norma nº 7/1989

LEI N2 oo7 ae 27
PREFEITURA MUNICiPAL DE CAET:TE
ESTADO DA BAHIA
de.setembro de ■989。
‐
Autoriza o Prefeito lirnicipal a outor
€ar r sob concessio cle direito rea]- cte
uso, ben ito patrin6nio mrnicipal e dd
qutras provid6ncias.
DE CAETTff:
⌒
ヽ
O PREFEITO ITIICIPA■
Fago saber que
seguinte trel:
a Cnmara aprova e eu sancュ ono e proml■go
|
Art. 19 - Autoriza o Prefeito }funiclpal a outorgar , sob con
cessio de direito resl ale uso, a IJ.EC ni - Socieclade e Cos6r￾cio ixterlor trtcla., uma parte ale terra 
, do patrin6nio suni￾Art.
1a9io
Firsq
Art. 3q - Dispensa a concorrAncia
d.e relevsnte interesse 1ilb:,ico e
j ustifl ca.
a constmgio e instg
ne:ta Cid.aclee pel.a
por tratar-se rle operagao
social que, por si s6, se
cip●■, ■edind0 200m de frente e fundo por 200m de ■ado, tota
lizando u.oe hdrea de 4 hectdres, si tuacla no suburbio desta
Cidadee no Rraz, na Sstilcia Sio Jos6, c,cdhdcrtanao ao Norte
COm a estrada do RefugiO: ao Su■ , COm os vendedorest a ceste
com os venaeaOres e herae■ rOs de Edgar Vi■ asboas。
2! - C terreno concedido clesti.na-se
de ua: fibrica de 61eo de algodio,
acina citaCa.
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PREFETTURA MUNICIPAI DE CAETITE
ESTADO DA BAHIA
Art. 4e - Ista lei entra em vigor na data
revogatlas as clisposig6es em contrdrio.
de sua publicagio,
Gabilete d♀ Prefeito, em 27 ae setomし rO de
■989.
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