norma nº 839/2018

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LEI N 839, DE 11 DE SETEMBRO DE 2018. 
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O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAETITÉ, ESTADO DA BAHIA: 
FAZ SABER, que a CÂMARA DE VEREADORES aprovou, e eu sanciono, a 
seguinte lei: 
Art. l - Fica revogado o TÍTULO IV (artigo 29), da Lei Municipal n° 
834, de 19.06.2018, voltando os órgãos mencionados nos incisos 1 e II do 
aludido artigo a pertencer à estrutura administrativa definida na Lei Municipal 
N° 774, de 31 de dezembro de 2013. 
Art. 2° - O TÍTULO V, da Lei n° 834, passa a ser TÍTULO IV, ficando 
renumerados os artigos subsequentes. 
Art. 31 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DE CAETITÊ, em 11 de setembro de 2018. 
ALDO RICARD 
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CARDOSO GONDIM 
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Em: J /Ô1q14"i 
R.4NGEL CA v v VA 
Chefe de G 
Prefeturô de Caetté CNPJ: 13.811.476/0001-54 
Avenida Profa Marlene Cerquera de Oliveira, S/N - Centro Administrativo de Caetté, 
Barro Prsco Viana, Caett . BA CEP 46.400-000 Fone: (77)3454.8000 / www.caette.ba.gov.br 
PREFEITURA DE 
CAETITÉ 
CAETITÉ 
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
TERÇA-FEIRA • 18 DE SETEMBRO DE 2018 
ANO XINQ488 
LEI N 839, DE 11 DE SETEMBRO DE 2018. 
REVOGA O TÍTULO IV (ART. 29 E PARÁGRAFOS), DA LEI N° 834, DE 
19.06.2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAETITÉ, ESTADO DA BAHIA, FAZ SABER, que a CÂMARA 
DE VEREADORES aprovou, e eu sanciono, a seguinte lei: 
Art. l - Fica revogado o TÍTULO IV (artigo 29), da Lei Municipal n° 834, de 19.06.2018, voltando 
os órgãos mencionados nos incisos 1 e II do aludido artigo a pertencer à estrutura administrativa definida na 
Lei Municipal N° 774, de 31 de dezembro de 2013. 
Art. 20- O TÍTULO V, da Lei n° 834, passa a ser TÍTULO IV, ficando renumerados os artigos 
subsequentes. 
Art. 31 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em 
contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DE CAETITÉ, em 11 de setembro de 2018. 
ALDO RICARDO CARDOSO GONDIM 
Prefeito Municipal 
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