norma nº 757/2013

Estado da Bahia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAET:TE
GABINETE DO PREFEITO
LEI NO 757, DE 25 DE JUNHO DE 2013.
MuNiCIPAL O. ■‐｀「|:こ
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"ALTERA A LEI MUNICIPAL NO 638, DE
{7 DE ABRIL OE 2OO7 E OA OUTRAS
PROUDcNCnS."
Lrll.ito. AdDinis
o PREFETTO DO MUNIC|PTO DE CAEflTE, ESTADO DA BAHIA, Fago saber
que a CAMARA DE VEREADORES aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o- Fica modificada a redageo do art. 20, da Lei Municipal N" 638, de 17
de abril de2OO7, que passa a vigorar com a seguinte redag6o:
"Art. 30 - O Conselho do FUNDEB 6 constituido de 11 (onze) membros
titulares, com seus respectivos suplentes, conforme representagao e
indicagSo a seguir discriminados:
l. DOIS (2) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais
pelo menos um (1), da Secretaria Municipal de Educag5o, ou 6196o
educacional equivalente;
ll. UM (1) representante dos professores da educagio b6sica ptblica;
lll. UM (1) representante dos diretores das escolas bdsicas p0blicas;
lV. UM (1) representante dos servidores t6cnicos administrativos das
escolas bdsicas pIblicas;
V. DOIS (2) representantes dos pais de alunos da educagSo b6tsica
ptlblica;
Vl. DOIS (2) representantes dos estudantes da educagdo b6sica
p0bica, um dos quais, indicado pela entidade de estudantes
secundaristas ou entidade equivalente;
Vll. UM (1) representante do Conselho Tutelar;
Vlll. UM (1) representante do Conselho Municipal de Educag5o.
Art 20 - O art.40, da Lei Municipal No 638, de 17 de abril de 2007, passa a
viger com a seguinte redagio:
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Praga Dr. Deocleciano Teixeira, 08 - Fone (77) 3454-8000 | Fax 3454€008 - Centro - CEP. 46.400{00 - Caetit6 BA
CNPJ: 13.81 1.476il0001-54 SITE: www.caetite.ba.gov.br
Estado da Bahia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAETITE
GAB:NETE DO PREFE:TO
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"Art. 40 - O mandato dos membros do Conselho do FUNDEB 6 de, no
mdximo, 02 (dois) anos, permitida uma 0nica recondugio para o
mandato subsequente."
Art. 30 - A presente Lei entrard em vigor na data de sua publicagSo,
revogando-se as disposig6es em contrdrio.
GAB:NETE DO
lunhO de 2013.
PREFEITO DE CAETITE, ESTADO DA BAHIA, EM 25 dE
JOSl B DE ALENCAR FITHO
MUNICIPAL
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Pra∞ Dr Deocleciano Teixeira,08-Fone(77)3454‐ 8000 1 Fax 3454-8008-Centro― CEP 46 400‐ 000-Caettt BA
CNP」 :13811476r0001_54 S:TE:― caetite ba.9ov br
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