norma nº 803/2016

1 
ESTADO DA BAHIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAETÂ jtCtPAL D E CAETIT 
GABINETE DO PREFEITO RECE8 O 
............................ 
1 
1-- ;,OMULG AMSIO í. DE SOUZA 
UirtOt AIinstrt'0 
LEI NQ 803, DE 31 DE MARÇO DE 2016. 
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A 
CELEBRAR CONVÊNIOS NAS ÁREAS QUE 
ESPECIFICA, COM ENTIDADES PÚBLICAS DE 
QUALQUER ESPÉCIE, ORGANIZAÇÕES NÃO 
GOVERNAMENTAIS E/OU PARTICULARES 
PARA A REALIZAÇÃO DE OBJETIVOS DE 
INTERESSE COMUM DOS PARTÍCIPES. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAETITÉ, ESTADO DA BAHIA, FAZ 
SABER, que a CÂMARA DE VEREADORES aprovou e eu sanciono a seguinte 
lei: 
Art. 1° - Fica autorizado o Prefeito Municipal, até o dia 05 de março de 2017, a 
celebrar convênios com entidades públicas de qualquer espécie, organizações 
não governamentais e/ou particulares, para a realização de objetivos de 
interesse comum dos partícipes, nas seguintes áreas: 
1— Educação; 
II— Cultura, Esporte, Lazer e Turismo; 
III - Saúde; 
IV - Assistência e Desenvolvimento Social; 
V - Desenvolvimento Econômico, Agricultura, Indústria e Comércio; 
VI— Serviços Públicos e Infraestrutura; 
Praça Or. Deocleciano Teixeira, 08— Fone (77) 3454-8000 1 Fax 3454-8008 - Centro - CEP: 46.400-000 - Caetité BA 
CNPJ: 13.811.476/0001-54 SITE: www.caetite.ba.gov.br 
ESTADO DA BAHIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAETITÉ 
GABINETE DO PREFEITO 
VII— Comunicações; 
VIII— Ciência e Tecnologia; 
IX - Meio Ambiente e Limpeza Pública; 
X - Transportes; 
XI— Minas e Energia; 
XII - Segurança Pública; 
XIII— Judiciário; 
XIV - Trabalho; 
XV - Recursos Hídricos. 
Art. 2° - Após a celebração do convênio, o Prefeito Municipal deverá 
encaminhar cópia do mesmo à Câmara Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, 
contado a partir da data de sua celebração. 
Art. 32 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DE CAETITÉ, em 31 de março de 2016. 
JosÉ BARREIRA\iE ALENCAR FILHO 
PREFEITà\MUNICIPAL 
PUBLiCADO 
Em:J 9 / 
&4NGEL 
Chgfe de Gr 
/20 
LIA 
2 
Praça Dr. Deocleciano Teixeira, 08— Fone (77) 3454-8000 1 Fax 3454-8008 - Centro - CEP: 46.400-000 - Caetité BA 
CNPJ: 13.811.476/0001-54 SITE: www.caetiteba.gov.br