norma nº 737/2012

EstadO da Bahia
PREFEITURA MUNiCIPAL D電 がG鳥厚 耐 罵昴 AL DE CAF'IЁ
GABINETE DO PREFEITO REC[31 0 0К lも |'ヽ 人L
EM`f
:OMttc ANISiO「 t
LEI N。.737 DE 21 DE JUNHO DE 2012. )に Ю7´ 0面
“
St
ALTERA O INCISO X, DO ART. 79-A, DA LEI
ORGANICA i'UNICIPAL, QUE ESTABELECE O
PRAZO DA LICENgA TUIATERNIDADE, PARA
AS SERVIDORAS PIiIBUCAS TSUNICIPAIS E
DA OUTRAS PROUDENCNS.
O PREFEITO DO MUNICiPIO DE CAETITE, ESTADO DA BAHIA, FAZ
SABER, que a CAMAM DE VEREADORES aprovou e eu sanciono a seguinte
lei:
Art.l'- O lnciso X, do $ 20, do Art. 79-A, da Lei Org6nica do Municipio de
Caetit6, passa a vigorar com a seguinte redageo:
"Art. 79-A - (...).
S2o - Aplicam-se aos servidores municipais os direitos seguintes:
| - (.. .);
"X - licenga maternidade de 180 (cento e oitenta) dias, sem
prejuizo do emPrego e do sal6rio;"
Art 2o - Fica a Ger6ncia de Pessoal encarregada de promover as medidas
necess6rias para o cumprimento desta lei, inclusive com as anotag6es
necess6rias nos cadastros de pessoal das servidoras por ela abrangidas.
Art. 3(, - As despesas resultantes da aplicagio desta Lei ser50 atendidas por
dotag6es pr6prias consignadas no orgamento do Municipio de Caetit6'
Art. 4" - Esta lei entrar6 em vigor na data de sua publicagSo, revogadas as
disposig6es em contr5rio.
GABINETE DO PREFEITO DE ESTADO DA BAH:A,21 de lunhO
de 2012
ー
し
DE ALENCAR FILHO
Municipal
Praca Dr Deoclec ano Teixeira,08-Fone(77)3454 80001 Fax 3454‐ 8∞8-Centro― CEPi46 400-000-Caett6 BA
CNPJ:13811476/0001‐ 54 SITE:― caette ba gov br