norma nº 738/2012

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Estado da Bahia
PREFE:TURA MUNIC:PAL DE
GABINETE DO PREFEITO 〕熙蔦l?疏|::二 冨ド
Lei No 738 de 28 de」 unho de 2012 Dir6lot ACnlniskttiYo
DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAQAO DA LEI
oRQAMENTARTA DE 2013 E DA OUTMS pROVtDENCAS.
O PREFEITO MUNICIPAL
Fago saber que a CAmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
DrsPostQAo PRELTMTNAR
Art. 10 - S5o estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, $ 20. da
Constituig6o e art.40. da Lei Complementar No..l01100, as diretrizes
orgament6rias do Municiplo para 2013 compreendendo:
| - as prioridades e metas da administrag6o priblica municipal;
ll - as metas fiscais e os riscos fiscais;
lll - a estrutura e organizagSo dos orgamentos;
lV - as diretrizes para a elaborag6o e execug6o do orgamento e suas
alteragOes;
V - as disposig6es relativas ds despesas com pessoal e encargos sociais;
Vl - as disposig6es relativas a arrecadagao e alterag6es na legislaqio tribut5ria
do Municipio;
Vll - as disposig6es gerais.
CAPITULO I
DAS PRTORTDADES E METAS DA ADM|NtSTRAQAO pUBLtCA
Nt20. - Em consonAncia com o art. 165, $ 20. da Constituigio, as metas e as
prioridades para o exercicio financeiro de 2013 s6o as especificadas no Anexo
de Prioridades e Metas, que integra esta Lei, as quais terdo preceddncia na
alocag6o de recursos na lei orgament6ria de 2013 e na sua execugao, nao se
constituindo, todavia, em limite A programagdo das despesas;
$ 'lo.- lntegra esta Lei tamb6m o Anexo de Metas Fiscais, elaborado conforme
orientag6es constante do manual aprovado pela Portaria STN No. 471 de
31.08.04.
S 2o.- o Municlpio define como meta fiscal o valor que se pretende atingir, no
exercicio orgament6rio e nos dois seguintes, a titulo de receitas, despesas,
montante da divida p(blica e resultados nominal e prim6rio, este representando
o valor que se espera destinar ao pagamento de juros e do principal da divida.
$ 3o.- TerSo prioridade sobre as ag6es de expansao: o pagamento do servigo
da divida, as despesas com pessoal e encargos sociais e a manuteng6o dis
atividades.
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Estado da Bahia
PREFEITURA MUN:C:PAL DE CAET:TE
GABINETE DO PREFE:TO
S 4o- O Municlpio aplicar6, no minimo 25% (vinte e cinco por cento) da receita
resultante de impostos, apurado conforme na Lei Org6nica do Municipio, na
manuten96o e desenvolvimento do ensino.
S 5o.- O Municipio dever5 aplicar pelo menos 15% (quinze por cento) da receita
resultante de impostos, nas a96es e servigos priblicos de sarjde.
$ 60.- Acompanha esta Lei, relag6o das a96es que constituem despesas
obrigat6rias de car6ter continuado de ordem legal ou constitucional, nos termos
do art.90. g 20. da Lei Complementar No. 101 de 2000, sendo facultado a
inclusEo de novas ag6es.
CAPITULO II
DA ESTRUTURA E ORGANTZAQAO DOS ORQAMENTOS.
Art. 30. - Para efeito desta Lei, entende-se por:
| - fungio - o maior nivel de agregagao das diversas 6reas que competem ao
setor p0blico municipal;
ll - subfungio - representa uma partigao ou detalhamento da fung6o, visando
agregar determinado subconjunto do setor priblico;
lll - programa - inskumento de organizagao da agio governamental visando dr
concretizagao dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores
estabelecidos no plano plurianual;
lV - atividade - um instrumento de programagio para alcangar o objetivo de
um programa, envolvendo um conjunto de operag6es que se realizam de modo
continuo e permanente, das quais resulta um produto necess6rio d
manutengao da ag6o de governo;
V - projeto - um instrumento de programagao paa alcangar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operagOes, limitadas no tempo, das
quais resulta um produto que concorre para a expanseo ou aperfeiqoamento da
agao de governo;
$ 10. Cada programa identificar6 as ag6es necessdrias para atingir os seus
objetivos, sob a forma de atividades e projetos, especificando os respectivos
valores e metas, bem como as unidades orgament6rias respons6veis pela
realizagio da agao.
$ 20. As atividades e projetos serSo desdobrados em subtitulos, especialmente
para especificar sua localizagio fisica integral ou parcial, n6o podendo haver
alteragSo das respectivas finalidades.
$ 30. Cada atividade, projeto e operagao especial identificar6 a fungao e a
subfungdo is quais se vinculam.
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PREFEITURA MUNICiPAL DE CAET:TE
GAB!NETE DO PREFEITO
$ 40. As categorias de programag6o de que trata esta Lei serdo identificadas no
projeto de lei orgamentaria por programas, atividades e projetos, e respectivos
subtitulos com indicagio de suas metas fisicas.
Art.40. - os orgamentos fiscal e da seguridade social discriminar6o a despesa
por unidade orgament5ria, detalhada por categoria de programag6o em seu
menor nlvel, com suas respectivas dotag6es, especificando a esfera
orgament6ria, a modalidade de aplicagdo, a fonte de recursos, o identificador
de uso, e os grupos de despesa conforme a seguir discriminados:
| - pessoal e encargos sociais
ll- juros e encargos da divida
lll - outras despesas correntes
lV - sentengas judiciais
V - investimentos
Vl - invers6es financeiras
Vll - amortizagEo da dlvida
Vlll -outras despesas de capital
Par6grafo 0nico. As unidades orgament6rias
orgament6rios, entendidos como sendo o de
institucional.
ser6o agrupadas em 6rg5os
maior nivel da classificagdo
Art. 50. - As metas fisicas ser3o indicadas em nivel de subtitulo e agregadas
segundo os respectivos projetos e atividades e constarao do demonstiativo
desta Lei.
Art. 60. - Os orgamentos fiscal e da seguridade social compreenderao a
programageo dos Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos, 6rg6os,
autarquias, e fundag6es instituldas e mantidas pelo poder p0blico.
Art. 70. - O projeto de lei orgament6ria que o poder Executivo encaminhar6 ao
Poder Legislativo e a respectiva lei ser6o constituidos de:
| - Mensagem,
ll - texto da lei;
lll - quadros orgamentdrios consolidados;
lV- quadro demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias
econOmicas, na forma do Anexo 01 da lei No. 4.320/64.
V- anexos da receita, despesa e quadro demonstrativos previstos nos artigos
20 a 22, lll e lV da Lei 4.320164.
Vl - anexo dos orgamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a
receita e a despesa na forma definida nesta Lei; Vll - programagao, no orgamento Fiscal, destinada d manutengeo e
desenvolvimento do ensino conforme Lei federal 9.424t96
Vlll - programagSo do orgamento fiscal dos recursos destinados as ag6es de
saIde.
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PREFEITURA MUNiCIPAL DE CAET:TE
GAB:NETE DO PREFE:TO
s 1". - 9" quadros orgament6rios a que se refere o inciso ill deste artigo, serao apresentados conforme disposto no ar1.22, inciso ilr, da Lei no +izoli.i ri J" margo de 1964.
Art So - Para efeito do disposto no artigo anterior, o poder Legisrativo encaminhar6 ao Setor de pranejamento e dJorgamento, at6 gr oe ag;sio-de
191?:,_li, ffngctr.v3 proposta orgament6ria, observados o. p"r#"tro.-"
orrernzes estaberecidas nesta Lei, para fins de consolidag60 ao projeto de lei orgament6ria.
Art 90. - sancionada e promurgada a Lei orgament6ria, ser6o aprovados e
publicados os Quadros de Detirhamento da bespesa eDD's, reratiros ao, programas de kabalhos integrantes da Lei orgameniaila Anual.
Prr6grafo Primeiro - os quadros de Detarhamentos de Despesa deverio discriminar por elemento, os grupos de despesas aprovados por cada .;bg;; de despesa;
Par6grafo Segundo - Os euadros de Detalhamentos de Despesas ser6o aprovados no dmbito do poder Executivo pelo prefeito e no Ambito oo pooei
Legislativo pelo Presidente da CAmara de Vereadores.
Par6grafo Terceiro - os euadros de detarhamentos podem ser arterados por meio de decreto, no decurso do exercicio financeiro, para atender 'ds
necessidades de execugao orgamentaria, respeitando sempie os ratores Oos respectivos grupos de despesa em cada projeto/Atividade estabelecid". ;tLi orgament6ria ou em cr6ditos suplementares regularmente abertos.
CAPITULO III
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAQAO DO ORQAMENTO DO MUNICIPIO E
SUAS ALTEMQOES
Das Diretrizes Gerais
Art. 10. - O Orgamento municipal compreender6 as receitas e despesas abrangendo todas as entidades e 6rgios da administragdo direta ou inaireta bem como os fundos e fundagOes instituidos, mantidoi p"ro ,rni.ipio, o-" modo a evidenciar as ag6es e diretrizes do governo, obedecidos na'sua elaboragdo os principios de anualidade, universali-dade e unidade.
lrt 11 - O Orgamento ser6 elaborado de forma que haja equilibrio entre a
Receita prevista e a Despesa fixada.
Arl. 12. - O Poder Executivo, ate 30 dias antes da apresentag6o da proposta
orgamentdria, colocar6 a disposigio dos outros poderes e Miniit6rio piori.t, 
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previsao da receita, ap6s revisao da metodorogia de c6rcuro para o exercicio financeiro de 2013.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAETITE
GABINETE DO PREFE:TO
4rt_19 - o rotal da despesa do poder Legisrativo Municipar obedecer6 o rimite
de 7% (set_e- por cento) da Receita tributdria e das transierOncias previstas no pardgrafo 50. no artigo 153 e nos artigos 15g e 159 da CF e artigo 20. da
Emenda Constitucional No 58 de 23 de setembro de 2009.
Art. 14. - Na Lei do orgamento anual constarao as seguintes autorizagoes:
| - abertura de cr6ditos suplementares at6 o limite nela definido; ll- realizagSo em qualquer m6s do exercicio, operagao de cr6dito por
antecipagao da receita at6 o limite legalmente permitido (nos termos do par5grafo 80. do art. 165 e inciso lV do artigo 167 da Constituigdo Federal). lll- destinagSo de recursos para compor a contrapartidi de conv'enios,
empr6stimos, pagamento 
. 
de sinal, amortizagao, juros outros enc"rgos,
observando o cronograma de desembolso da respectiva operagao.
lV -- custeio de despesas de competdncia de outros entes di Federagio, em
conformidade com o Art. 62 lncisos le llda LC 101/OO.
Par6grafo Unico - N6o ser6o computados para efeito de limite previsto no
lnciso ldeste artigo os creditos suplementares destinados a suprir insuficidncia
das dotag6es relativas a pessoal e encargos sociais, divida p(blica, d6bitos de
precat6rios judiciais e despesas d conta de recursos vinculados.
Art 1.5 - Na proposta orgament6ria anual figurard dotagdo globar destinada a
constituir a Reserva de contingdncia para o ano de 2013 ate o limite de 10%
da receita corrente liquida.
Art. 16. - As despesas ser6o fixadas segurdo as prioridades dos compromissos
de car6ter social, financeiro, econ6mico -e 
as aquisig6es de bens, servigos e
execugao de obras do municipio:
Pardgrafo 1o. - Na fixagSo das despesas ser6o observados prioritariamente os
gastos com:
l- pessoal encargos sociais,
ll - manutengdo dos servigos priblicos municipais,
lll - servigos da divida priblica municipal,
lV - contrapartida de conv6nios financiamentos
Par6grafo 20. - As atividades de manuteng6o bdsica ter6o preceddncia sobre
as atividades que visem a sua expansao.
4ft. 17. - Ser6 admissivel o repasse de recursos a Entidades p0blicas e
Privadas sem fins lucrativos a titulo de subveng6o, que prestem atendimento
direto ao p0blico nas 5reas de educag5o, sa(de e assistCncia social ou
qr.estem servlgos culturais, obedecendo ao que estabelece a Resolugio
'1121105 do TCM e o Art. 26 da Lei Comptementar No. 1O11}OOO.
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PREFEITURA MUNICiPAL DE CAET!TE
GAB:NETE DO PREFE!TO
s 1o.- Nao podera ser concedida subvengao social, contribuigio e/ou auxilio a
entidade que esteja em d6bito com relageo a prestag6es de contas decorrentes
de sua responsabilidade.
Art. 18.- Poder6 o Poder Executivo Municipal atrav6s de autorizag6o
Legislativa, incluir novos projetos no ppA, ap6s atendidos os projetos 
-em
andamento e contemplados as despesas de conservagdo do pitrimOnio
p0blico.
Art. 19. - As receitas diretamente arrecadadas por 6rgios, fundos, autarquias e
fundag6es instituldas e mantidas pelo Poder priblico, bem como das empresas
ptiblicas e sociedade de economia mista, e demais empresas que o municipio
detenha a maioria do capital, com direito a voto, somente poderio ser
programadas para atender despesas com investimentos e inversOes
financeiras, depois de atenderem integralmente suas necessidades relativas ao
custeio administrativa e operacional, inclusive pessoal e encargos sociais, bem
como pagamento de cr6ditos fiduci6rios reconhecidos pelo municipio.
Art. 20. - O orgamento da seguridade social compreender6 as dotagOes
destinadas a atender as ag6es nas 6reas de sa(de, previdEncia e assist6ncia
social.
Atl. 21 . - As receitas do orgamento da seguridade social, ser6o as
provenientes das transfer6ncias do Orgamento Fiscal, as diretamente
arrecadadas e as oriundas de convdnios.
4ft. 22. - A elaborag5o do projeto, a aprovagao e a execugio da lei
orgament6ria de 2013 devereo ser realizadas de modo a evidenciar a
transparOncia da gestio fiscal, observando-se o principio da publicidade e
permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informag6es relativas a
cada uma dessas etapas.
Par6grafo 0nico. Ser6o divulgados na lnternet, ao menos:
| - pelo Poder Executivo:
a) as estimativas das receitas de que trata o arl. 12. $ 30. da Lei Complementar
No. 101 , de 2000;
b) a proposta de lei orgamentdria, inclusive em versao simplificada, seus
anexos, a programageo constante do detalhamento das a96es e as
informag6es complementares;
c) a lei orgament6ria anual;
Art. 23. - O projeto de lei orgament6ria poder6 incluir programagao
condicionada, constante de propostas de alterag6es do plano plurianual 2010-
2013, que tenham sido objeto de projetos de lei especificos.
Estado da Bahia
PREFE:TURA MUNiCIPAL DE CAETITE
GABiNETE DO PREFE:TO
4ft.24. - O Poder Executivo poder6 enviar mensagem ao poder Legislativo
para propor modificag6es no projeto de lei orgamentdria enquanto n60 lniciada
na comissdo t6cnica especifica, a votagao da parte cuja alteragio 6 proposta.
CAPITULO IV
DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
4t1.25. - No exerc[cio financeiro de 2013, as despesas com pessoal ativo e
inativo dos dois poderes do Municipio observario o limite estabelecido na Lei
Complementar.No. 101/00, art.20 lnciso lll, letras (a) e (b) combinado com art.
22, ParAgrafo Unico e lncisos (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 26. - Respeitando o limite de que trata o artigo anterior, havendo dotageo
orgamentdria suficiente, se16o admitidos:
l.- concessSo de qualquer vantagem ou remuneragao, criagio de cargos ou
alterag6es na estrutura de carreira mediante lei autorizativa;
ll - preenchimento de vagas mediante realizagdo de concursos p0blicos da
adminishagSo direta e indireta, expressamente autorizados pelo 619io
competente de cada poder.
4ft. 27. - As dotag6es para atendimento das despesas com admissao de
pessoal sob regime especial de contratagio, facultada pela Constituigao
Federal, em seu artigo 37, inciso lX, serio alocadas em atividades especifica,
de conformidade com o que estabelece a Lei Federal No. g.745lg3 de
09.12.93
Art. 28. - O relat6rio bimestral de execugio orgament6ria conter6 em anexo a
discriminagAo das despesas com pessoal e encargos sociais, de modo a
evidenciar os quantitativos dispendidos com vencimentos e vantagens fixas,
despesas varl6veis, encargos com pensionistas e inativos e encargoi sociais.
Art.29. - O disposto no g 10. do art. 18 da Lei Complementar No. 101 de 2000,
aplica-se exclusivamente para fins de c6lculo do limite da despesa total com
pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos.
Par6grafo 0nico - N6o se considera como substituigio de servidores e
empregados p0blicos, para efeito do caput. os contratos de terceirizagio
relativos a execugao indireta de atividades que, simultaneamente: l- sejam acess6rias, instrumentais ou complementares aos assuntos que
constituem 6rea de competEncia legal do 6rgao ou entidade, na forma de
regulamento;
ll - n6o sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos
do quadro de pessoal do 6rgao ou entidade, salvo expressa disposigio legal
em contrdrio, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinto, total ou
parcialmente;
lll - n5o caracterizem relagao direta de emprego.
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PREFEITURA MUN:CIPAL DE CAETITE
GAB:NETE DO PREFE:TO
CAPITULO V
94-s_ plgf gqt goES soBRE ALTEMQOES NA LEG tsLAQAo TRIBUTARA
E MEDIDAS PARA INCREMENTO DA RCCCTR
Art. 30. - o municipio fica obrigado a arrecadar todos os tributos de sua
compet6ncia.
Paragrafo 0nico - A Administragdo Municipar dever6 despender esforgos no sentido de dimlnuir o volume da Dlvida Ativa inscrita, de natureza tribui6ria e
n6o tribut6ria.
Art. 31. - o projeto de rei que conceda ou amprie incentivo ou beneficio de
natureza tribut6ria s6 ser6 aprovado ou editado se atendidas as exigEncias do
arl. 14 da Lei Complementar No. 101 de 2000.
$ 10. - Aplicam-se d lei que conceda ou amprie jncentivo ou beneficio de
natureza financeira as mesmas exigEncias referidas no caput, podendo a
compensagao, alternativamente, dar-se mediante o cancelamento, pelo mesmo
periodo, de despesas em valor equivalente.
S 2o.- O Poder Executivo oferecerd, quando solicitado por deliberagdo do
P-len6rio de 6195o colegiado do poder Legislativo, no prazo m6ximo de quinze
dias, a estimativa de ren[ncia de receita ou subsidios t6cnicos para realiz|)a.
Art. 32. - o chefe do Poder Executivo, em caso de necessidade, encaminhar6 d C6mara de Vereadores projeto de lei, sobre alterag6es na Legislag6o
Tributdrria Municipal e incremento de receita, incluindo:
I- alterag6es na legislagio tribut6ria,
ll - revisEo de isengSo e incentivos fiscals;
lll - revisSo da legislag6o tributdria municipal em decorr6ncia de eventuais
modificag6es da legislagio federal e estadual;
lV - revisSo dos indices j6 existentes, indexados a tributos, tarifas ou multas e,
ainda criagio de novos indices.
V - ModernizagSo da Administragio Tribut6ria
Par5grafo 0nico - os recursos eventualmente decorrentes das alteragOes
previstas neste artigo ser6o incorporados aos orgamentos do Municipio,
mediante a abertura de cr6ditos adicionais no decorrer do exercicio anual,
observada a legislagSo vigente.
Art. 33. - O incremento da receita tribut6ria deverd ser buscado, mediante o
aperfeigoamento da legislagio especifica, a constante atualizagdo do cadastro
de conhibuintes, e a execugao permanente de programa de fiscilizagao.
Estado da Bahia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAETTTE
GABiNETE DO PREFE:TO
CAPITULO VI
DAS DtSPOStQoES GERATS
Art. 34. - se verificado o comprometimento dos resurtados orgament6rios
pretendido quando da evolug6o da receita, dever5 o podei Executivo
contingenciar dotag6es na seguinte ordem: investimentos, ag6es desportivas e
culturais e adiantamento para viagem.
Art. 35. - Todas as receitas realizadas pelos 6rg6os, fundos e entidades
integrantes dos orgamentos fiscal e da seguridade social, inclusive as
diretamente arrecadadas, ser6o devidamente classificadas e contabilizadas no
momento em que ocorrer o respectivo ingresso.
Art. 36. - Todos os atos e fatos relativos a pagamento ou transferGncia de
recursos financeiros para entidade privada, registrados, conter6o
obrigatoriamente referdncia ao programa de trabalho correspondente ao
respectivo orgamento no detalhamento existente na lei orgament6ria.
Art. 37. - Caso seja necess6ria a limitagdo do empenho das dotag6es
orgament6rias e da movimentagdo financeira para atingir a meta de resuliado
prim6rio prevista 
, conforme determinado pelo art. go. da Lei Complementar No.
101 de 2000, serd fixado, separadamente, percentual de limitagio para o
conjunto de "projetos" e "atividades", calculado de forma proporcional d
participag6o dos Poderes no total das dotag6es iniciais constantes da lei
orgament6ria de 2012, em cada um dos citados conjuntos, excluidas:
| - as despesas que constituem obrigaqio constitucional ou legal de execug6o; ll - as dotag6es constantes da proposta orgamentdria, desde que a nova
estimativa de receita seja igual ou superior dquela estimada na proposta
orgament6ria, destinadas ds:
a) despesas com ag6es vinculadas ds fung6es saride, educagao e assistCncia
social, neo incluidas no inciso l; e
b) "atividades" do Poder Legislativo.
Par6grafo Unico - Na hip6tese da ocorr6ncia do disposto no caput deste artigo,
o Poder Executivo informar6 ao Poder Legislativo, at6 o vigesimo terceiro dia
do m6s subseqUente ao final do bimestre, acompanhado dos par6mehos
adotados e das estimativas de receitas e despesas, o montante que caber6 a
cada um na limitagSo do empenho e da movimentagio financeira.
Art. 38. - O Poder Executivo dever6 elaborar e publicar at6 trinta dias ap6s a
publicagSo da lei orgament6ria de 2013, a programagao financeira e o
cronograma anual de desembolso mensal, por 6rgdo, nos termos do art. 80. da
Lei Complementar No.101 de 2000, com vistas ao cumprimento da meta de
resultado prim6rio estabelecida nesta Lei.
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Estado da Bahia
PREFEITURA MUN:C:PAL DE CAETITE
CABiNETE DO PREFEiTO
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Estado da Bahia
PREFE:TURA MUNiCIPAL DE CAETITE
GAB:NETE DO PREFEITO
| - pessoal e encargos sociais;
ll- servigos da divida;
lll-despesas decorrente da manutengao b6sica dos servlgos municipais e
ag6es priorit6rias a serem prestadas a sociedade;
lV- investimentos em continuagao de obras de sa0de, educagdo, saneamento
b6sico e servigos essenciais;
V- contrapartida de convdnios especiais.
Par5grafo rinico - o uso dos recursos do projeto de Lei para execugeo das despesas relacionadas neste artigo, enquanto se procede a apreciagao di c6mara, ser6 atrav6s de Decreto do Executivo com o valor total de 1112 avos (um doze avos), com alocagdo nas dotag6es segundo a necessidade do
comprometimento e obrigag6es.
Art. 46. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagio.
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ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTMTIVO DE RISCOS FISCAIS E PROUDCNChS
2013
ARF(LRF,art 40,§ 3。 )
Aumento do sal6rio minimo que possa gerar impac{o na
s despe$s com pessoal
Ag6€s Judiciais
Despesas com Pagamento de juros orgada a menor
Aberlura de Cr6dito adicional a partir da reseNa de
contig€ncia
Outros ricos neo prsvistos - oconancia d6 fatos nao
previstos em execugao de obras e ou servigos
Limitageo de emp€nho e MovimentagSo Financeira
Art 36 do proleto da LDO
PROVIDCNCIAS
IDII頭 φo IValor IDOS瀬
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IValor
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62670,0
11370,0
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IDEMAiS RiSCOS liSCAIS PASSiVOS IROVIDCNCIAS
Descnφ o ValoF 10,S渕 ゛。 Valor
253520,00 253520,00
ISじ3TOTAL 12531520:00 SUBIOTAL 253520100
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAETITE - BA
LEI DE DIRETRIZES ORQAMENTARAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
AVAUA9AO OO CUMPRTMENTO DAS MErAS FISCAIS DO EXERCICIOANTERIOR
2013
Recelta Total
Reodtas P‖manas ll)
Despesa Tota!
Despesas P■ m`nas(‖ )
Resultado Plmano(‖ |)=(|‐ ‖)
Resultado Nominal
Di‖da P`b‖ ca Consolidada
Diuda Conso‖dada
(6,18)
(5,67)
(12,15)
(13.10)
(11337.51)
0,00
0100
67390806,00
66725838,00
67390806,00
66769628.00
143790,00)
11812875,85
24864400,37
25872377,61
FONTE:
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０墨理も難髪
山卜ＺＯＬ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAETITE - BA
LEI DAS DIRETRIZES ORQAMENTARAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUgAO DO PATRTMoNIO LIQUIDO
2013
AMF - Demonstrativo lV(LRF, art 40, S 20, inciso lll) R$ milhar€s
Pat“h6hio′ Capnal
Reservas
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FONTE:
pREFEITURA MUNtctpAL DE cAETtrE- en
LEI DAS DtRETRtzES ongnuerurAnns
ANEXO DE METAS FISCAIS
oRtcEM e ReucngAo Dos REcuRSos oBTtDos coM A AuENngAo oe ATtvos
2013
AMF‐ Demonstrattvo vlLRF,an4● ,§ 20,indso llり
RECEITAS DE CAPITAL.ALIENA9Ao DE ATIvoS (I)
Alienageo de Bens M6vsis
Alien€g5o ds Bens lm6veis
∞
０ ０
０ ０
APLICAoAo DOS RECURSOS DA ALIENAcAo DE ATIVOS(‖ )
DESPESAS DE CAPITAL
lnvestimentos
!nversOes Financeiras
Amortizaφ o da Divida
DESPESAS CORRENTES DOS RECIMES PREVIDENC:AR10S
Rogime ceral do PrevidOnda S∞al
Rogime Pr6prio do PrevidOnda dos servido,es
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Allena,aO de Bens
Rき古【ξ響 肯:3翼iliλ R10SRECEBIDOSPELORPPs
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PessOal Mi"lar
躍鍛1盤IFaЮ
ttdeExeた Oos AnOlores
PessOal MIita「
REPASSES PREVID PARA COBERTURA DE DEFICT
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCARAS (l)
RECEITAS PREVIOENCIARAS
AOMINSTMCAO GERAL
Despesas Corenles
Dospesas de CaprEl
PREVIDENCIA SOCIAL
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Outras Oespesas Conentes
CompensacSo previd. deAposenl. RppS e RGpS
^?tJHrri"S"#'J" 
te Pensoes enrre RPPS e RGP'
TorAL DAs DEspEsAs pREVIDENoARlAs (D
RESULTAoo pREVtDENcdRto (t- ll)
倒SPON□uDADES ttNANCEIMS oo RPPS
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2009 201o
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAETITE - BA
LEt DAS DTRETRTZES OR9AMENTARhS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTTMATTVA E COMPENSAQAO DA RENoNCA DE RECETTA
2013
AMF‐ Tabela 81LRF,art40,§ 20,indso v)
IA A REG!S
TRIBUTO MODAL:DADE :還首漁
‐ 1鋼報P瞥な薇 C9MP=NSAcA0
2014 2015 2016
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAETITE - BA
LEt DAS DTRETRTZES OR9AMENTARhS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSAo DAS DESPESAS oBRIGATOnns oe ceMrun coNTINUADo
2013
AMF― Tabola 9(LRF,art 4° ,§ 2° ,inciso V)
Aumento Permanente da Receita
(-) Transfer6ncias Constitucionais
(-) Transfer6ncias ao FUNDEB
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita
Permanente de
Saldo UJ!izado da Margem Bruta(lⅥ
Novas DOCC
Novas DOCC
14456477,00
2638.921,00
11.817556,00
IV101Prllstlllra12012
FONTE:
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