norma nº 787/2015

ヽ
ゝ
ESTADO DA BAH:A
PREFEITURA MUNICiPAL DE CAET:u薦 :ARA“ り,、 だIPハ L DE CAEl::L
GABINETE DO PREFE:TO RECE8, oRIGINAL
■oMULO Aト
DiretoF 20,ninist?
LEI N。 78z DEll DE MARcO DE2015。
AUTORIZA O PRETEITO MI.'MCIPAL A
cELEBRAR coNvENros NAs Anras eLrE
ESPECIFICA, COM ENTIDADUS PUNTTCAS DE
QUALQLJER rspfcrc, oRGANIznqOrs ruAo
GOVERNAMENTAIS UOU PARTICT.JLARES
PARA A nreuzaqAo DE oBIETIvos DE
TNTERESSE coMLrM oos panriclPEs.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CAETITL ESTADO DA BAHIメ し FAZ
SABER que a CAMARA DE VEREADORES aprovou e eu sarldono a seguinte
lei:
Art. 10 - Fica autorizado o Prefeito Municipal, at6 o dia 05 de marqo de 201.6, a
celebrar convEnios com entidades priblicas de qualquer especie, organizag6es
nio governarnentais e/ou particulares, para a realizagdo de objetivos de
interesse comum dos participe+ nas seguintes 6reas:
I - EducagSo;
II - Cultur4 Esporte, Lazer e Turismo;
III - Sairde;
lV - Assist6ncia e Desenvolvimento Social;
V - Desenvolvimento Econ6mico, Agricultura Indristria e Com6rcio;
VI - Servigos Priblicos e Infraestrutura;
Pra9a Dr_Deodedano Teixeira,08-Fone(77)3454-3000 1 Fax 3454‐ 3008-Centro― CEP:46400‐000-Caetit6 BA
CNPJ:13.811.476r0001_54 S:¬ Π三:… .caetle.ba.gov br
ヽ
（、ヽ
ハ
＝
Ⅳ
ソ
Ｖ
ヽ
１
１
１
ゝ
ESTADO DA BAH:A
PREFEiTURA MUNiCiPAL DE CAET:TE
GABINETE DO PREFEITO
‐
ヽ
VII - Comunicae6es;
VIII - Ci6ncia e Tecnologia;
IX - Meio Ambiente e Limpeza Priblica;
X - Transportes;
XI-Minase Energia;
XII - Seguranga Priblica;
Xm - Iudicidrio;
ruV - Trabalho;
XV - Recursos Hidricos.
Art. 2a - Apos a celebragio do conv6nio, o Prefeito Municipal deverd
encaminhar c6pia do mesmo ir C6mara Municipal no prazo de 30 (trinta) dias,
contado a partir da data de sua celebragdo.
ArL 3a - Esta Lei entrard em vigor na data de sua publicagSo, revogadas as
disposig6es em contrdrio.
GABINETE DO PREFEITO DE CAETITE, "* 11 de mareo de 2015.
ADO
螂
Praca Dr Deocleciano Teixeira,08-Fone(77)3454‐ 3000 1 Fax 3454-8008-CentЮ ―CEP:46400‐000-Caetite BA
CNPJ:138114700001-54 SITE:m caettte_ba gov.br