norma nº 759/2013

Estado da Bahia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAETITE
GABINEttE DO PREFEITO
EM 0L
D"otor● dministtativo
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CAETITE, ESTADO DA BAHIA, FAZ SAbEr
que a CAnanRn DE VEREADORES aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar mensalmente
recurso a titulo de subvengSo social para a FundagSo Hospitalar Senhora
Santana, localizada na sede do Municipio de Caetite.
Art. 20. - A transferEncia do recurso ser6 atrav6s de convdnio firmado entre a
Prefeitura e a Entidade beneficiada, para suporte ao valor a ser repassado.
Art. 30. - A transfer6ncia do recurso financeiro visa d execugSo de atividades
de manutengSo da FundagSo Hospitalar Senhora Santana, cuja aplicagSo
fundamenta-se em assegurar agOes no dmbito da sa0de.
Art. 40. - A Entidade beneficiada obriga-se a prestar contas mensalmente d
Prefeitura, obedecendo a ResolugSo TCM No 1121105 e a Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF).
Art. 5o. - A presente Lei entrard em vigor na data de sua publicagSo,
revogando-se as disposig6es em contrArio.
GABINETE DO PREFE:TO DE CAE ESTADO DA BAHIA, 15 de agosto
de 2013.
]osf Bannrmn E ALENCAR FILHO
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LEI N。 759,DE 15 DE AGOSTO DE 2013.
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Pra"Dr Deocleciano Teixeira,08-Fone(77)3454‐ 8000 1 Fax 3454‐8008-Centro― CEP 46 400‐ 000-Caetit● BA
CNPJ:13811.476/0001‐ 54 SITE:… caetite.ba gov.br