norma nº 751/2013

Estado da Bahia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAETITE
GABINETE DO PREFE:TO
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LEI N0 751,DE 19 DE JUNHO DE 2013.
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t-P_.autoRrzA o pREFEITo MUNICIpAL A
CELEBRAR NEGOCIO wRDICO QUE
ESPECIFICA.
o pREFEITo Do uuNtciuo DE carrmf, ESTADo DA BAHIA, FAz
SABE& que a CAlUena DE VEREADORES aprovou e eu sanciono a seguinte
lei:
Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar contrato de
comodato para cessio de uma 6rea de 1,0 (um) hectare A Cooperativa de Coleta
Seletiva e Reciclagem da Cidade de Caetit6 - COOPERCICLI, inscrita no CNP|
Ne 11.196.60qO001.-71, sediada atualmente na Travessa Cassemiro de Abreu, nq
19, Bairro Ovidio Teixeira, nesta cidade com o fim especifico de construir o
galpio destinado irs atividades de reciclagem, bem como a 6rea de
compostagem, a16m de outras atividades afins e relacionadas com o objeto da
entidade.
Art. 20 - A area a ser cedida em comodato est6 inserida na gleba do terreno
desmembrado da Fazenda Moco, adquirida pelo Municfpio de Caetit6,
conforme Escrifura Priblica lavrada no Livro ne 128, fls. 062 e verso, do
Tabelionato de Notas com Fungio de Protesto da Comarca de Caetit4
cadastrada no INCRA sob o ne 307.041..026.336-9.
Art. 30 - O comodato ter6 prazo de vinte (20) anos, podendo vir a ser renovado
por deliberagSo formal das partes e poder6 vir a ser rescindido unilateralmente
pelo Municfpio, em caso de desvio de finalidade e/ou de extingSo da
Cooperativa sem sucessio por entidade congOnere que mantenha os fins a que a
mesma se destina.
Pra"Dr Deocleciano tteixeira,08-Fone(77)3454-8000 1 Fax 3454-8008-Centro― CEPi46 400-000-Caetit6 BA
CNP」 113811476/0001‐ 54 S:丁E:― cac‖te ba gov br
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Estado da Bahia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAET:丁E
GAB:NETE DO PREFE:TO
Art.40-Esta Lei entrari em vigor na data de sua pubhcaca。 ′ revogadas as
diSPOSiC6es em contr`五 o.
GABINETE DO PREFEITO DE CAE:HTL em 19 deju」 lo de 2013.
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Praca Dr Deoc:eciano Teixeira,08-Fone(77)3454-8000 1 Fax 3454-8008-Centro― CEP:46400-000-Caet“O BA
CNPJ:138114700001-54 S:TE:呻 caette.ba.gov br