norma nº 754/2013

ESTADO DA BAH:A
PREFEITURA MUNIC:PAL DE CAET:TE
GABINETE DO PREFEI丁 0
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LEI N。 754,DE 20 DE JUNHO DE 2013.
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DE DECLARAcAo E DE ASSUNcAO DE COMPROMiSSO E
な RESPONSABIL:DADE JUNTO AO DNIT‐ BA E DA OUTRAS
PROV:DENC:AS.
O PREFEITO DO MUNICiPIO DE CAETITE, ESTADO DA BAHIA, FAZ
SABER, que a CAMARA DE VEREADORES aprovou e eu sanciono a seguinte
lei:
Art. 1o - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar termo
de declaragSo e compromisso junto ao DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL
DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORIE, com o prop6sito de receber, sem
6nus para o DNIT, o subtrecho at6 o ponto de enepntro com o contorno
rodoviSrio, da Rodovia Federal BR-122-BA, que integra o perimetro urbano do
Municipio, a partir do ato de inauguragSo do Contorno Rodovi6rio a ser
construido no entorno da cidade pelo dito Departamento.
Art. 20 - Esta Lei entrar6 em vigor na data de sua publicagSo, revogadas as
disposig6es em contr6rio.
GAB:NETE DO PREFEITO 20 de junho de 2013.
JOSl B DEALENCARFILHO
MUNIcIPAL
Praca D「 Deocleciano Teixeira.o3-Fone(77)3454-8∞ 01 Fax 3454‐ 3008-Centro― CEP:46400000-Caetl● BA
CNP」 :13811476/0001‐ 54 SiTE:― ∽ette ba goll br
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