norma nº 78/2004

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ESTADO DA BAH:A
PREFEITURA MUNICiPAL DE CAETITE
GABINETE DO PREFE:TO
DECRETO N° 78,de 20 de Dezembro de 2004
Disp6e sobre a compatibilizagSo entre a
realizageo da receita e a execugSo da
despesa, sobre a programagSo orgament6ria e
financeira do Poder Executivo para o exercicio
de 2005, e d6 outras Provid6ncias.
O PREFEITo DO MUNICiPIO DE CAETITE, no uso de suas atribuig6es legais e
constitucionais, e tendo em vista o disposto no caput do art' 8q e 13, da Lei
Complementar nq 101 , de 4 de maio de 2000,
DEGRETA:
Art. 1o A movimentagSo e o empenho de dotaq6es orqament6rias dos 6rg5os, fundos e
entidades do Poder Executivo ficam limitados aos valores constantes dos Anexos I e ll
deste Decreto.
$ 1o Excluem-se do disposto no caput deste artigo, as dotag6es:
| - relativas aos grupos de desPesa:
a) pessoal e encargos sociais;
b) juros e encargos da divida;
c) amortizagSo da divida;
ll - destinadas aos pagamentos:
a) de sentengas judiciais transitadas em julgado;
b) dos beneficios previdenci6rios e beneficios da Lei Org6nica da Assist@ncia Social -
LOAS;
lll - destinadas a complementagao, por parte do Municipio, ao Fundo de ManutenqSo e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de ValorizagSo do Magist6rio - FUNDEF;
S 2o O empenho e pagamento de despesas d conta das fontes de recursos
relacionadas no Anexo lll deste Decreto, somente poderao ocorrer, respeitadas as
dotaq6es aprovadas, at6 o montante da efetiva arrecadaqao das receitas
correspondentes no presente exercicio.
$ 30 As Fontes de Recursos, citadas no par6grafo anterior, ficam discriminadas como
segue:
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ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICiPAL DE CAET:TE
GABINETE DO PREFE:TO
000‐ Ordin`Ha Livre
015-Sa`dc 15%
025‐ Educa9五o250/0
035-Assistencia socia1 50/。
045-FtNDEF 40%
055-FtlNDEF 60%
060‐ ROYALTIESヽ FEP‐ FUNDO ESPECIAL
065‐ SERVIcO DE SAUDE
100-Programas dc Educa9うo‐ PNAE
101-Programas dc Educa9ao― PDDE
102-Programas de Educa,ao― EJA
103-Programas dc Educa9うo― PNATE
104-Programas dc Educa9io― Sal`五 o Educa9五
105-Outras Transferacias Dirctas do Fundo FNacional do Desenvolvimento da Educa9ao―
FNDE
150-Programas dc Saidc― PSF‐ Programa Saude da Famllia
151‐ Programas de Saide‐ PACS― Agcntes Comunit`五 os dc Saide
152-Programas de Sa6de‐ PAB― Piso de Atcn9ao Bぉica
153-Programas de S“ de― VigIIttcia SanM五 a
154-Programas de Saidc‐ Vi」lancia Epidemio16glca
155-Programas de Saidc― Falll16cia B6sica
156-Programas dc Saidc― Carencias Numcionais
157-Programas de Saidc― Saide Bucal
158-Programas de Sa6dc― Campanhas de Vacina9五 o
159-Programas de Sa`de― Sa`de dos Povos lndgenas
160-Cadastro Nacional de Usu`Hos do SUS
161-Outras TransfeFncias do Sistema 6nico dc saidc― SUS
200-Programas da Assistencia social― PETI
201-Programas da Assistacia Social― PAC
202-Outras TransfC“ ncias do Fundo Nacional de Assistencia sOcial― FNAS
250‐ FIES‐ Fundo dc lnvestimento Eco■6mico Social
260-Autarquias
280-Empresas Piblicas
300‐ Funda96es
320‐ Prcルidencia
340‐ Aliena95o de Bcns
360-Opcra9ao dC Crて 週ito
380-CIDE― Con●dbui9五 o dc lntcrven9五o noI)Ominio Piblico
400-Transfcrencias dc conveniOs da Unilo para o Sistema Unico dc Saidc― SUS
420‐ TransfCrencias dc cOnvttos da Unilo Destinadas a Programas dc Educa9う o
440-TransfeFncias dc Convenios da uniab Dcsunadas a Programas dc Assistencia sOcial
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ESTADO DA BAH:A
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAETITE
GABINETE DO PREFEITO
460 - Transfer0ncias de Conv6nios da Uniio Destinadas i Programas de Combate i Fome
480 - Transfer6ncias de Conv6nios da Uniio Destinadas a Progtamas de Saneamento B6sico
500 - Outras Tmnsfer6ncias de Convdnios da UniIo
520 - Transferdncias de Conv6nio dos Estados para o Sistema tnico de Saride - SUS
540 - Transfer0ncias de Conv6nio dos Estados Destinadas a Programas de Educagdo
560 - Outras Transfer€ncias de Conv6nio dos Estados
580 - Transfer6ncias de Conv6nio dos Municipios para o Sisterna Unico de Saride - SUS
600 - Transfer€ncias de Conv6nio dos Municipios destinadas a Programas de Educagio
620 - Outras Transfer&rcias de Conv0nios dos Municipios
640 - Transfer6ncia de Conv6nios de Instituig6es Privadas
660 - Transfer6ncias de Conv€nio da Unido para o Sistema Unico de Saride - SUS
680 - Transfer6ncias de Conv6nio da Unido destinadas a Programas de Educaqdo
700 - Transferencias de conv6nios da Uniio destinadas a Proglamas de saneamento Basico
720 - Transfer6ncias de Conv6nio da Unido destinadas a Programas de Meio Ambiente
740 - Transfer&rcias de Convanio da Uniio destinadas a Programas de lnfra-Estrutura em
Transporte
760 - Oukas Transfer6ncias de Conv6nio da Unilo
780 - Transferdncias de Conv€nio dos Estados para o Sistema Unico de Saride - SUS
800 - Transferdncias de Convdnio dos Estados destinadas a Programas de Educagdo
820 - Transfer$ncias de Conv6nios dos Estados destinadas a Programas de Saneamento B6sico
840 - Transferencias de Convenio dos Estados destinadas a Programas de Meio Ambiente
860 - Transferencias de Convdnio dos Estados destinadas a Programas de Infra-Estrutura em
Transporte
880 - Outras Transfer6ncias de Conv6nio dos Estados
900 - Transfer6ncias de Conv6nio dos Municipios destinados a Programas de Saride
920 - Transferdncias de ConvOnio dos Municipios destinadas a Programas de Educaglo
940 - Outras TransferOncias de Convdnio dos Municipios
960 - Transfer0ncia de Conv6nios de lnstituig6es Privadas
Art.2o O pagamento de despesas do exercfcio de 2005, inclusive dos Restos a Pagar
de exercicioi anteriores, observadas as exclus6es do $ 1o do art. 1o, fica autorizado at6
o montante constante do Anexo lll deste Decreto'
Art. 3o O 6195o municipal de controle orqamentario podera:
| - ajustar as programaqfies constantes nos Anexos ll e lll, em decorr@ncia dos cr6ditos
adicionais que v]erem a ser abertos, bem como os cr6ditos especiais reabertos, as
respectivas contas de fontes de recursos, desde que, nao comprometam a obtenqao do
superavit primario previsto para o exercicio, conforme estabelecido na LDO;
,NICIPAL DE CAETITE
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ll - realizar a qualquer tempo, modificagSo das dotag6es orgament6rias, para atender
operag6es de cr6dito que venham a ser abertas;
lll - hanspor, transferir e remanejar recursos de uma categoria de programaqio para
outra ou de um 6195o para outro, previstos nos Anexos ll e lll;
$ 10 O Secret6rio da Fazenda, desde que preservadas as metas constantes no Anexo
lV deste Decreto, fica autorizado a promover alterag6es nos cronogramas de
pagamento estabelecidos no Anexo ll.
Art. 4o A execugao orgament6ria da despesa com pessoal e encargos sociais dos
6rg5os do Poder Executivo no exercicio de 2005, exceto precat6rios e despesas
decorrentes de sentenqas judiciais transitadas em julgado de empresas p0blicas e
sociedades de economia mista, obedecer6, em cada m6s, ao cronograma estabelecido
no Anexo ll deste Decreto.
$ 1o Somente ser6 admitida despesa superior ao limite estabelecido no caput com o
objetivo de pagamento:
I - folha normal e encargos sociais;
ll - juros e encargos da divida; e
lll - amortizag6o da divida;
$ 2o Para efeito deste Decreto, a folha normal compreende as despesas com
remuneragao do m6s de refer6ncia, d6cimoterceiro, sal6rio e f6rias.
Art. 50 A demonstragSo da compatibilidade entre os limites liberados para
movimentaeao e empenho e o cumprimento das metas de super6vit primario
estabelecidos na LDO/2005, consta do Anexo lV deste Decreto.
Art.60 O Anexo V, demonstra a evolugio dos cr6ditos hibut6rios e as a96es do
executivo no dmbito da fiscalizagSo da receita e combate i evasSo e sonegagao,
conforme estabelecido no art. 13, da Lei 101/00'
Art. 70 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagSo'
Caetite,20 de Dezembro de 2004
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Prefeito Municipal
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ESTADO DA BAH:A
PREFEIttURA MUNICiPAL DE CAET:TE
‐ GAB:NETE DO PREFE!TO
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ANEXO V
Item ⅡI,§ 1° ,Art.9°,da Resolusio TCM
n° 460/00 e Al■ . 13 da Lei de
Fiscai n.° 101/00
Obs.: * Ano de compet6ncia de Resgate
Item IⅥ §1°,Art.9° ,da Resolusio TCM
n° 460/00 e Al■ . 13 da Lei de
nsabilidade Fiscal n.° 101/00
I - DA FISCALIZACAO
Temos a informar que a maior parcela da Receita do Municipio, vem de fontes extemas, atrav6s de
transfer6ncias dos Govemos da Uniio e do Estado, sobre as quais a Administragdo Municipal nio tem
agdo efetiva, limitando-se a registriiJas e controlar as suas aplicagdes;
Saldo
Anterior
2001 2002 2003
Inscrig6o da
Divida Ativa
Tribut6ria
52884,77 612798,36 311409,85 348823,75
2001■ 2002' 2003■
Baixa 25084,67 458650,13 240949,39
2001■ 2002■ 2003■
Saldo Atualizado 879653,12 732412,84 840287,20
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ESTADO DA BAH:A
PREFE!TURA MUNICIPAL DE CAETITE
GABINETE DO PREFEITO
A receita pr6pria, por forga do sistema tributiirio nacional, se limita aos impostos: IPTU, IRRF,
Contribuigio de melhoria e as Taxas: TPS e TPP. A Prefeitura mantem um pequeno nrimero de fiscais,
que visitam os estabelecimentos comerciais, verificando a sua regularidade junto ao fisco municipal, d6
orientagio e, se for o caso, aplicando as sangSes cabiveis para que o custo n6o ultrapasse a arrecadaqio
pelo principio da economicidade.
O IPTU recebe um tratamento diferenciado, com cadastro imobili6rio implantado e com cobranga
atrav6s de cam6. Nio hi uma fiscalizaglo direta em cada domicilio, mas nenhuma transagio
imobiliiria 6 efetuada, sem a certidao de regularidade com o fisco municipal.
rr -Do CoMBATE A EVASAO E A SONEGACAO
A Prefeitura promove a cobranga dos tributos municipais, inicialmente em car6ter amigrivel,
atrav6s de editais dilulgados nos meios de comunicagdo existentes no municipio. Esgotados os meios
amig6veis, a Prefeitura promove a cobranga judicial. Vale salientar, que este tltimo recurso 6 evitado
por dois motivos: primeiro porque os processos judiciais se arrastam por longo tempo, ftustrando a
intengio da Prefeitura, e segundo, por que as dividas, na sua gtande maioria, sio muito pequenas nio
comportando a cobranga judicial, ern face do seu elevado custo, o que toma a medida desgastante e
deficitriria e ante econ6mica.
Caetit6, 20 de Dezembro de 2004.
rifo de Tadeu
Prefeito