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norma nº 19/2012

Tipo Decreto
Número / Ano 19 / 2012
Date 2012-04-24
EmentaDISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA UNIDADE DE REFERÊNCIA MUNICIPAL - URM DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
native_id277

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/ャ 霞
"tado da Bahia PREFEITURA MUNiCIPAL DE CAETITE
GA憾 INETE DO PREFEITO
DECRETO NQ019 DE 24 DE ABRIL DE 2012.
DISPOE SOBRE O REAIUSTE DA UNIDADE
DE REFERENCIA MUNICIPAL - URM E DA
OUTRAS PROVIDfrNCIAS.
O PREpEITO D0 MUNICfPIS DE CAETITE, ESTADO DA BAHIA, no uso
clas atribuig6es que the s6o conferidas pelo art.68 da Lei Orginica do Municipio
e demais disposigdes constihrcionais e legais, em conformidade com a Lei
Municipal No 695, de22 de marqo deZAlA,
CONSIDERANDO que a Unidade de Referdncia Municipal necessita ser
reajustada pala cobrir as despesas de viagens e hospedagens do pessoal
conforme disciptinado pelo Sistema de Didrias da Prefeitura;
CONSIDERANDO que a Unidade de Refer6ncia Municipal deve sofrer
variaqdes conforme os indices oficiais de inflaqio;
CONSIDERANDO que o indice de inftaEio que mais atende as necessidades
do Municipio, levando em conta os principios da eficiOncia, do interesse
publico, da razoabilidade e proPorcionalidade 6 o IGP-M, que dentro do
periodo de correqio entre marqol}}Ll e aWiU2012 atingiu um fator de corregio
no percentuai de 3,8824o/o, conforme c6lculo demonstrativo anexo,
DECRETA:
Art. 10 * Fica a UI{M (Unidade de Refer6ncia Municipal), a partir do m6s de
abril d.e z}Ll,correspondente a R$ 1,87 (um real e oitenta e sete centavos)'
hrt. Za - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaqio, revogadas a$
d isposig6es em contrario.
GABINETE DO PREFEITO DE CAll嘱T重′24 de abril de 2012.
JOSE DE ALENCAR FILHO
Municipal
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Fone Fη 鉾5480001 Fax 34548003
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ser ccpiada para urn edilor da loxics
An0tu d Goosle
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AtualizaEso de um valor por um indice financeiro
Atualizagao de R$1,80 de 01-Mar9o-2011 e-23-Abrir-20r2 pero indice rGp-M - lndice gerar de pre9os do mercado (disp. de 01-06_1989 a 30-04_2012\
V0lor atutllrado: Rgl,g7
Mern6rra Oo CalculO
Varragdo do indice rcp'M - lndice.gerar de pregos do mercado (disp. de o1-06-1989 a 30-04- 201 2) entre 01-Margo-201.1 e 23-ibtil_2012
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