norma nº 833/2018

PREFEITURA DE 
CAETITÉ 
àAETITE 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N 833 DE 23 DE ABRIL DE 2018. 
CMA MUMCPAL DE CF-TI ll 
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AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CELEBRAR 
CONVÊNIOS NAS ÁREAS QUE ESPECIFICA, COM 
ENTIDADES PÚBLICAS DE QUALQUER ESPÉCIE, 
ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS E/OU 
PARTICULARES PARA A REALIZAÇÃO DE 
OBJETIVOS DE INTERESSE COMUM DOS 
PARTÍCIPES. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAETITÉ, ESTADO DA BAHIA, 
FAZ SABER, que a CÂMARA DE VEREADORES aprovou e eu sanciono a 
seguinte lei: 
Art. 1 - Fica autorizado o Prefeito Municipal, até o dia 05 de março de 
2019, a celebrar convênios com entidades públicas de qualquer espécie, 
organizações não governamentais e/ou particulares, para a realização de 
objetivos de interesse comum dos partícipes, nas seguintes áreas: 
- Educação; 
II - Saúde; 
III - Cultura, Esporte, Lazer e Turismo; 
IV - Assistência e Desenvolvimento Social; 
V - Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Comércio; 
VI - Serviços Públicos, Limpeza Pública e Infraestrutura; 
VII - Comunicações; 
VIII - Ciência e Tecnologia; 
IX - Meio Ambiente; 
X - Transportes; 
XI - Minas e Energia; 
XII - Segurança Pública,-
XIII 
ública;
XIII - Judiciário; 
XIV - Trabalho; 
Prefeitura de Caette CNP): 13.811.476/000 i 54 
Avenida Profa Marlene Cerquelra de Oiiveira, S/N - Centro AdmInistrativo de (aetité, 
Bairro Prisco Viana, Caet - 8A CEP 46.400-000 Fone: (77)3454.8000 / www.caetite.ba.govbr 
PRFEiTu 
:CAETITE 
GABINETE DO PREFEITO 
XV - Recursos Hídricos. 
Art. 21 - Após a celebração do convênio, o Prefeito Municipal deverá 
encaminhar cópia do mesmo à Câmara Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, 
contado a partir da data de sua celebração. 
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data retroativa a lO de março de 
2018, revogando as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DE CAETITÉ, em 23 de abril de 2018. 
ALDO RICARD. ARDOSO GONDIM 
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Prefeitura de Caetité CNPJ: 13.811.476/0001-54 
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CAETITÉ 
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