norma nº 804/2016

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. 09 J.üt' a 1810 
LEI N° 804 DE 09 DE MAIO DE 2016. 
"Altera a Lei n°. 74412013, 10 de março de 2013 que 
dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários 
da Câmara Municipal de Caetité.." 
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAETITÉ, Estado da 
Bahia, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, 
OP faz saber, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, promulgo a presente Lei: 
Art. 10. Ficam alteradas as tabelas de vencimentos básicos dos servidores públicos 
municipais, do quadro de provimento efetivo e comissionado, desta Câmara de 
Vereadores, estabelecidas conforme Anexo da Lei n°. 744/2013, ria forma do Anexo 
Único desta Lei. 
CE 1 R$ 7.235,60 Sete mil, duzentos e trinta e cinco reais e sessenta centavos 
CE II R$ 3.822,09 Três mil, oitocentos e vinte e dois reais e nove centavos 
CE III R$ 1.911,04 Um mil, novecentos e onze reais e quatro centavos 
CE IV R$ 1.842,95 Um mil, oitocentos e quarenta e dois reais e noventa e cinco 
centavos 
CE V R$ 1,098,30 Um mil, noventa e oito reais e trinta centavos 
CE VI R$ 1.098,30 Um mil, noventa e oito reais e trinta centavos 
CE Vil R$ 1.361,89 Um mil, trezentos e sessenta e um reais e oitenta e nove 
centavos 
CE VIII R$ 1.361,89 Um mil, trezentos e sessenta e um reais e oitenta e nove 
centavos 
CE IX R$ 1.098,30 Um mil, noventa e oito reais e trinta centavos 
CC 1 R$ 7.235,60 Sete mil, duzentos e trinta e cinco reais e sessenta centavos 
CC II R$ 3.822,09 Três mil, oitocentos e vinte e dois reais e nove centavos 
CC III R$ 1.537,62 Um mil, quinhentos e trinta e sete reais e sessenta e dois 
centavos 
CC IV R$ 1.746,30 Um mil, setecentos e quarenta e seis reais e trinta centavos 
CC V R$ 1.164,20 Um mil, cento e sessenta e quatro reais e vinte centavos 
CC VI R$ 1.361,90 Um mil, trezentos e sessenta e um reais e noventa centavos 
CC VII R$ 4.400,00 Quatro mil e quatrocentos reais 
CC VIII R$ 1.098,30 Um mil, e noventa e oito reais e trinta centavos 
CC IX R$ 977,49 Novecentos e setenta e sete reais e quarenta e nove 
centavos 
Praça Rodrigues Lima, n. ' 10- Centro .- Caetíté - Bahía CEP 46.400-000 - Telefax: 773454 1008 
CNPJ: 01.926.487/0001-09 
E-mail: çqrnarocaet . ginaiJ.corn Site: vww.camaracaetite.bo.got'.br 
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C.: E±I'FI 
GIÁ.~ & V..'a.~z. 
en 09 ao J! 2e 1810 
Art. 20 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à 
conta dos recursos orçamentários próprios 
Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
financeiros retroativos a lO de março de 2016, revogadas as disposições em 
contrário. 
Sala das Sessões, 09 de maio de 2016. 
Praça Rodrigues Lima, n. L' 10 -Centro - Caetité - Bahia CEP 46.400-000 - Telefax: 773454 1008 
CNPJ: 01.926.487/0001-09 
E-mail: camaracaetiteqm ai/com Site: www.camarcwaetitc.bq.got'.br '2 
Caaaa a ao ÇNLaniccojo 2r 
2tiaaa en. 09 & aLE . 1810 
ANEXO 
PROMULGAÇÃO 
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A Presiden4cta m Câara Municipal de aetité, JaqueeFrãga Teixeira, no 
uso de suas atribuições e de acordo com a Lei Orgã5há~ca do Município, 
tendo' em vista a aprovação do Projeto de Lei n° 845-',d 08 de abril de 
2016 aõrovada no d'a 02 de maio de 2016, de acordo com os arts 48 e 
Gabinete da Presidência em, 09 de maio de 2016 
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j 
Praça Rodrigues Lima, e. 9 J0 - Centro Coetitá - Bahia CEP 46400-000 - Telefax: 773454 1008 
CNPj: 01.926.487/0001-09 
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5Lda Constituiçâo Federal; bem como com o art 15 d'à'LéT Orgânica de 
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Càétité, (ômulgo e mahdb publicar a Lei Õ 804/2016, éri 09 de maio de 
2016 
» Atos 
o o Oficiais 
cAIrIr i￾TERÇA-FEIRA CÂMARA DE CAETITÉ 
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ANEXO 
PROM ULGACÃO 
A Presidente da Câmara Municipal de Caetité, Jaquele Fraga Teixeira, no 
uso de suas atribuições e de acordo com a Lei Orgânica do Município, 
tendo em vista a aprovação do Projeto de Lei n° 845 de 08 de abril de 
2016, aprovada no dia 02 de maio de 2016, de acordo com os arts. 48 e 
51 da Constituição Federal, bem como com o art 15 da Lei Orgânica de 
Caetité, promulgo e mando publicar a Lei n° 804/2016, em 09 de maio de 
2016 
Gabinete da Presidência em, 09 de maio de 2016. 
Jaquete I"raga CFci eira 
'Presidnte 
Í'raça Rodrigues lima, n. • io- centro - cactité - Bahia CEP 46.400-000 
Telefax: 773454 100!? e-mail: camaracaetitecãgmaiL com 
xcUOsStAtX) A COFCMEMi' '.0- 3OO- DEJoJ?z'oJ. Q ,xsTrrU AL'mAEsrJtrnnA 
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