norma nº 2/2008

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DECRETO N0 02/2008
"Dispde sobre a regulaman,fgeo da
vantagem estabelecida no arl 32, inciso X,
da Lei n. 655/0E, que dispoe sobre a
concesseo de "Tiquete Refeigeo" aos
seryidores efeaivos e comissionados da
Cemara Municipat de Caetfte o de outns
providencias."
O PRESiDENTE DA CAMARA MUN:CiPAL DE CAETITE,Estado da Bah a,no
uso de suas atribuiOう es legais conferidas pela Lei Organica MunicipaL bem como
pe o Regimento lnterno,RESOLVE:
Art.lo. Fica assegurado aos servidores efetivos e comissionados da Camara
Municipal de Caetit6, com arrimo no art.32, inciso X, da Lei n 655/08, a
percepgeo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do salerio minimo em
vigor, em Tiquetes Refeigeo, a titulo de vantagem pecunieria.
Art.20. O valor referente ao Tiquete Refeigao sera acrescido ao contracheque
dos servidores, sendo defeso a Administragao realizar qualquer desconto sobre
este valor, salvo casos especificos previsto em Lei.
Art.3o. O recebimento de outras vantagens estabelecidos na Lei 655/08, bem
como no Estatuto do Servidor Poblico Municipal, nao obstaculariza o recebimento
do valor referente ao Tiquete Refeigeo.
Art. 40. A vantagem regulamentada por este Decreto sere automaticamente
suspensa em caso de redu€o da iornada de trabalho deste Poder, desde que
esta nao uftrapasse o horario limite das 14:00h (quatoze horas).
Art. 50. Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicagao no mural de
avisos deste Poder, ficando revogadas todas as disposigoes em contrerio.
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Caetit6, em 'lo de julho de 2006.
Carvalho Ladeia
Presidente