norma nº 4/2008

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o ESTADO DA BAHIA
j*c)g PREFEITURA MUNICIPAL DE CAETITÉ
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GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM N.º 12008
À
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Senhor Presidente e Demais Vereadores
Assunto: Programação Financeira e Cronograma de Desembolso/2008
Nesta oportunidade, em cumprimento ao art. 8º e 13, da Lei n.º 101/00 e da Resolução
TCM n.º 1060/05, art 4º, bem como ao princípio da transparência determinado pela Lei de
Responsabilidade Fiscal, apresentamos como parte do Planejamento Municipal a
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E O CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO para o
exercício financeiro de 2008.
Caetité, 02 dejaneirp de 2008.
(65 de Tau GL
refeito Municipal”
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ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAETITÉ
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 004, DE 02 DE JANEIRO DE 2008
Dispõe sobre a compatibilização entre a
realização da receita e a execução da
despesa, sobre a programação orçamentária e
financeira do Poder Executivo para o exercício
de 2008, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAETITÉ, no uso de suas atribuições legais e
constitucionais, e tendo em vista o disposto no caput do art. 8º e 13, da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000,
DECRETA:
Art. 1º A movimentação e o empenho de dotações orçamentárias dos órgãos, fundos e
entidades do Poder Executivo ficam limitados aos valores constantes dos Anexos | e Il
deste Decreto.
8 1º Excluem-se do disposto no caput deste artigo, as dotações:
|- relativas aos grupos de despesa:
a) pessoal e encargos sociais;
b) juros e encargos da dívida;
c) amortização da dívida;
Il - destinadas aos pagamentos:
a) de sentenças judiciais transitadas em julgado;
b) dos benefícios previdenciários e benefícios da Lei Orgânica da Assistência Social -
LOAS;
$ 2º O empenho e pagamento de despesas à conta das fontes de recursos
relacionadas no Anexo | deste Decreto, somente poderão ocorrer, respeitadas as
dotações aprovadas, até o montante da efetiva arrecadação das receitas
correspondentes no presente exercício.
8 3º As Fontes de Recursos, citadas no parágrafo anterior, ficam discriminadas no
Plano de Contas como segue:
REA
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAETITÉ
GABINETE DO PREFEITO
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015 - Saúde 15%
025 - Educação 25%
035 - Assistência Social 5%
046 - FUNDEB 40% e 60%
060 - ROYALTIES VFEP - FUNDO ESPECIAL
065 - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico — CIDE
080 - Alienação de Bens
201 - Programas da Assistência Social - PBT
202 - Programas da Assistência Social — Peti Bolsa
203 - Programas da Assistência Social - Bolsa Família
204 - Programas da Assistência Social - PMTC
205 - Programas da Assistência Social — Piso de Alta Complexidade
206 - Programas da Assistência Social - CRAS
207 - Programas da Assistência Social — Peti Jornada
150 - Programas de Saúde - PSF - Programa Saúde da Família
151 - Programas de Saúde - PACS - Agentes Comunitários de Saúde
152 - Programas de Saúde - PAB - Piso de Atenção Básica
153 - Programas de Saúde - Vigilância Sanitária
154 - Programas de Saúde - Vigilância Epidemiológica
155 - Programas de Saúde — Saúde Bucal
156 - Programas de Saúde - Carências Nutricionais
157 - Programas de Saúde - Saúde Bucal
158 - Programas de Saúde - Campanhas de Vacinação
159 - Programas de Saúde - Saúde dos Povos Indígenas
160 - Cadastro Nacional de Usuários do SUS
161 - Outras Transferências do Sistema Unico de Saúde — SUS
162 - Medicamentos do Grupo AR/HD
163 - Medicamentos do Grupo AR/HD
65 - Serviço de Saúde
164 - Programa de Saúde — CAPS 1
165 - Programa de Saúde — Farmácia Popular
166 - Programa de Saúde - TED
100 - Programas de Educação - PNAE
103 - Programas de Educação - PNATE
104 - Programas de Educação - Salário Educação
106 - Programas de Educação - PDDE
108 - Programa de Educação - PNAC
250 - FIES - Fundo de Investimento Econômico Social
260 - Autarquias
280 - Empresas Públicas
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ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAETITÉ
GABINETE DO PREFEITO
300 - Fundações
801 - Previdência
360 - Operação de Crédito :
400 - Transferências de Convênios da União para o Sistema Unico de Saúde — SUS
420 - Transferências de Convênios da União Destinadas a Programas de Educação
440 - Transferências de Convênios da União Destinadas a Programas de Assistência Social
460 - Transferências de Convênios da União Destinadas a Programas de Combate à Fome
480 - Transferências de Convênios da União Destinadas a Programas de Saneamento Básico
760 - Outras Transferências de Convênios da União
501 - Transferências de Convênio dos Estados para o Sistema Único de Saúde - SUS
502 - Transferências de Convênio dos Estados Destinadas a Programas de Educação
s03 - Outras Transferências de Convênio dos Estados destinados a Programas de Saneamento
Básico
504 - Transferências de Convênio da União destinadas a Programas de Meio Ambiente
505 - Transferências de Convênio da União destinadas a Programas de Infra-Estrutura em
Transporte
880 - Outras Transferências de Convênio dos Estados
601 - Transferência de Convênios de Instituições Privadas
801 — Contribuições Previdenciárias
Art. 2º O pagamento de despesas do exercício de 2008, inclusive dos Restos a Pagar
de exercícios anteriores, observadas as exclusões do $ 1º do art. 1º, fica autorizado até
o montante constante do Anexo Ill deste Decreto.
Art. 3º O órgão municipal de controle orçamentário poderá:
| - ajustar as programações constantes nos Anexos Il e IIl, em decorrência dos créditos
adicionais que vierem a ser abertos, bem como os créditos especiais reabertos, às
respectivas contas de fontes de recursos, desde que, não comprometam a obtenção do
superávit primário previsto para o exercício, conforme estabelecido na LDO;
II - transpor, transferir e remanejar recursos de uma categoria de programação para
outra ou de um órgão para outro, previstos nos Anexos Il e III;
Art. 4º A execução orçamentária da despesa com pessoal e encargos sociais dos
órgãos do Poder Executivo no exercício de 2008, exceto precatórios e despesas
decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado de empresas públicas e
sociedades de economia mista, obedecerá, em cada mês, ao cronograma estabelecido
no Anexo Il deste Decreto.
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feito Municipal
ESTADO DA BAHIA ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAETITE
GABINETE DO PREFEITO
8 1º Somente será admitida despesa superior ao limite estabelecido no caput com o
objetivo de pagamento:
|- folha normal e encargos sociais;
Il - juros e encargos da dívida; e
Il - amortização da dívida;
8 2º Para efeito deste Decreto, a folha normal compreende as despesas com
remuneração do mês de referência, décimo-terceiro, salário, férias e benefícios.
Art. 5º A demonstração da compatibilidade entre os limites liberados para
movimentação e empenho e o cumprimento das metas de superávit primário
estabelecidos na LDO/2008, consta do Anexo IV deste Decreto.
Art. 6º Os saldos remanescentes de um período, programado no Cronograma
Desembolso, podem ser utilizado nos períodos seguintes.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Caetité, 02 de janeiro de 2008.
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e Finanças
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ma ooo mo too mo na don mo oo ma doa combos cornos mund Ep pres Sora - sSd-spoes vp Smumbosa- 054
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cotar dom more comem cosas to voos mo Dovosrs more ooo om oo eso emana mos, E JLVN - OgSeoNpa op sewmiboia -£oL
cons corar conse oocosor coneo oooosor voosor coooror covosor ooooror LJ) so Do ooo or aVNd - OPSB2Np3 ap sewesBosa - 004
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