norma nº 1/2008

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DECRETO N9 01/2008
"Disp6e sobre a concessSo do Adicional por Tempo de
Servigo dos servidores efetivos da Gmara Municipal
de Caetit6 e di outras providencias".
O Presidente da C6mara Municipal de Caetit6, Estado da Bahia, no uso de suas
atribui96es legais conferidas pela Lei 0rg6nica Municipal, bem como pelo Regimento
lnterno.
Resolve:
Art. 1e - Fica assegurado aos servidores efetivos da Gmara Municipal de
Caetit6 a percepgSo do Adicional por Tempo de Servigo, devidamente regulamentado
no art.69 da Lei Complementar n.e 03/1994.
Art. 2e - o Adicional por Tempo de servigo 6 devido aos servidores efetivos que
jd completaram cinco anos (qiiinqU6nio) de efetivo exercicio no servigo priblico
municipal.
Art. 3s - Poderd o servidor efetivo receber cumulativamente o Adicional
regulamentado por este Decreto, limitando-se ao maximo de 07 (sete) qiiinqUenios.
Art. 4e - o percentual fixado 6 de 5% (cinco por cento) por qUinq06nio.
Art. 59 - Este Decreto entrar6 em viSor na data de sua publicacao no mural de
avisos deste Poder, ficando revogadas todas as disposig6es em contrdrio.
caetit`,em 02 de abrilde 2008
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Presidente
Ladeia