| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 767 / 2013 |
| Date | 2013-11-18 |
| Ementa | Autoriza a doação da capela Santo Antônio à diocese de Caetité/BA e dá outras providências. |
| native_id | 327 |
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ESTADO DA BAH:A
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAETITE
GABINETE DO PREFEITO
LEI N。 76ろ DE18 DE NOⅦMBRO DE2013.
6AMARA t\^uN0lPAt. ot'gfl I IC
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AUTORIZA A DOAQAO DA
CAPELA sANTo eNrOruIo e
DIocEsE or casrrrfina e pA
ourRAs PRovIDET{crAS.
O PRETEITO DO MI.'MCiPIO DE CAETITf, ESTADO DA BAHIA, FAZ
SABE& que a CAMARA DE VEREADORES aprovou e eu sanciono a seguinte
lei:
ArL 1e - Fica o Poder Executivo autorizado a doar A Diocese de Caetite, inscrita
no CNPJ Nq 13.28.7$/m01{1, com sede na Praga da Catedral, 289, Centro
neste Municipio, a Capela Santo Ant6nio, construida pela Prefeitura de Caetit6,
na 6rea do entomo da Secretaria Municipal de Assist€ncia Social, localizada no
Bairro Pemambuco, neste MuniciPio.
Parigralo 6nico. A pres€nte doagSo tem como fim o reconhecimmto
da Capela frente ir Diocese de Caetit6.
Art 23 - Esta Lei entrar6 em vigor na data de zua publicagSo, revogadas as
disposigSes em contriirio.
GABINETE DO PREFEITO DE CAETITE, ern 18 de novembro de 2013.
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JOSl B AmNcenF[uo
MUMCIPAL
Praca Or De● Ooano TeDKeira,08-Fone(77)34480001Fax 3454・ 8008-Centro― CEP:46400000-Caetlt● BA
CNP」 :13 811 4700001 54 SITE:中 caette b8 90V br
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