norma nº 806/2016

ESTADO DA BAHIA 
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LEI N 806, DE 05 DE JULHO DE 2016. 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE 
FERIADOS MUNICIPAIS. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAETITÉ, ESTADO DA BAHIA, FAZ 
SABER, que a CÂMARA DE VEREADORES aprovou e eu sanciono a seguinte 
lei: 
Art. 1 - Ficam criados no Município de Caetité, Feriados Municipais, com as 
seguintes datas: 
1- 24 de junho, dia de São João; 
II- 26 de julho, dia da Padroeira da Cidade Senhora Sant'Ana; 
111-17 de setembro, dia do Evangélico. 
Art. 211 - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 30 - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DE CAETITÉ, em 05 de julho de 2016. 
JOSÉ BARREIRA PE ALENCAR FILHO 
PREFErá MUNICIPAL 
PUBLICADO 
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&4NGEL 
00, de 
Praça Dr. Deocleciano Teixeira, 08— Fone (77) 3454-8000 1 Fax 3454-8008 - Centro - CEP: 46.400-000 - C. tité BA 
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