norma nº 797/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAE/FRTE sicirar ve cactité
GABINETE DO PREFEITO RECEBI O ORIGINAL
EM. O/ 40
Diretor «aminisirativo
| LEI Nº 797, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015.
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 627,
DE 19 DE JUNHO DE 2006 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAETITÉ, ESTADO DA BAHIA,
Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º—- O parágrafo primeiro, do art. 102, da Lei nº 627, de 19 de
junho de 2006, que instituiu o Estatuto do Magistério Público Municipal
de Caetité, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 102 — A Gratificação (...).
$ 1º - É permitida a percepção acumulada dos
percentuais previstos neste artigo, desde que decorrentes de
cursos diferentes e limitado ao percentual de 50% (cinquenta
por cento).”
Art. 2º — Para efeito da obtenção do acréscimo na gratificação,
instituído pelo artigo precedente, somente serão válidos os títulos
obtidos a partir da data da publicação do Estatuto do Magistério
Público da Rede Municipal de Ensino (Lei nº 627/2006), qual seja, 19
de junho de 2006.
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CAETITE Estado da Bahia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAETITÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º — As despesas acrescentadas pela presente lei correrão por
conta da dotação destinada ao pagamento dos salários e vantagens
do magistério público municipal, por conta do elemento de despesa
3.1.9.0.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil.
Art. 4º — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
podendo seus efeitos retroagirem a janeiro de 2015, ficando
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE CAETITÉ, em 10 de dezembro de
2015.
José BARREIRA RE ALENCAR FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
PUBLICADO
Em: 142,
RANGEL VA
Chefe de
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