norma nº 753/2013

Estado da Bahia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAETITE
GAB:NETE DO PREFE:TO
し
LEI NΩ 753′ DE 20 DEJUNHO DE 2013.
DISPOE SOBRE A DESONERAcA0
FISCAL′ RELATIVA AOS IMPOSTOS
QUE MENCIONA E DA OUTRAS
PROⅥDENCIAS.
O PREFEITO DO MUNICiPIO DE CAETITf - ESTADO DA BAHIA. FAZ
SABE& que a CAtrlAna DE VEREADORES aprovou e eu sanciono a seguinte
lei:
Art. L0 - Ficam instituidas as desonerag6es fiscais relativas is incid6ncias dos
impostos abaixo descritos, especificamente e exclusivamente sobre os im6veis
que vierem a integrar o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV no
importe de 100% (cem por cento) de seu valor:
I - Imposto sobre Transmissio de Bens Im6veis por Ato Oneroso inter vivos;
II - Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU - durante a
fase de construgSo e 1. (um) exercicio seguinte ap6s a concessSo do habite-se;
III - Imposto sobre a Prestagio de Servigos de Qualquer Natureza (ISSQN)
incidente sobre a construgSo dos empreendimentos vinculados ao Programa
Minha Casa Minha Vida PMCMV.
Art. 2a - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagio, revogadas as
disposig6es em contr6rio.
GABINETE DO PREFEITO DE C em 20 de junho de 2013.
JOSl B DE ALENCAR FILHO
MUNICIPAL
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