
MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAETITÉ, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas 
atribuições legais, incertas no art. 164, inciso II e 147 da Lei Orgânica Municipal, e 
considerando as disposições contidas nos arts. 20 e 30 do mesmo diploma legal, faço
saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescentado à Lei Municipal nº 1.014, de 18 de dezembro de 2024, que 
autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a alinear bens móveis inservíveis do 
patrimônio municipal, o Anexo II.
Art. 2º Os bens descritos no Anexo II desta Lei serão leiloados em conformidade com os 
dispositivos da Lei Municipal nº 1.014, de 18 de dezembro de 2024, que autoriza o Chefe 
do Poder Executivo Municipal a alinear bens móveis inservíveis do patrimônio municipal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE CAETITÉ, em 16 de dezembro de 2025.
VALTÉCIO NEVES AGUIAR
PREFEITO MUNICIPAL
Estado da Bahia
Prefeitura do Município de Caetité
Gabinete do Prefeito
Prefeitura de Caetité CNPJ: 13.811.476/0001-54
Avenida Marlene Montenegro Cerqueira de Oliveira, 1000 – Centro Administrativo de Caetité,
Bairro Prisco Viana, Caetité – BA 46.400-000 – Fone: (77) 3454-5704 
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ANEXO II
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAETITÉ - GARAGEM MUNICIPAL - RELAÇÃO DE BENS - LEILÃO/2025
Nº 
LOTE TIPO/MARCA/MODELO Nº PLACA RENAVAM CHASSI ANO COR COMB.
01 CAMINHÃO VW/ 26280 (CAÇAMBA) 25 PLP6B79 01129639999 953658265ER407192 2014 BRANCO DIESEL S 10
02 AMBULÂNCIA STRADA ENDURANCE 36 RDJ1B92 1272645794 9BD281A22NYW47428 2021 BRANCA GASOLINA
03 AMBULÂNCIA STRADA ENDURANCE 37 RDJ6F07 1272647274 9BD281A22NYW47426 2021 BRANCA GASOLINA
04 AMBULÂNCIA STRADA ENDURANCE 38 RDJ3A67 1272701139 9BD281A22NYW47427 2021 BRANCA GASOLINA
05 AMBULÂNCIA STRADA ENDURANCE 39 RDJ5E91 1272648300 9BD281A22NYW49534 2021 BRANCA GASOLINA
06 AMBULÂNCIA FIAT/DUCATO MC 40 PKP2234 1127634353 93W245G34D2112888 2013 BRANCO DIESEL S 10
07 MOTO HONDA/CG 150 FAN 42 OUF5849 537077782 9C2KC1670DR476213 2013 VERMELHA GASOLINA
08 MOTO HONDA/CG 150 TITAN ES 43 JRM3721 980355656 9C2K0850R073569 2008 VERMELHA GASOLINA
09 MOTO HONDA/NXR 150 BROS ES 44 PJD4F93 1044923439 9C2KD0550ER217861 2014 PRETA GASOLINA
10 MOTO HONDA/NXR 150 BROS ES 45 PJD6H92 1044920960 9C2KD0550ER111570 2014 PRETA GASOLINA
11 MOTO HONDA/NXR 125 BROS ES 117 JOS2684 823638260 9C2JD20204R010914 2003 AZUL GASOLINA
12 VW/KOMBI 99 JSV4113 193938715 9BWMF07X4AP012590 2009 BRANCO GASOLINA
13 ÔNIBUS IVECO/CITYCLASS 70C17 68 OKQ8690 492493413 93ZL68C01D8443025 2012 AMARELA DIESEL S 10
14 ÔNIBUS MARCOPOLO/VOLARE A6 ESC 69 JOS8635 829426531 93PB22C2M4C012803 2004 AZUL DIESEL S 10
15 FIAT TORO 127 RPI9E92 0132133487 9882261RNNKE81071 2022 BRANCO DIESEL S-10
16 FIAT TORO 128 RPI2C21 0132135323 9882261RNNKE80880 2022 BRANCO DIESEL S-10
17 FIAT TORO 129 RPI9E53 01321330933 9882261RNNKE80855 2022 BRANCO DIESEL S-10
18 FIAT TORO 130 RPI9D16 01321332812 9882261RNNKE80996 2022 BRANCO DIESEL S-10
19 FIAT TORO 131 RPI1B85 01321332006 9882261RNNKE80928 2022 BRANCO DIESEL S-10
20 FIAT TORO 132 RPI3I26 01321331425 9882261RNNKE81270 2022 BRANCO DIESEL S-10
21 VW GOL PKP-5863 SUCATA SUCATA
22 11 APARELHOS DE AR CONDICIONADO SUCATA SUCATA
23 BRITADOR E TANQUE SUCATA SUCATA
24 2 PIPAS (10 E 12 MIL LITROS) SUCATA SUCATA