norma nº 781/2014

Estado da Bahia
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LE:N° 781,DE 27 DE OUTUBRO DE 2014 0゛・ °'
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR CREDTO ESPECIAL E DA
OUTMS PROUDENCAS.
o PREFEITO DO MUNIC|PIO DE CAETITE, ESTADO DA BAHIA, Fago saber que a
CAMARA DE VEREADORES aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir cr6dito especial no valor
total de R$ 3O.OOO,OO (Trinta Mil Reais), para cobrir despesas com a dohgao a seguir
discriminada:
60.00.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Atividade: 2.015 - Manuten9ao das A96es de Safde Ptiblica
3.3.9.0.93.00.00 lndenizag6es e Restituig6es '....'..R$ 30.000,00 FONTE 02
Aft. 20. - O Poder executivo fica autorizado a proceder d readequagfio dos
instrumentos de planejamento - PPA/LOA/LDO, conforme art. 10'
Art.3o - As despesas decorrentes da abertura do presente Cr6dito Especial,
serSo cobertas com recursos de que trata o Art. 43 , da Lei Federal 4.320164.
Art. 40 - A presente Lei entrar6 em vigor na data de sua publicagSo'
revogadas as disposig6es em contr6rio.
GABINETE DO PREFEITO DE 27 de outubro de 2014
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JOSi B DEALENCARFILHO
MUNICIPAL 91ざ》凛艦ド
Pra9a Dr Deoclec ano TeⅨ olra,08-Fone(77)3454 8000 1 Fax 3454 8008-Centro― CEP 46 400‐ 000-Caett6 BA
CNPJ:1381147670001‐ 54 S:TE:― caette ba gov br
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