norma nº 810/2016

ESTADO DA BAHIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAETITEAA 
ILFL U CAElsif 
GABINETE DO PREFEITO RECEBI O ORGí'4A1 
M 
::ÓMULO ANiSIO DE SOUZA 
Oireto, Mmirilstr:io 
LEI N° 8103 DE 19 DE SETEMBRO DE 2016. 
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 503, DE 22 DE 
FEVEREIRO DE 2001 E REVOGA A LEI N° 
618, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2005. QUE 
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO 
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.' 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAETITÉ, ESTADO DA BAHIA, Faço saber 
que a CÂMARA DE VEREADORES aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. l - Fica modificado o artigo 31, Parágrafo 10, Inciso VII, da Lei Municipal 
N° 503, de 22 de fevereiro de 2001, que passa a conter a seguinte redação: 
"Vil - Representante da Federação de Associações do 
Município de Caetité - FAMC". 
Art.. 21- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário, especificamente a Lei N° 618, de 07 de dezembro 
de 2005. 
GABINETE DO PREFEITO DE CAETITÉ, em 19 de setembro de 2016. 
JosÉ BARREI4 DE ALENCAR FILHO 
PREMIO MUNICIPAL 
PUBLICADO 
Em: .dY. ft.. /20. 
mil 
RANGEL U LVA 
CAefe4 
Praça Dr, Deocieciano Teixeira, 08— Fone (77) 3454-8000 1 Fax 3454-8008 - Centro - CEP: 46.400 - Caetité BA 
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