norma nº 727/2011

Estado da Bahia
i,ofnuLo aNitlo F'
LEI N。 .727 DE 13 DE
Altera a Lei no 724 de 26 de setembro de
2011 (Lei de Dire$izes Orgamentirias -
LDOr20l2) e di outras providBncias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAETITE, Estado da Bahia, fago saber que a
CAmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 - A Lei n' 724f2U1 (Lei de Diretrizes Orgament6rias * LDO), para o
exercicio de 2012, passa a vigorar com o acr6scimo dos seguintes artigos:
Artiqo 14 - A - Na Lei do orgamento anual constarao as seguintes
autorizag6es:
| - aberlura de cr6ditos suplementares at6 o limite nela definido;
ll- realizagSo em qualquer m€s do exercicio, operagao de cr6dito
por antecipageo da receita at6 o limite legalmente permitido (nos
termos do $ 80. do art. 165 e inciso lV do artigo 167 da
ConstituigSo Federal), com pr6via autorizagao Legislativa.
lll- destinagao de recursos para compor a contrapartida de
conv6nios, empr6stimos, pagamento de sinal, amortizagao, juros
outros encargos, observando o cronograma de desembolso da
respectiva operagao.
lV - custeio de despesas de compet€ncia de outros entes da
Federagdo, em conformidade com o Art. 62 lncisos I e ll da LC
101/00.
Pardgrafo Unico - Nao serao computados para efeito de limite
previsto no lnciso I deste artigo os cr6ditos suplementares
destinados a suprir insufici€ncia das dotag6es relativas a pessoal
e encargos sociais, divida p0blica, d6bitos de precat6rios judiciais
e despesas A conta de recursos vinculados.
Artiqo 15 - A - Na proposta orgamentdria anual figurar6 dotagio global
destinada a constituir a Reserva de Conting6ncia para o ano de2012 al€
o limite de loo/o da receita conente liquida.
Praqa Dr Deocleciano T€ixeira, 08 - Fone (r/) 3a54-80O0 | Fax 3a5a-8008 - Centro - CEP: il6.40o{00 - Caetito BA
CNPJ: 13.81 1.4780001-51 SITE: \,vyrw.caetite.ba.gov.br
GABINETE DO PREFEITO REC[8IO ORIGIN
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Estado da Bahia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAETITE
GAB:NETE DO PREFEITO
Artioo 41 - A - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Conv6nios
com Minist6rios, Secretarias Nacionais ou Estaduais, Fundag6es,
Fundos, Autarquias, Empresas P0blicas, Sociedade de Economia Mista
e Entidades de Personalidade Juridica de Direito Privado no Ambito
Federal, Estadual e Municipal que venham proporcionar no Municipio,
desenvOlvimento econ6mico, social, urbano ou de planejamento, com
autorizagSo pr6via da C6mara Municipal.
Nl.20 - Revogadas as disposig0es em contrdrio, a presente Lei entrar5 em
vigor na data de sua publicagio.
GAB:NETE DO PREFE:TO DE 13 de outubro de 2011.
JOSE
P膊9aDLDeoclecianoTetxell腸Tttne(77)3454‐
8000 1 Fax 3454‐8008-CettЮ ―CEP 46 400‐000-Cadtt BA
3.311.47y0001_54 S:TE:… .caetle.ba.9ov.br
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ALENCAR FILHO