| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 726 / 2011 |
| Date | 2011-10-13 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Estado da Bahia PREFEITURA MUNIqRttinttfぬ ETttEITE GAB:NETE DO PREFE:TO RECEB' I o'rlGIl \L^, t こM…. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAT A ABRIR CREDITO SI.JPTEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDTNCIAS. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CAETITf, ESTADO DA BAHIA, Faso saber que a CAUana DE VEREADORES aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1e - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir cr6ditos Suplementares at6 o limite de 15"/o sobre o total do orgamento para o exercicio de 201'1,, para cobrir insuficiOncias de Dotag6es Orgament6rias. Art.2a - As despesas decorrentes da abertura do presente crfiito Suplementares ser6o cobertas com recursos de que trata o Art. 43e, parfugrafo le,Incisos I, II e III da Lei Federal4.320164. Art. 3a - Revogadas as disposig6es em contriirio, a presente lei entrar6 em vigor na data de sua publicagio. LEI NQ.726 DE 13 DE OUrUBRO DE2011。 ‐ ヽ GABINETE DO PREFEITO DEl Jo“ … Pr 〈 ●鳳 9 Prala Dr Deodbdano tte破 eira,08-Fone(7η 3454‐8000 1 Fax 3454-3008-Centro― CEP:46.400o000-Caetit● BA CNPJ:13.311.476r0001-54 S:¬ 隋::… .caetme.ba gov_br ミ `颯 彙o ANlSiO F・