norma nº 784/2014

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ESTADO DA BAH:A
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAETITE
GABINETE DO PREFEITO
LEI NO 7U,DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014.
DIS6E SOBRE DESONERAEAO HSCAL,
RELATTVA AO IMPOSTO SOBRE SER\rIqoS
DE QUALQTJER NATUREZA OSSQ$,
INCIDENTE SOBRE AS AITWDADES QT'E
MENcroNA, E oA ournes rnovrotxcns.
O PREFEITO DO MUNICiPIO DE CAETITE - ESTADO DA BAHH, FAZ
SABER que a CAMARA DE VEREADORES aPr'jovou e eu sanciono a seguinte
lei:
ArL le - Fica instituida a desoneraq60 fiscal relativa irs incidancias do Imposto
sobre a Prestagio de servigos de Qualquer Natureza (ISSQN), especificamente e
exclusivamente sobre as atividades realizadas diletamente ou contratadas por
organizag6es e entidades da sociedade civil, sem fins lucrativos, nas ag6es
destinadas a consolidagio da segurang alimentar e nutricional de famflias
agricultoras, abrangendo:
I - implementagio de tecnologias sociais de acesso it 6gua atrav6s da
construgio e desenvolvimmto de estruturas hidricas diversificadas de captagio,
armazenamento e utilizagdo zustentiivel da 68ua pluvial;
tr - realizagao de atividades de capacitagSo, treinamentos e de educagao
ambimtal, voltadas para as priiticas produtivas e complementares;
Itr - assistancia tdcrrica e extensio rural voltadas para a agricultura familiar.
ArL 2a - Esta Lei entra em vrgor
disposig6es em contririo.
na data de sua publicagio revogadas as
GABINETE DO PREFEITO DE elln 18 de dezembro de 2014.
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PREFEITO
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