norma nº 811/2016

Estado da Bahia 
Prefeitura de Caetité 
Gabinete do Prefeito 
CAMARA MUN0R4L DE CAIE TI ÏE 
RECEBI O ORIGINAL 
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LOMULO ANÍSIO F. DE SOIJ 
UrR,r 
LEI N°811, DE 11 DE OUTUBRO DE 2016. 
"Dispõe sobre a fixação do subsídio dos 
Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito e 
Secretários Municipais para legislatura 
que se inicia em 10 de janeiro de 2017 e 
se findará em 31 de dezembro de 2020." 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAETITÉ, ESTADO DA BAHIA, Faço saber 
que a CÂMARA DE VEREADORES aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 - Os subsídios dos Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito e 
Secretários Municipais do Município de Caetité, Estado da Bahia, para 
Legislatura que se inicia em janeiro de 2017, serão pagos de acordo com os 
critérios estabelecidos nesta Lei. 
Art. 20 - Por subsídios deve-se entender o valor pago ao agente político 
pelo exercício do cargo, na forma estabelecida nesta Lei. 
Art. 311 - Fica fixado o subsídio mensal dos Vereadores no valor de R$ 
10.128,00 (dez mil, cento e vinte e oito reais), passando a vigorar a partir de 
10de janeiro de 2017 até 31 de dezembro de 2020. 
§10 - O subsídio pago aos Vereadores deverá ser feito 
proporcionalmente ao número de sessões assistidas com participação integral 
em todos os expedientes, conforme dispõe o art. 37, inciso X e XI e o art. 29, 
inciso VI, da Constituição Federal. 
Praça Dr. Deocleciano Teixeira, 08 - Centro - CEP: 46.400-000 - Caetité BA - Fone (77) 3454-8000 1 Fax 3454-8008 
CNPJ: 13.811476/0001-54 SITE: www.caetite.ba.gov.br 
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§21 O subsídio dos Vereadores não poderá ultrapassar 40% do 
subsídio pago em espécie ao Deputado Estadual, devendo o valor ser 
reduzido, antecipadamente, caso ultrapasse o limite estabelecido na alínea "b", 
do inciso VI, do art. 29, da Constituição Federal. 
§30 - O gasto com a remuneração dos Vereadores no exercício do cargo 
não poderá ultrapassar, simultaneamente, os seguintes limites: 
1- 5% (cinco por cento) da receita do Município; 
II- 70% (setenta por cento) da receita da Câmara; 
III- 6% (seis por cento) da receita corrente líquida. 
§40 - Considera-se receita do Município, para efeitos de aplicação do inciso 
1, do parágrafo anterior, todos os ingressos financeiros nos cofres 
municipais, excetuando-se apenas os decorrentes de operações de crédito 
e receitas extra orçamentárias. 
§50 - Considera-se receita da Câmara, para efeitos de aplicação do inciso li, 
do §30, os recursos orçamentários que lhe forem transferidos para atender 
as despesas do exercício. 
§60 - Considera-se receita corrente líquida, para efeito no disposto no inciso 
III, do §3°, o somatório das receitas tributárias, de contribuições, 
patrimoniais, industriais, agropecuária, de serviços, transferências correntes 
e outras receitas correntes, deduzidas as contribuições dos servidores e as 
receitas provenientes da compensação financeira citada no §90, do art. 201, 
da Constituição Federal. 
§71 - Os Limites estabelecidos nos incisos II e III, do §30, deste artigo, 
englobam o gasto com pessoal da Câmara, na forma do § 10, do Artigo 29-A, 
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da Constituição Federal, combinado com o inciso III, alínea a", e § 10, do Artigo 
20 da Lei Complementar n°. 101/2000, respectivamente. 
§80 - Em caso de licença para tratamento de saúde pelo prazo 
recomendado em laudo médico, conforme previsão no Regimento Interno, o 
Vereador terá direito, integralmente, ao subsídio mensal no mês em que se 
deu a moléstia, sendo que, após, deverá perceber benefício previdenciário. 
§91 - O vereador investido no cargo de Presidente da Câmara Municipal 
receberá o valor mensal, a título de subsídio, correspondente a R$ 10128,00 
(dez mil, cento e vinte e oito reais)- 
Art. 40 - Fica fixado os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários 
Municipais, nos termos da presente Lei, observados os critérios estabelecidos 
na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município: 
- O subsídio mensal do Prefeito será de R$ 23.000,00 (vinte e três mil 
reais). 
II - O subsídio mensal do Vice Prefeito será de R$ 13.800,00 (treze mil e 
oitocentos reais). 
• 
III - O subsídio mensal dos Secretários Municipais será de R$ 9.200,00 (nove 
mil e duzentos reais). 
Parágrafo único - As remunerações previstas nestes incisos serão 
pagas em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação 
adicional, abono prêmio, verba de representação ou outra espécie 
remuneratória, obedecido o disposto no art. 37, Xl da Constituição Federal, 
podendo ser reajustadas na forma do artigo 37, X, do mesmo diploma legal. 
Art. 50 - Será considerado pagamento indevido o valor que ultrapasse 
qualquer um dos limites estabelecidos nesta Lei, ficando o favorecido obrigado 
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Chefe de Gab 
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a repor ao cofre municipal, devidamente corrigido, o valor apurado no final de 
cada exercício. 
Art. 60 - Os subsídios fixados nesta Lei deverão ser revistos 
anualmente, na mesma data e percentual da revisão anual dos servidores 
municipais, em conformidade com os incisos X e XI, do art. 37, da Constituição 
Federal. 
Art. 70 - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por 
o
dotações orçamentárias próprias. 
Art. 81 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em 
vigor a partir de 10de janeiro de 2017. 
GABINETE DO PREFEITO DE CAETITÉ, ESTADO DA BAHIA, 11 de 
outubro de 2016. 
JOSÉ BARREI DE ALENCAR FILHO 
Prefto Municipal 
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