| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2008 |
| Date | 2008-01-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a compatibilização entro a realização da receita e a execução da desposa, sobre a programação orçamentária o financeira do Poder Executivo para o exercício de 2008, e de outras providencias |
| native_id | 280 |
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