| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 755 / 2013 |
| Date | 2013-06-02 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 334 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Estado da Bahia PREFE:TURA MUNICiPAL DE CAET:TE GABINETE DO PREFEITO RtcLBl 0 0RlG" oirglor A.lmi iit' iru ー ‐ LEI N° 755,DE 20 DE JUNHO DE 2013 多 AUTORiZA O EXECUTiVO MUNiC:PAL A ABRIR CREDITO SUPLEttENTAR E DA OUTRAS PROV:DENCIAS o PREFETTO DO MUNICIPIO DE CAETITE, ESTADO DA BAHIA, Fago saber que a CAMRRA DE VEREADORES aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Cr6ditos Suplementares at6 o limite de 2oo/o (vinte por cento) sobre o total do orgamento para o Exercicio de 2013, para cobrir insufici€ncias de Dotag6es Orgament6rias. Att 20 - As despesas decorrentes da abertura do presente cr6dito suplementar serSo cobe(as com recursos de que trata o Art. 43o, par6grafo 10, lncisos l, ll e lll da Lei Federal 4.3201U. Art. 30 - A presente Lei entrar5 em vigor na data de sua publicagdo, revogadas as disposig6es em contr6rio. GABINETE DO PREFEITO DE 20deiunhOde2013 JOSiB DEALENCARFILHO MUNICIPAL PuttLl,■ / 訓q解 PraOa Dr Deocl“ ano Teixeira,08-Fone(77)3454 8000 1 Fax 34543∞ 8-Centro― CEP 46 400 000-Caetn6 BA CNP」 :1381147670001‐ 54 S:TE:― caet“o ba gov br