norma nº 769/2013

ESTADO DA BAH:A
PREFEITURA MUN:C:PAL DE CAET:TE
GABINETE DO PREFEITO
ー
LEI N。 7●′DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013.
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10F・。卜亀ユ AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A
CELEBRAR NEGOCIO JURIDICO QUE
ESPECIFICA.
EM´■1-′
O PREFErrO DO MUNICIHO DE CAETrrl′ ESTADO DA BAHVヽ FAZ
SABER que a CAMARA DE VEREADORES aProVOu e eu sandono a seguinte
lei:
A止 lQ― Fica o Poder Executivo autorlzado a doar a Asmcお dos Pequenos
Produtores de Aroelras― APtt inst■ ■ta no CNPJヾ 15.014.954/000-20′ situada
no Povoado de Aroeiras neste Muni∝Pior uIIna`rea de terreno de 510 m2
(quinhentOs e dez inetros quadrados)′ loCalizada em Aroettas7 tendo como
confrontantett ao Norte com a Rua do Povoado de Aroeiras que d`acesso a
comurudade HospFdo′ Ю Oeste com o terreno de Grazた la dos Santos
Benevides ao Sulcom o terreno de Joaquim An6亜 o da Silva e ao Leste com o
terreno de Marivaldo Bulevides Teixeilra7 com o fim esPediCO de const― a
sede da mendonada as∝naφo.
ArL 2-Esta Lei entari em宙gor na data de sua pubhca“Q reVOgadas as
disPoslcoeS em contran。 .
GABINETE DO PREFEITO DE CAETIT6, em 13 de dezembro de 2013.
ヽ
]osf DE ALENCAR FILHO
MUNICIPAL 9ふン謂海伊
Pra9a Dr De● c ec ano Telxeira,OB― Fone(77)3454 80001 Fax 3454 8000-Centro― CEP:46400000-Caet“ BA
CNP」 :13811470000154 S:TE:― Caettt ba gov br
論謄警も鰍iFひ