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norma nº 724/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 724 / 2011
Date 2011-09-26
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LE:NO.724 DE 26 DE SETEMBRO DE 2011.
DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A
ELABoR+gAo oe LEr oRqAMenrAnra oe
2012E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PRerero oo Mutttclpto oe CeerrE, EsrRoo on BRHn, no uso de suas atribuig6es legais, faz saber que a
Cdmara Municipal de Vereadores aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
DrsPosrgAo PRELTMTNAR
Art. 1o - S5o estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, $ 2o da ConstituigSo e art. 40. da Lei
Complementar No. 101/00, as diretrizes orgament6rias do Municipio para2012 compreendendo:
| - as prioridades e metas da administragSo p0blica municipal;
ll - a estrutura e organizagdo dos orgamentos;
lll - as diretrizes para a elaboragdo e execugSo do orgamento e suas alterag6es;
lV - as disposig6es relativas ds despesas com pessoal e encargos sociais;
V - as disposig6es sobre alterag6es na legislagSo tribut6ria do Municipio e medidas para incremento da
Receita;
Vl - as disposig6es gerais.
CAPITULO I
DAS PRTORTDADES E METAS DA ADM|NTSTRA9AO PUBLTCA
Atl.20. - Em conson6ncia com o art. 165, $ 20. da ConstituigSo, as metas e as prioridades para o exercicio
financeiro de2012 s5o as especificadas no Anexo de Metas e Prioridades, que integra esta Lei, as quais
ter6o preced6ncia na alocagSo de recursos na lei orgament6ria de 2012 e na sua execugSo, nio se
constituindo, todavia, em limite d programagSo das despesas;
S 1o. - Acompanha esta Lei, relagSo das ag6es que constituem despesas obrigat6rias de car6ter
continuado de ordem legal ou constitucional, nos termos do art.90. $ 20. da Lei Complementar No. 101 de
2000, sendo facultado a inclusSo de novas ag6es.
CAPITULO II
DA ESTRUTURA E ORGANTZAQAO DOS OR9AMENTOS.
Art. 30. - Para efeito desta Lei, entende-se por:
| - fungio - o maior nivel de agregagSo das diversas 5reas que competem ao setor ptblico municipal;
ll - subfungSo - representa uma partigSo ou detalhamento da fungSo, visando
subconjunto do setor p0blico;
agregar determinado
l
Pra9a Dr Deocleciano Teixeira,08-Fone(77)3454‐ 8000 1 Fax 3454‐8008-Centro― CEP:46400‐000-Caetlt6 BA
CNP」 :13811476/0001-54 SITE:― caetite ba gov br
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PREFE:TURA MUNiCIPAL DE CAET:TE
lll - programa - inslrumento de organizagao da agao governamental visando a concretizaqao dos
objelivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;
lV - atividade - um instrumento de programagao para alcan9ar o objetivo de um programa, envolvendo
um conjunto de operagoes que se realizam de modo continuo e permanente, das quais resulta um
produto necessario a manutengeo da a9ao de governo;
V - projeto - um instrumenlo de programagao para alcanqar o objetivo de um programa, envolvendo um
conjunto de operag6es, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansao
ou aperfeigoamento da ageo de governo;
$ 1". Cada programa identificare as ag6es necessarias para atingir os seus objetivos, sob a forma de
;tividades e proletos, especilicando os respectivos valores e metas, bem como as unidades
orgamentarias responseveis pela realizaqeo da aqeo.
S 20. As atividades e projetos serao desdobrados em subtitulos, especialmente para especilicar sua
localizagao fisica integral ou parcial, nao podendo haver alteraQeo das respectivas linalidades.
S 30. Cada atividade, proieto e operaqao especial identificara a funqao e a subfungSo as quais se
vinculam.
s 40. As categorias de programagao de que trata esta Lei serao identificadas no proleto de lei
orqamentaria por programas, atividades e projetos, e respectivos subtitulos com indicaqao de suas metas
fisicas.
Art.40. - Os orgamentos fiscal e da seguridade social discriminarao a despesa por unidade orgamentaria,
detalhada por categoria de programaggo em seu menor nivel, com suas respectivas dota96es,
especificando a esfeia orgament6rla, a modalidade de aplicagao, a fonte de recu6os, o identillcador de
uso, e os grupos de despesa conforme a seguir discriminados:
I - pessoal e encargos sociais
ll - juros e encargos da divida
lll - outras despesas correntes
lV - sentengas judiciais
V - investimentos
Vl - invers6es ,lnanceiras
Vll - amortizageo da divida
Vlll - outras despesas de capital
Paregrafo lnico. As unidades orgamentarias sereo agrupadas em 6rgaos orqamentarios, entendidos
como sendo o de maior nivel da classificageo institucional
Art. So. - As metas fisicas serao indicadas em nivel de subtitulo e agregadas segundo os respectivos
projetos e atividades e consbreo do demonstrativo desla Lei.
Pra9a Or DeOCleciano Teixeira,08-Fone(77)3454‐ 8000 1 Fax 3454‐ 8008-Centro― CEP146 400-000-Caette BA
CNP」 :13811476/0001‐ 54 SITEI― Caetite ba gov br
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Art.6". - Os orgamentos fiscal e da seguridade social compreenderao a programagao dos Poderes
Executivo e Legislativo, seus fundos, orgaos, autarquias, e fundag6es instituidas e mantidas pelo Poder
Piblico.
Art. 70. - O proieto de lei orqamentaria que o Poder Executivo encaminhare ao Poder Legislativo e a
respectiva lei serao constituidos de:
| - Mensagem,
ll - texto da leii
lll - quadros orQamenlarios consolidados;
lV - Quadro demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias economicas, na forma do Anexo
01 da lei No. 4.320/64.
V- anexos da receita, despesa e quadro demonstrativos previstos nos artigos 20 a 22, lll e lV da Lei
4.320164.
Vl - anexo dos orgamentos fscal e da seguridade social, discriminando a receiia e a despesa na forma
definida nesta Lei;
Vll - programaqao, no orgamenlo Fiscal, destinada e manuten9ao e desenvolvimento do ensino conforme
Lei fedetal9.424196
Vlll - programagao do orgamento fiscal dos recursos destinados as aq6es de sa[de.
S 10. - Os quadros orgamenterios a que se refere o inciso lll deste artigo, serao apresentados conforme
disposto no art. 22, inciso lll, da Lei no 4.320, de 17 de marqo de 19 .
Art.8". - Para efeilo do disposto no arligo anterior, o Poder Legislativo encaminhara ao Setor de
Planejamento e de Orgamento, ate 31 de agosto de 2011, suas respectivas propostas or9amentarias,
observados os parametros e diretrizes estabelecidas nesla Lei, para fins de consolidageo ao projeto de lei
orgament6ria.
Art.90. - Sancionada e promulgada a Lei Orgamen6ria serao aprovados e publicados os Quadros de
Detalhamenlo da Despesa QDD'S, relativos aos programas de trabalhos integrantes da Lei orqamentaria
Anual.
S Primeiro - Os quadros de Detalhamentos de Despesa deverao discriminar por elemento, os grupos de
despesas aprovados por cada categoria de despesa;
S Segundo - Os Quadros de Detalhamentos de Despesas serao aprovados no ambito do Poder Executivo
pelo Prefeito e no ambito do Poder Legislativo pelo Presidente da Camara de Vereadores.
S Terceiro - Os Quadros de detalhamentos podem ser allerados por meio de decreto, no decurso do
exercicio fnanceiro, para atender as necessidades de execuqao orgament6ria, respeiiando sempre os
valores dos respectivos grupos de despesa em cada Projeto/Atividade eslabelecidos na lei or9amentaria
ou em cr6ditos suplementares regularmente abertos.
CAPITULO III
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAQAO
DO ORSAMENTO DO MUNICIPIO E SUAS ALTERAOOES
Pra9a D「 Deocleciano Teixe ra,08-Fone(77)3454‐ 8000 1 Fax 3454‐ 8008-Cent「 o― CEP:46400‐ 000-Caetite BA
CNPJ:13811476/0001‐ 54 SITE:― caetite ba gov br
Estado da Bahia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAET:TE
Das Diretrizes Gerais
Art. 10 - O Orqamento municipal compreendere as receitas e despesas abrangendo todas as entidades e
6rgaos da administragao direta ou indireta bem como os fundos e fundagoes instituidos, manlidos pelo
municipio, de modo a evidenciar as aq6es e diretrizes do governo, obedecidos na sua elaboragao os
principios de anualidade, universalidade e unidade.
Art.11 - O Orgamenlo sera elaborado de forma que ha.ia equilibrio entre a Receita prevista e a Despesa
lixada.
Art. 12 - O Poder Executivo, at6 30 dias antes da apresentagao da proposta orgament6ria, colocar6 a
disposigeo dos outros poderes e Ministerio Poblico, a previseo da receita, ap6s revisao da metodologia de
c6lculo para o exercicio linanceiro de 2012.
Art. 13 - O Total da despesa do Poder Legislativo Municipal obedecera o limite de 7% (sete por cento) da
Receila tribularia e das transferencias previstas no paregrafo 50. no artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da
CF e artigo 20. da Emenda Constitucional No 58 de 23 de setembro de 2009.
Art. 14 - As despesas serao fixadas segundo as prioridades dos compromissos de careter social,
linanceiro, economico e as aquisig6es de bens, servigos e execugeo de obras do municipio:
$ 1o. - Na fixag6o das despesas sereo observados prioritariamente os gastos com:
l- pessoal encargos sociais,
ll - manutengao dos serviqos pUblicos municipais.
lll - servigos da divida publica municipal,
lV - contrapartida de convenios tinanciamentos
S 20. - As atividades de manutengSo basica terao precedCncia sobre as atividades que visem a sua
expansao.
Art. '15 - Sera admissivel o repasse de recursos a Enlidades P0blicas e Privadas sem fins lucrativos a
titulo de subvengao, que prestem atendimento direto ao pUblico nas 6reas de educagao, sa0de e
assislCncia social ou prestem servigos culturais, obedecendo ao que estabelece a Resolu9ao 1121105 do
TCM e o Art. 26 da Lei Complementar No. 101/2000.
Art. 16 - Podera o Poder Executivo Municipal atraves de autorizagao Legislativa, incluir novos projetos no
PPA, ap6s atendidos os projelos em andamento e conlemplados as despesas de conservagao do
patrim6nio pUblico.
Art. 17 - As receitas diretamente anecadadas por 6rgaos, fundos, autarquias e fundagoes instituidas e
manlidas pelo Poder P0blico, bem como das empresas p0blicas e sociedade de economia mista, e
demais empresas que o municipio detenha a maioria do capital, com direito a volo, somente poderao ser
programadas para atender despesas com investimentos e invers6es financeiras, depois de atenderem
integralmente suas necessidades relativas ao custeio administrativa e operacional, inclusive pessoal e
encargos sociais, bem como pagamento de cr6ditos fiduciarios reconhecidos pelo municipio.
Art. l8 - O orgamento da seguridade social compreendera as dotag6es destinadas a atender as a96es
nas ereas de sa0de, previdencia e assistCncia social.
Pra9a Or. Deocleciano Teixeira, 08 - Fone (77) 3454-8000 | Fax 3454-8008 - Centro - CEP: 46.400-000 - Caetit6 BA
CNPJ: 1 3.81 1.476i000 1-54 SITE: www.caetite.ba.gov.br
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Art. 19 - As receitas do orqamenlo da seguridade social, serao as provenientes das transferCncias do
Orgamento Fiscal, as diretamente arrecadadas e as oriundas de convenios.
Art. 20 - A elaboragSo do projeto, a aprovaqao e a execugao da lei orgamenHria de 2012 deverao ser
realizadas de modo a evidenciar a transparencia da gestao tiscal, observando-se o principio da
publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informag6es relativas a cada uma
dessas etapas.
Paragrafo 0nico - Ser6o divulgados na lntemel, ao menos:
| - pelo Poder Executivo:
a) as estimativas das receitas de que trata o afi. 12. S 30. da Lei Complementar No. 101, de 2000;
b) a proposla de lei orgamenteria, inclusive em versao simplificada, seus anexos, a programaqeo
constante do detalhamento das a96es e as informag6es complementares;
c) a lei orgamentaria anual;
Art. 21 - O projeto de lei orgamentaria podere incluir programagao condicionada, conslanle de propostas
de alteraqoes do Plano Plurianual 2010-2013, que tenham sido objeto de projetos de lei especilicos.
Art. 22 - O Poder Executivo poder6 enviar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificagoes no
projeto de lei orQamentaria enquanto nao iniciada na comissao tecnica especifica, a votaqao da parte cuja
alteraQao e proposia.
CAPITULO IV
DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 23 - No exercicio fnanceiro de 20'12, as despesas com pessoal ativo e inativo dos dois poderes do
Municipio observareo o limile estabelecido na Lei
Complementar No. 101/OO, art. 20 lnciso lll, letras (a) e (b) combinado com art. 22, $ Unico e lncisos (Lei
de Responsabilidade Fiscal).
Art. 24 - Respeitando o limite de que trata o artigo anlerior, havendo dotaqeo orqamentaria suficiente,
serao admitidos:
| - concesseo de qualquer vantagem ou remuneragao, criaCao de cargos ou alteragoes na estrulura de
carreira na forma da legislagao vigente;
ll - preenchimento de vagas mediante realizaqao de concursos p0blicos da administrageo direta e indireta,
expressamente autorizados pelo 6rgao competente de cada poder.
Art.25 - As dotagoes para atendimento das despesas com admisseo de pessoal sob regime especial de
contratagao, facultada pela Constituigao Federal, em seu artigo 37, inciso lX, serao alocadas em
atividades especifica, de conrormidade com o que estabelece a Lei Federal No. 8.745193 de 09.'12.93.
Arl. 26 - O relat6rio bimestral de execuqao or9ament6ria contera em anexo a discriminaQao das despesas
com pessoal e encargos sociais, de modo a evidenciar os quantitativos dispendidos com vencimentos e
vaniagens fixas, despesas vari6veis, encargos com pensionistas e inalivos e encargos sociais.
Pra9a Dr DeOCleciano Teixeira,08-Fone(77)3454-8000 1 Fax 3454‐ 8008-Centro― CEP:46400-000-Caetitё BA
CNP」 :13811476′ 0001-54 SITEl― caetite ba gov br
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Estado da Bahia
PREFEITURA MUN!CIPAL DE CAETITE
Att.27 -O disposto no S lo.doart. 18da Lei Complementar No. 101 de 2000, aplica-se exclusivamente
para fins de calculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou validade
dos contratos.
Paragtafo Unico - Neo se considera como substituigao de servidores e empregados p[blicos, para efeito
do capul. os contratos de terceirizageo relativos a execugao indireta de atividades que, simultaneamente:
l- sejam acess6rias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem area de
competencia legal do 6rgao ou entidade, na forma de regulamento;
ll - nao sejam inerentes a calegorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do
6rgao ou entidade, salvo expressa disposigao legal em contario, ou quando se tratar de cargo ou
categoria extinto, total ou parcialmente;
lll - neo caracterizem relacgo direta de emprego.
CAPITULO V
DAS DISPOSIqOES SOBRE ALTERAQOES NA LEGISLAQAO TRIBUTARIA E MEDIDAS PARA
INCREMENTO DA RECEITA
Art.28 - O projeto de lei que conceda ou amplie incenlivo ou beneficio de natureza tributaria s6 sere
aprovado ou editado se atendidas as exigCncias do art. 14 da Lei Complementar No. 101 de 2OOO.
S 1". - Aplicam-se a lei que conceda ou amplie incentivo ou beneficio de natureza linanceira as mesmas
exigCncias referidas no caput, podendo a compensaQeo, alternativamente, dar-se mediante o
cancelamento, pelo mesmo periodo, de despesas em valor equivalente.
S 20. - O Poder Executivo oferecera, quando solicitado por deliberagao do Plen6rio de 6rgao colegiado do
Poder Legislativo, no prazo m6ximo de quinze dias, a estimativa de renuncia de receita ou subsidios
t6cnicos para realiza-la.
Art. 29 - O chefe do Poder Executivo, em caso de necessidade, encaminhar6 a Camara de Vereadores
projeto de lei, sobre alteragoes na Legishgeo Tribu6ria Municipal e incremento de receita, incluindo:
| - alterag6es na legishgao tributaria,
ll - revisao de isengeo e incentivos fiscais;
lll - reviseo da legislagao tributaria municipal em decorr6ncia de eventuais modificaq6es da legislageo
federal e esladual;
lV - revisio dos indices je exisienies, indexados a tributos, tarifas ou multas e, ainda criageo de novos
indices.
V - modernizageo da Administrageo Tributaria
Pategtalo 0nico - Os recursos eventualmente decorrenles das alterag6es previstas nesle artigo serao
incorporados aos orqamentos do Municipio, medianle a abertura de creditos adicionais no decorrer do
exercicio anual, observada a legislagao vigente.
Art. 30 - O incremento da receita tributaria devera ser buscado, mediante o aperfeigoamento da
legislagao especifca, a constante atualizagao do cadastro de conlribuintes, e a execugeo permanente de
programa de riscalizagSo.
CAPITULO VI
DAS DISPOSI9OES GERAIS
Pra9a Or Deocleciano Teixeira,08-Fone(77)3454‐ 8000 1 Fax 3454‐8008-Centro― cEP:46400-000-Caetlё BA
CNP」 :13811476′ 0001‐54 SITE:― caetite ba gov br
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PREFE:TURA MUNICIPAL DE CAET:TE
Art. 31 - Se veriticado o comprometimento dos resultados orcamentarios pretendido quando da evolugeo
da receita, devere o Poder Executivo contingenciar dotagoes na seguinle ordem: investimentos, a96es
desportivas e culturais e adiantamento para viagem.
Art.32 - Todas as receilas realizadas pelos 6rgaos, fundos e entidades integrantes dos orgamentos fiscal
e da seguridade social, inclusive as diretamente arrecadadas, serao devidamente aassificadas e
contabilizadas no momenlo em que ocorrer o respectivo ingresso.
Art.33 - Todos os atos e fatos relativos a pagamento ou transferencia de recursos fnanceiros para
entidade privada, registrados, conterao obrigatoriamente referencia ao programa de trabalho
correspondente ao respectivo orgamento no detalhamento existente na lei orgamenteria.
Art. 34 - caso se.ja necessaria a limitagao do empenho das dotagoes orgamentarias e da movimentagao
financeila para stingir a meta de resultado prim6rio prevista 
, conforme determinado pelo art. 90. da iei
complementar No. 101 de 2000, ser6 fixado, separadamente, percentual de limitagao para o conjunto de
"projetos" e "atividades", calculado de forma proporcionar a participagao dos poderes no total das
dotag6es iniciais constantes da lei orgamentaria de 2o11, em cada um doj citados conjuntos, excluidas:
| - as despesas que constituem obrigageo constitucional ou legalde execugao;
ll - as dotag6es constantes da proposta orgamenteria, desde que a nova estimativa de receita seja igual
ou superior aquela estimada na proposta orgament6ria, destinadas as:
a) despesas com a96es vinculadas as fungoes saUde, educagao e assistOncia social, nao incluidas no
inciso l; e
b) "atividades" do Poder Legislativo.
Paragrafo onico - Na hip6tese da ocorrencia do disposto no caput deste artigo, o poder Executivo
informara ao Poder Legislativo, ate o vigesimo terceiro dia do mcs subsequent6 ao final do bimestre,
acompanhado dos parametros adotados e das eslimativas de receitas e despesas, o montante que
caber6 a cada um na limitagao do empenho e da movimentageo financeira.
Art.35 - o Poder Executivo devere elaborar e publicar at6 trinta dias ap6s a publicagao da lei
orEam€nteria de 2012, cronograma anual de desembolso mensal, por 6rgao, noi termos do art. go. da Lei
Complementar No.101 de 2000, com vistas ao cumprimento da meta de resultado primario estabelecida
nesta Lei.
s 10. - o Poder Executivo publicar6 at6 30 (trinta) dias ap6s o encerramento do bimestre, os anexos do
Relat6rio Resumido da Execug5o orgamenteria.
S 20. - O Relat6rio da Gestao Fiscal sere emitido pelo Chefe do Poder Executivo e pelo Legistativo
Municipal, e sera publicado ate 30 (trinta) dias ap6s o encerramento de cada quadrimeitre, cori amplo
acesso ao pUblico.
s 30. - Ate o final dos meses de maio e setembro de 2012 e de fevereiro de 2013, o poder Executivo
demonstrara e avaliara o cumprimenlo das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiencia p0blica no
espago do Legislativo.
Art. 36 - O desembolso dos recursos financeiros ao Poder Legislativo sera feito at6 o dia 20 de cada m6s,
sob a forma de duod6cimo, em consonancia as determinagoes legais.
Pra9a Dr Deocleciano Teixoira,08-Fone(77)3454‐ 3000 1 Fax 3454‐8008-Centro― CEP:46400‐ 000-Caetite BA
CNPJl 13 811 47670001‐ 54 SITE:― caetite ba gov br
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PAL DE CA印 ■ 血
CAETETE
Art. 37 - S5o vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesas que viabilizem a
execug6o de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotagSo orgament6ria.
Art. 38 - Os instrumentos de transpar6ncia da gestSo fiscal deverSo receber ampla divulgagSo, inclusive
em meios eletr6nicos de acesso p0blico.
Art. 39 - Para fins do disposto no art.40. $ 30. da Lei complementar No. 101120OO e desta Lei, s5o riscos
fiscais os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas pfblicas, constituidos de
dividas cuja exist6ncia depende de fatores imprevisiveis, tais como precat6rios, Restos a pagar com
prescrigSo interrompida, debitos n5o quitados com concession5rias de servigos priblicos, despesas
classific6veis de acordo com o art. 37 da Lei 4.3201il e outros passivos contingentes e eventos fiscais
imprevistos.
Art. 40 - Na ocorr€ncia de calamidade p0blica reconhecida, estarao suspensas a contagem dos prazos e
as disposig6es estabelecidas, enquanto perdurar a situagSo, para recondugdo da divida e das despesas
com pessoal ao limite exigido.
Art. 41 - Caso o Projeto de Lei Orgament6ria anual n6o seja aprovado e sancionado ate 31 de dezembro
de 2011 , a programagdo nele constante poder6 ser executada para o atendimento das seguintes
despesas:
| - pessoal e encargos sociais;
ll - serviqos da divida;
lll - despesas decorrente da manutengio b6sica dos servigos municipais e ag6es priorit6rias a serem
prestadas a sociedade;
lV - investimentos em continuagSo de obras de safde, educagSo, saneamento b6sico e servigos
essenciais;
V - contrapartida de conv6nios especiais.
Pardrgrafo inico - O uso dos recursos do projeto de Lei para execugSo das despesas relacionadas neste
artigo, enquanto se procede a apreciagSo da Cimara, ser5 atrav6s de Decreto do Executivo com o valor
total de 1112 avos (um doze avos), com alocagSo nas dotagOes segundo a necessidade do
comprometimento e obrigag6es.
Atl.42. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagSo.
GABINETtt DO PREFEITO DE CAETITE,26 de de 2011
Pra9a Dr Deocleciano Teixeira,08-Fone(77)3454‐ 8000 1 Fax 3454‐8008-Centro― CEP146 400‐ 000-Caet16 BA
CNP」 :13811476ノ 0001-54 SITE:― caetite ba gov br
ALENCAR FILHO
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PREFE:TURA MUN:CIPAL DE CAETITE
PRAcA DR DEOCLECIANO TEIXE:RA,08
CENTR0
CAET!TE‐ BA
CNPJ: 13811476000154
Lei de Diretrizes Orcamentarias 201 2
PR:ORIDADES E METAS
PROGRAMA: ool_PROGRAMA DE APO10 ADMINISTRATIVO
AcOES
1038‐ EQUlPAMENTOS DA CAMARA DE VEREADORES I\r6veis e equipamentos
Proporcionar ao Legislativo municipal melhores instalagoes tlsicas e condig6es de trabalho visando um tuncjonamento regular e
satisfat6rio.
2001 - MANUTENQAO DA CAMAM DEVEREADORES Desenvotver AQ6es
Proporcionar ao Legislativo municipal melhores instalag6es tlsicas e condiqOes de trabalho visando um funcionamento regular e
satisfat6rio.
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PROGRAMA: oo2-
AGOES
T VO
2046 - MNUIENQAO DO SETOR DE IMPRENSA E PUBLICIDADE
Manter condig6es para divulgageo de atos e fatos de interesse da administraCeo.
2047 - MANUTENQAO DA ORDEM PUBLICA
2OO3 . MANUTENQAO DAS ATIVIDADES OA ASSESSORIA JURIDICA
1046 - EQUIPAMENTO DO GABINEIE DO PREFEITO M6veis, equipamenlos e veiculo
lranter o sistema de administra9ao, oferecendo condi9des para melhoria da coordenagao, supervisao e modernizagao do selor.
2002 - MANUTENQAO Do GABTNETE DO pREFEtTo Desenvotver AQ6es
Manter o sistema de administrac5o, oferecendo condigoes para melhoria da coordenagao. superviseo e modernizagao do setor.
2042 - MANUIEN9AO DAS AQoES DO CONTROLE INTERNO Gerenciar Ac6es
Manter o sistema de administraqao, oferecendo condigoes para melhoria da coordenageo, supervisao e modernizagao do setor.
2045 - REALIZAQAO OE CoNCURSo PUBL|CO cerencjar AQoes
l\4anter o sistema de administragSo, oferecendo condigoes para melhoria da coordenagSo, supervisao e modernizageo do setor.
Divulgar alos e eventos
Gerenciar ACdes
Oferecer condigoes de seguranqa com vistas a melhoria e qualificagSo dos servigos policiais para garantir a ordem p0blica.
2057 - TNDENZAqOES TRAMLHTSTAS Gerenciar AQoes
Garantir recursos para cumprir as decisdes e custas processuais.
PROGRAMA: OO3 - PRoGMMA DEAPoIo ADMINISTMTIVo
A96ES
Gerenciar 406es
Exercer a representa9eo judicial e exlra judicial, a consultoria e o assessoramenlo juridico do municipio. PROGRAi,A: oo4 - PRoGMMA DEAPoIo AoMINISTRATIVo.SEc, DE ADMINIsTRAcAo F FINANcAs
A90ES
1047 - EQUIPAMENTO DA SECRETARTA DE ADMTNTSTMQAO M6veis e equipamentos
Manter o sistema de administraqAo, oferecendo condigdes para melhoria da coordenageo, supervisao e modernizageo do setor.
2004 - MANUIEN9AO DA SECRETARTA DEADMINTSTRA9Ao E F|NANQAS Desenvotver AQ6es
l\4anter o sistema de administra9eo, oferecendo condi9des para melhoria di coordenaCro, superviseo e modernizageo do setor.
9999‐ RESERVA DE CONTING白 ヽCA Reserva de Conlngencia
Mante「 o sistema de administraφ o,oferecendo condi91es para melho日 a da coordena"0,Supervisao e modeiniza"o dO SetOr PROGRAMA:
A9OES
FUNDAMENT
1050‐ EQUIPttИ ENTO DO ENSiNO BASlco
105'r - AOUtStqAO DE TRANSPORTE ESCOLAR
2008 - MANUIEN9AO OO ENSTNO BASCO
2009. MANUIENQAO DO PROGMMA DE TRANSPORTE ESCOLAR
2O4A . MANUTENSAO DAS A9OES DO FUNDEB - 40%
MUNICIPAL DE
Equipamentos
02 velculos
Desenvolver ACdes
Atender alunos
Desenvolver AQOes
do ingresso de alunos, com formageo
1OO1 . CONSIRUQAO E AMPLIA9AO DE UNIDADES DE ENSINO FUNDAMENTAL 03 UNidAdCS
Conferir qualidade didatica e de gesteo ao sistema escolar, buscando a ampliagao do ingresso de alunos, com forma960
adequada, em todos os nlveis de ensino e aumentar a competitividade da rede i[blica n; mercado de trabalho.
Conferir.qualidade didatica e de gestao ao sistema escolar, buscando a ampliagao do ingresso de alunos, com formageo
adequada, em todos os nlveis de ensino e aumentar a competitividade da rede p0blica no mercado de trabalho.
Conferk qualidade didatica e de gestao ao sistema escolar, buscando a ampliageo do ingresso de alunos, com formageo
adequada, em lodos os nlveis de ensino e aumenlar a competitividade da rede i0blica no mercado de trabatho.
2OO7 - IUANUT, ADMINISTR, PESSOAL E ENoARGoS DE PRoFISsIoN,MAGISTERIcGerenciar Aa6eS
Conferir.qualidade diddtica e de gestao ao sistema escolar, buscando a ampliageo do ingresso de atunos, com formagao
adequada, em todos os nlvels de ensino e aumentar a competitividade da rede idblica n6 mercado de trabalho.
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Conterir.qualidade didatica e de gestao ao sislema escolar, buscando a ampliagSo do ingresso de alunos, com formageo
adequada, em todos os niveis de ensino e aumentar a competitividade da rede iUblica no mercado de trabatho.
Conferir.qualidade didetica e de gesteo ao sistema escolar, buscando a amptiagao do ingresso de alunos, com formagao
adequada, em todos os niveis de ensino e aumentar a compelilividade da rede pUblica no mercado de trabalho.
2010 - MANUIENqAo DO PRoGRAMA NAC|oNAL DE AL|MENTAqAo ESCOLAR Gerenciar AQ6es
Conferir.qualidade didetic€ e de gestao ao sistema escotar, buscando a ampliaeao do ingresso de alunos, com formageo
adequada. em todos os niveis de ensino e aumentar a competilividade da rede iUblica no mercado de trabatho.
ao sistema escolar, buscando a
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Conferir qualidade djd6tica e de
In'ornfiica(7r 2r05.5000) P“
'm lde6
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PREFE:TURA MUNICIPAL DE CAET:TE
PRAcA DR DEOCLECIANO TEIXE:RA,08
CENTRO
CAET:TE‐ BA
CNPJ: 13811476000154
Lei de Diretrizes Orcamentarias 201 2
PR:OR:DADES E METAS
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し C6dig。 Descriqao Produto
PROGRAMA: OO5. MANUTENQAO E REVITALIZACAO DO ENSINO FUNDAMENTAL. SECR. MUNICIPAL DE EDUCAoAo
Ag6ES
adequada, em todos os nlveis de ensino e aumenlar a competitividade da rede p0blica no mercado de trabalho.
2049 - PROGRAMADOPDDE Gerenciar AQOes
Conferir qualidade did6tica e de gesteo ao sistema escolar, buscando a ampliagdo do ingresso de alunos, com formagIo
adequada, em todos os nlveis de ensino e aumentar a competitividade da rede publica no mercado de trabalho.
2051 - GESTAODASA9OESDOSALARTOEDUCA9AO-OSE Gerenciar AQ6es
Conferir qualidade didetica e de gestao ao sistema escolar, buscando a ampliagdo do ingresso de alunos, com formageo
adequada, em todos os nlveis de ensino e aumentar a competitividade da rede publica no mercado de trabalho.
2065- OU¬ROS PROGRAMAS DO FNDE Gerenciar AQoes
し Conferir quandade didatica e de gestao ao sistema escolar,buscando a amp‖ a96o do ingresso de alunos,com formacao
adequada,em todos os niveis de ensino e aumentar a competitividade da rede pttblica no rnercado de trabalho
PROGRAMA: oo6‐ MANUTENCAo E REV:TAL:ZACAo DO ENSINO INFANTIL― SECR MUNICiPAL DE EDUCAcAo
ACOES
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2011 - MANUTENQAO DO ENSTNO TNFANT|L Desenvolver AQOes
し Conferir qualidade didetica e de geslio ao sistema escolar, buscando a ampliagio do ingresso de alunos, com formagSo
adequada, em todos os niveis de ensino e aumentar a competitividade da rede publica no mercado de trabalho.
PROGRAMA: OO7 - MANUTENQAO E REVITALIZAQAO DO ENSINO MEDIO
Aq6ES
2012- MANUTENQAODOENSTNOMEDlo
Desenvolver ag6es de incentivo que possibilitam o acesso da populagao escolarizevel,
superior.
PROGRAMA: OO8 . ATENDIMENTO AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E HOSPITAI-AR
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Gerenciar AQOes
de baixa renda ao ensino mddio e
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1003- CoNSTRUQAOEAMPUAQAODEUNTDADESDESAUDE 02 Unidades
Ampliar o acesso e melhorar a qualidade dos servigos basicos de saride, preveng6o e recuperagao da saude nos varios niveis de
atengao, visando o atendimento a toda a populagao carente do municipio e a diminuigeo das desigualdados regionais,
1004‐ CONCLUSAo DO HOSPITAL MUNiC!PAL 01 unidade
Ampliar o acesso e melhorar a qualidade dos servigos basicos de sa0de, prevengao e recuperagao da saode nos virios niveis de
atengeo, visando o atendimento a toda a populageo carente do municipio e a diminuigao das desigualdades regionais.
1048 - AOUTSTQAO DE EQUTPAMENTO HOSPTTALAR EAMBULATORTAL M6veis e equipamentos
Ampliar o acesso e melhorar a qualidade dos servigos besicos de saide, prevengao e recuperagio da saude nos varios niveis de
atengao, visando o atendimento a toda a populagao carente do municipio e a diminuigSo das desigualdades regionais.
1049 - AOUISIQAO DE VEICULOS, A|V|BULANCIA E UNTDADE MoVEL DE SAUDE Veiculo, ambuldncia e unidade m6vel.
Ampliar o acesso e melhorar a qualidade dos servigos b6sicos de sa0de, prevengdo e recuperageo da sa0de nos vdrios niveis de
atengao, visando o atendimento a toda a populagao carente do municipio e a diminuigao das desigualdades regionais.
2014 - MANUTENQAO DE ASSTSTENCA FARMACEUTCA Gerenciar AQOes
Ampliar o acesso e melhorar a qualidade dos servigos b6sicos de saride, prevengSo e recuperagSo da saide nos virios niveis de
atengeo, visando o atendimento a toda a populageo carente do municipio e a diminuigSo das desigualdades regionais.
2015 - MANUTENQAO DAS AQOES DE SAoDE PUBUCA Gerenciar AQOes
Ampliar o acesso e melhorar a qualidade dos servigos b6sicos de said€, prevengao e recuperagio da sa0de nos v6rios niveis de
aiengSo, visando o atendimento a toda a populagao carente do municipio e a diminuigao das desigualdades regionais.
20 1 6 - MANUTENqAO DE CENTRO DE ATENDTMENTO PSTCOSSOCTAL CAPS I Gerenciar AQ6es
Ampliar o acesso e melhorar a qualidade dos servigos basicos de saride, prevengSo e recuperageo da sa0de nos v5rios niveis de
atengSo, visando o atendimento a toda a populagao carente do municipio e a diminuigeo das desigualdades regionais.
2044 - MANUTENQAO DOSANTU Gerenciar Ae6es
Ampliar o acesso e melhorar a qualidade dos servigos besicos de sarlde, prevengao e recuperagao da safde nos v6rios niveis de
atengao, visando o atendimento a toda a populagao carente do municipio e a diminuigao das desigualdades regionais.
2055 - GESTAO SUS Gerenciar Aeoes
Ampliar o acesso e melhorar a qualidade dos servigos bdsicos de sa0de, preveng6o e recuperagSo da saide nos vArios niveis de
atengSo, visando o atendimento a toda a populagao carente do municipio e a diminuigao das desigualdades regionais.
2069 . MANUTENQAO DO CONSELHO DE SAUDE Gerenciar aq6es
Ampliar o acesso e melhorar a qualidade dos servigos besicos de saude, prevengeo e recuperagao da saride nos verios niveis de
atengeo, visando o atendimento a toda a populagao carente do municipio e a diminuigao das desigualdades regionais.
PROGRAMA: OO9. PREVENCAO E CONTROLE DE DOENQAS EPIDEMOLOGICAS
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Ag6ES
Sistem. Oesenvolvido pela Frckc lnformataca (71 - 2106-5600) Pegina 2 de 6
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2018 - MANUTENQAO DAS ATIVIDADES DE VIGILANCIA SANITARA Ampliar a viqilincia
Ampliar o acesso e melhorar a qualidade dos servigos basicos de sa0de, preveng6o e recuperagio da saide nos virios niveis de
atengao, visando o atendimento a toda a populageo carente do municipio e a diminuigeo das desigualdades regionais.
2019- MANUTENcAO DO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITARIOS Ampliar a vigilancia
Ampliar o acesso e melhorar a qualidade dos servigos basicos de satde, prevengao e recuperag6o da saide nos v6rios niveis de
atengao, visando o atendimento a toda a populagio carente do municipio e a diminuigao das desigualdades regionais.
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PREFE:TURA MUN:C:PAL DE CAET:TE
PRAcA DR DEOCLECIANO TE!XEIRA,08
CENTR0
CAET:TE‐ BA
CNPJ: 13811476000154
Lei de Diretrizes Orcamentarias 201 2
PR:ORIDADES E METAS
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PROCRAMA: oo9_PREVENcAO E CONTRCILE DE DOEN98§ EPIDEM10LOClCAS
AcOES
2020. MANUTEN9AO DA CAMPANHA DE VACINAqAO Ampliar a vigilancia
Ampliar o ac*so 6 fi6lhoBr a qualidedo dos seMgos b63icos dr saud€, prsvengao e rccupsrag6o da sa0d6 nos varios niveis ds
aten9eo, visando o arendimento a toda a populagEo ca€nt€ do munacipio e a diminuigeo das desiguardades re€ionais.
2051. VIGILANCIA EM SAUDE-EX ECD Ampliar a vigilancia
Ampliaro ecesso 3 mclhorera qualidade dos s€rvigo3 basicos d€ sside, pr6ven96o € recuporaglo da 3a[de nos varios niveis de
atong€o, vBando o at ndimenro e roda a poputagao carenro do municipio e a diminuigao das desigustdades regionais PROCRAMA:
AcOES
DA FAN4ILA
2021 - MANUTEN9AO DA AqAO SAUDE FAMILIA-PSF Desenvolver AQdes
2059 - PISO DE ATENQAO BASICA - PAB Gerenciar AQdes
2060- SAUDE BuCAL Gerenciar ACdes
206? . MANUTENQAO DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA Gerenciar acdes
)
) Ampliaro ace3so e molhorara qualidad€ dos servigos b6sacos de salde, prevengao e recupomgao da saide nos verios nivei3 de
aten9lo, visando o atendimenro a toda a poputagao carenle do municipio e a diminuigio das desiguatdsdes regionais.
Conferir.qualidade didetica e de gestSo ao sislema escolar, buscando a ampliagao do ingresso de atunos, com formageo
adequada, em todos os niveis de ensino e aumentar a competitividade da rdde iUblica no mercado de lrabalho.
Ampliaro ac8so s m€lho6ra qualidade dos s6rvi9os bAsicos dc aaids, pr6vengao 6 r6cuperagao da satde nos v6ri6 niveis de
eleng6o' visando o atlndiment'c a toda a poputag6o carente do municipio s a diminuiglo das d8aguatdades rcgaonais.
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Ampliar o ec€sso e m€lhorsra quallrads do3 seNigos b6sicos d6 salda, prevengao e recup€ragiio da se0d6 nos v6.ios niveis da
slen9ro, visando o atendimsnto a toda a popuhgeo carentc do municipio e a diminuig6o das dosiguatdado3 nsgionais.
2068 - OUTROS PROGMMAS DE SAUDE Gerenciar ac6eg
Ampliar o acesso 6 mslhorara qualidade dos s€rvi9os besicos do sa(d6, pr€ven95o e l6cuprragSo da sstde nos v6rios niv6is de
atentao, vasando o Etandimento a toda a populacao carente do municipio 6 s dimanui€o das desigualded€s r€gaonais.
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PROGRAMA: oll
Aq0Es
VIMENTO
1OO8 - PAVIMENTA9AO DE LOGMDOUROS PUBLICOS
1044 - CONSTRUQAO E AMpLtAgAO DE CE|\4|TERDS
Ass€gurar condig6€s visaodo a melhoria da qualidad€ de vida da populageo do Municipio atrav6s da imptantagao d6 um coniunto
de a96es d€ infra estrutura contomplando os ssrvigos de utilidad€ Eibtica, abertura d€ novas ruas e pavimsntsgio de
1017 - AOUTSQAO DE EOUIPAMENTOS, VEiCULOS E I4AOU|NAS Ol palrot
Assegu€r condig6es visendo a m€lhoia da qualidade de vida da populagEo do Municipio strav6s da imptantagao d6 um contunlo
d6 a96e3 d6 infra sstrutura conlemptando os servigos de utilidade Etbtica, abertura de novas ruas e pavimentagao de
1006 - coNsTR.E AMPL.DE QUADMS, ESTADTO E pMqAS DE ESPORTE 02 Unidades
Desonvolver a95eB visando a criagao e difuseo d€ 6sporte3, as comemorag6es de testividades, democratizando o acesso das
comunidsdes aos ssrvigos e m6ios de Produgao cultuml, eos espago5 d€sportivos e de tazer, proporcionando a indusao sociat e
a pretca da cidadania.
Assegurar condig6es visando a melhoria da qualidad€ de vada da popuhgao do Municipio atrav6s da imptantagro de um conjunto
de a966s de infra estrulura contemplando os servigos de utilidade poblica, aberrura de novas ruas € pavimentagiio de
logradouro3.
,IOO9 - AMPLIAQAO E IMPLANTA9AO DE ESGOTAMENTO SANITARIO 10 km
lmplantagSo e manutengao de um conjunto de agoes integradas contemplando o sistema de redes de esgoto , 69ua e aterro
sanit6rio visando elevar a qualidade de vida da populaQ6o.
1010 - coNSTRUQAo DE ATERRO SANIARO O1 Unidade
lmplantagao e manl]ten9ao deum conjunlo de a96es integradas contemplando o sistema de redes de esgoto , 6gua e aterro
sanitdrio visando elevar a quatidade de vida da poputagao.
1011 - CONSTRUQAO E AMPLIA9AO DE MERCADOS E FEIMS
20000m2
01 Unidade
ol unidade
Elevar a qualidade de vida da populagao do municlpio atraves da implantageo e manutengro de ag6es integradas, conlemplando
mercados, feiras, matadouros, agudes, barragens e pogos artezianos.
1 O 
,I 3 . CONSTRUQAO DE PONTES, PONTILHOES E PASSAGEM MOLMDA 05 unidades
ExPemeo e melho6mento do sistema viario do municipio, asseguEndo a populagdo boes condi966s d6 tr6fago e escoamento da
prcdueao.
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10,I4 - CONSTRUQAO DE PMQAS E JARDINS 02 unidades
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Ass€gu rar condig6€5 visando a melhoria da qualidado d€ vida d6 poputagSo do Municipio atraves da implanta€o de um coniunro
de a96es dc infia estrutura contemplando os seruigos ds utitadade pibtica, sb€nura de novas ruas e pavimentagio de
1052 - ABERTUM DE RUAS, AVENIDAS E DESAPRoPRAQOES GeTenciaT Acoes
Ass€gurar condig6es visando a mslhoda da qualidadc de vida da populagao do Municipio alrav6s da tmptentagdo de um conjunto
de aFes d6 infra eslrutura contsmplando os servigos de utjlidad€ p[btica, abertura d€ novas ruas a pavimente€o de
logradouros.
1053 - CoNSTRUQAO E AMpLAgAo DE OBRAS PUBLEAS ol Unidade
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si'r.n, D.!.nv drvido p.r. Frer. tnro.h.ric!(7t -2i06.5r0!)
v 9!q!go Descrlceo Produto
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PREFEITURA MUNiC:PAL DE CAET:TE
PRAcA DR DEOCLECIANO TttXttRへ 08
CENTR0
CAETITE・ BA
CNP」 : 13811476000154
Lei de Diretrizes Orcamentarias 201 2
PR10RIDADES E METAS
C6dig。 Ooscrleao Produto
PROGRAMA: oll_EXPANSAO uRBANA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
AcOES
Ass.gu rar condi96es visando a mslhoria da qualidado d6 vida da populagao do Municipio atrav6s da implantagao ds um conjunlo
de aFes d€ infla estrutura contemplando os s€rvigos de utilidad6 p0blica, abertura d€ novas ruas e pavimenta9Ao de
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,I054 - CONSTRU9AO DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTUM ol unidade
As36gurar condig6es visando a melhoria da qualidade de vkla de populagao do Municipio atrav6s da implanhgao ds um conjunto
de a96es de inlrs estrutura contemplando os servigos de utilidad6 p[blic€, abertura de novas ruas e pavim6nlageo da
lo€radouros.
1063 - CANALIZAgAO OE RIOS E MACRODRENAGEM
lmplantagao e manutengeo de um conjunto de a90es integradas
sanit6rio visando elevar 8 qualidade de vida da populagSo.
2023 - MANUTENgAO DA LIMPEZA PUBLICA
GERENCIAR ACOES
contemplando o sistema de redes de esgolo , 6gua e aterro
Gerenciar AQOes
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A6s€gllar condi9663 visando a melhoria de quElidad€ de vida da populagSo do Municipio alrev& da implanlagao d€ um conjunto
de e9663 d3 infra astrulura conlemplando os Bervi9os de utilidad. plbllca, aberlu€ d6 novas ruas e pavim6ntaCeo do
logradouros.
2024 - MANUTENQAO DA REDE DE ILUI\4INA9Ao POBLCA Desenvolver AQ6es
Elevar a qualidade de vida da populaqeo do municipio, atraves da expanseo e manutengeo do sistema de energia, contribuindo
para o incremento do desenvolvimento urbano e rural.
2025 - MANUTEN9AO DASECRETARIA DE INFRAESTRUTUM GETENC|AT AQ6CS
Assegu rar condi968 visando a mglhoria da qualidade d6 vida da populagao do Municipio atraves da imptantagto de um conjunlo
de a96es dc infre e3lrutu.a cont€mplando os seNigos de ulalidado piblica, absrturs de novas ruas € pavimentagSo de
logradouros,
PROGMITIA: 0,2 . EXPANSAO E DESENVOLVIMENTO RURAL
a96ES
1015 - IMPLANTAQAO DE PEQUEMS INDUSTRIAS
lmplantageo de agao visando a expansao do comercio e servigos no municlpio.
1055 - AOU|S|9AO DE TMPLEMENTOS AGRICOIAS
lnc€ntivara participa9eo dos minie pequonos produtores atrav& d6 associa96€s para amplant6c6o de a96ca, visando a m6lhoria
da produtividade agopecuaria, hortifruligrang€iros e pDji{o de irigagdo.
2022 . MANUTENqAO DE ESTMDAS VICIMIS Desenvolver AQdes
Expanseo e melhoam€nto do sisteme viaio do municipio, asssgurando a populagao boas condigSes de lrefego 6 sscoam€nto da
produ9ao.
2026. II'PLANTAqAO DO MNCO I\4UNICIPAL DE SEMENTES EMUDAS Desenvolver Atividades
D€s€nvolver e96€3 voltedas para os pequ6nos € m6diG produtorss, melhorando o aproveitamento da produgao 6 modarnizsndo
os proce$os dE corn€rcializa9ao.
2027 - MANUT. SECRET, AGRICULIUM,INoUSIRIA,CoMERCD E IURISMo Gerenciar AQ6es
Manter o sistema de administragSo, oferecendo condigoes para melhoria da coordenageo. supeNiseo e modernizagao do setor
PROGMIIIA: 013. REDUZIR DESIGUALDADES SOCIAIS
ACoEs
1OO5 . PROGRAMAS DE MELHORIAS SANITARIAS DOMICILIARES 25 UNidAdCS
Elevar a qualidade de vida da populaqao de baixa renda do municlpio, atraves de implantaQao de melhorias residenciais urbana e
rural.
1021 - CONSIRUQAO DE UNTDADE COMUN|TARIA 01 Unidade
Desenvolvimento de aqdes de promoqao social e programas especiais a pessoas carentes, idosas, deficientes e ao menor
abandonado.
1056 - IMPLANTA9AO DACASADO CONSELHO Ol Unidade
Desenvolvimento de a96es de promo9eo social e programas especiais a pessoas carenles, idosas, c,eficientes e ao menor
abandonado.
2028 - MANUTEN9AO DO PROGMMA DE ATENqAO INTEGML A FAM|LIA -PAIF Gelenc.aT AQ6eS
Desenvolvimento de a96es de promogeo social e p.ogramas especiais a pessoas carentes, idoaas, deficientes e ao menor
abandonado￾2029 - MANUT. PROGR. ATENQAo AS PESSOAS COM DEFtcteNcA- ppcD Atender o deficiente
Desenvolvimento de a96es de promoqao sociale programas especiais a pessoas carenles, idosas, deficientes e ao menor
abandonado.
2O3O . MANUTENqAO DO PROGRAMA DE ATEN9AO A PESSOA IDOSA Atender o idoso
Desenvolvimento de a00es de promogao social e programas especiais a pessoas carentes, idosas, deficientes e ao menor
abandonado.
2031 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCA SOCTAL Alender a pessoas carentes
Desenvolvimenlo de ag6es de prom0g6o social e programas especiais a pessoas carenles, idosas, deficientes e ao menor
abandonado.
2032 - MANUT. PROGR. ATENQAO A CRTANQA EAOADOLESCENTE Atender a crianQa e adolescente
Desenvolvimento de aq6es de promoqao social e programas especiais a pessoas carentes, idosas, deficientes e ao menor
abandonado
01 Unidade
Mequinas e lmplementos
S,t● ma Do,o● vO,dO poa F`● に ol● `m`Io,(71 21065800)
PREFE:TURA MUNICiPAL DE CAET:TE
PRAcA DR DEOCLECIANO TE:XttRA,08
CENrRO
CAET:TE‐ BA
CNPJ: 13811476000154
Lei de Diretrizes Orcamentarias 201 2
PR:ORIDADES E METAS
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9!!lg9 oesc,lgao Produto
2033 - MANUIEN9AO DO CONSELHO TUTELAR Atender a crianQa e adolescenle
Desenvolvimento de a96es de promogao social e programas especiais a pessoas carenles, idosas, deficientes e ao menor
abandonado.
2033 - |MP|-ANT. OF|C|NAS DE CAPACIA9AO DE L0O|CAS E TNTERATTVAS 01 r,Jnidade
Desenvolvimento de a96es de promogao sociale programas especiais a pessoas carentes, idosas, deficientes e ao menor
abandonado.
2O4O . IMPLANIAQAO DO PROGRAMA SENTINELA Gerenciar ACdes
Desenvolvimento de a90es de promogao social e programas especiais a pessoas carentes, idosas, deticienles e ao menor
PROCRAMA: o13-REDUZIR DESlGUALDADES SOCl湘 S
AcOES
Desenvolver AQOes
Desenvolvimenio de a90es de promoqdo social e programas especiais a pessoas carenles, idosas, deficientes e ao menor
abandonado
2052‐ PROGRAMA BOLSA FAMILlA‐ lCDBF Gerenciar AQoes
Desenvolvimenlo de a96es de promog5o sociale programas especiais a pessoas carentes, idosas, deficientes e ao menor
abandonado
2041‐ OUTROS PROGRAMAS DA ASSiSTENCiA SOCIAL GERAL
abandonado
2061- PROGR四 ヽい PRO」 OVEM
abandonado
2062‐ PROCRAMA RESGATANDO RAiZES― QUlLOMBOLA
Gerenciar Acoes
Desenvolvimento de a96es de promogeo sociale programas especiais a pessoas carenles, idosas, deficientes e ao menor
Gerenciar AQOes
Desenvolvimento de a96es de promogeo social e programas especiais a pessoas carentes, idosas, deficienles e ao menor
abandonado.
2063‐ PROGRAMA DO PETI Gerenciar AQoes
Desenvolvimento de a90es de promo9So social e programag especiais a pessoas carenles, idosas, deficientes e ao menor
abandonado￾2064 - prso BAsrco TMNSTQAo - cRtANgA E TDOSO
ol unidade
ol un dade
Gerenciar Ac6es
Desenvolvimenlo de a96es de promoqeo social e programas especiais a pessoas carentes, idosas, deficientes e ao menor
abandonado
2071- MANUTENoAO DO PROCRAMACREAS Gerenciar aCOes
Desenvoivimento de a,6es de promo,ao social e programas especiais a pessoas carentes,idosas,dencientes e ao menor
abandonado
PROGRAMA: o15‐ PROGRAMA DE APO10 ADMiNlSTRATIVO― SECRETARIA MUNIClPAL DE ME10 AMBIENTE
AcOES
2036 - |\4ANUTEN9AO DA ASSESSORTA ESPECTAL DO r\4EtOAMBTENTE Desenvolver Alividades
Promover a96es de educaqao ambienlal visando conscientizar os diversos agenles sociais no sentido de consolidar prdticas de
conduta que promovam a cidadania e a preservac6o do meio ambiente.
2070. GESTAO DAS AQOES DO FUNDO i/IUNICIPAL DO MEIOAMBIENTE Gerenciar aQOes
Desenvolver a,6es voitadas para gestう 。ambientat pemitndoquoosproces30SprOdutivossetornemcadavezmaisdcientese
amblontBlmenle oo「 relos
PROGRAMA: o16‐ RいЛTALIZACAo DE RECURSOS HiDRICOS
AcOES
1016- ABERTURA DE P∝ OS TUBULARES o,un dade
lmp anta9ao e manuten。 lo de um conlunlo de a9oesintegradas contemplando o s stema de redes de esgoto.lgua e aterro
san t61o visando elevar a qualidade de vida da pOpula9ao
PROGRAMA: o17‐ PROGRAMA DE APO10 ADMiNISTRAT VO― SECRETARlA DE EDuCAcA0
ACOES
Elevar a qualidade de vida da populagSo do municlpio atraves da implanta9eo e manutengao de aq6es integradas, conlemplando
mercados, feiras, matadouros, agudes. barragens e pogos arlezianos.
1023 - CONSTRUSAO E AMPLIA9AO DA REDE DE ABASTECIMENTO DE AGUA 50 KM
lmplanta9eo e manuten9eo de um conjunto de a96es integradas contemplando o sistema de redes de esgolo , agua e aterro
sanitrrio visando elevar a qualidade de vida da populagao.
1024 - CONSIRUSAO DE A9UDES, TANQUES E BARRAGENS
Elevar a qualidade de vida da populaCSo do municipio atraves da implanta9eo e manuten!50 de a96es integradas, contemplando
mercados, feiras, matadouros, agudes, barragens e poqos artezianos.
1060. CONSTRUQAO DE CISTERNAS P/CAPTAQAO DE AGUAS DAS CHUVAS IO UNidAdES
Elevar a qualidade de vida da popula9So do municlpio atraveg da implantaqeo e manutengao de aq6es integradas, contemplando
mercados, feiras, matadouros, aqudes, barragens e pogos arlezianos.
2037 - MANUIEN9AO DA SECRETARIA DE RECURSOS HIDRICOS
lmplanla9ao e manuten9eo de um conjunto de a96es integradas contemplando o sislema de redes de esgolo , dgua e aterro
sanit6rio visando elevar a qualidade de vida da populaqSo.
2056 - I\4ANUTENqAO DA REDE DE ABASTECII\4ENTO DE AGUA Gerenciar Acdes
S,1● m,D● =●
●vOVdO pea F,o,o ●l● `m`Io`(71 21065800) P10na 5 de 6
PREFE:TURA MUN:CIPAL DE CAET:TE
PRAcA DR DEOCLECIANO TEiXttRA,08
CENTRO
CAET:TE・ BA
CNPJ:13811476000154
Lei de Diretrizes Orcamentarias 201 2
PR:ORIDADES tt METAS
C6dlgo Descrlg6o Produto
PROGRAMA: o17‐ PROGRAMA DE APO10 ADMiN:STRATIVO‐ SECRETAR:A DE EDUCACAo
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AqOES
2013 - MANUTENQAO DAS ATTVTDADES ADM|N|STRATIVAS DA SEDUC Gerenciar AeOes
Conferir qua!idade didatica e de gestao aO sistema escolar,buscando a amp!ia,ao dO ingresso de alunos,com fOrma96o
adequada,em todos os niveis de ensino e aumentar a competitividade da rede p`biica no rnercado de trabalho
PROGRAMA: o18‐ CULTURA AO ALCANCE DE TODOS
AcOES
1062 - CONSTRUQAO DE BTBLIOTECA PUBL|CA
Assegurar a protegdo, preservagao e revitalizagao do patrimonio cultural, hist6rico,
intervengao e conscientizagdo patrimonial.
2034 - MANUTENQAO DA DTVSAO DE CULTUM
01 unidade
artlstico, ampliando os niveis e padroes de
Gerenciar AQOes
Desenvolver ag6€s visando a criagao e difusao de esportes, as comemorag6es de festividades, democratizando o acesso das
comunidades aos 3ervigos e m€ios de ProdugSo cultural, aos espagos desportlvos e de lazer, proporcionando a indusao social e
a pratca da cidadania.
2050 - coMEMoMqAo DE FESTIVIDADES ctvtcAs, EDUCAT.E FoLcLoRtcAS Desenvotver Aq6es
Desenvolver a96es visando a criagao e difusio de esportes, as comemorag6es de festividades, democratizando o acesso das
comunidades aos servicos e meios de Produgao cultural, aos espagos desportivos e de lazer, proporcionando a indusao social e
a pretica da cidadania.
PROGRAMA: 019- ESPORTE PARATODOS
AcOES
2035 - MANUTENQAO DA D|V|SAO DE ESPORTE E LAZER lncentivar a pratica ao esporte
Desenvolver a96es visando a cria9ao e difusaO de esportes,as comemora96es de festividades,democratizando o acesso das
comunidades aos servi9os e rneios de Produ9ao cultural,aos espa9os deSportivOs e de lazer,propOrciOnando a inclusaO sOcial e
a pratca da cidadania
PROGRAMA: o20‐ INCENTiVO AO ENSiNO SUPER10R
AcOES
2058‐ PROGRAMA DE APO10 AO ENS!NO SUPER!OR Gerenciar Ac6es
Desenvolver a96es de incentivo que possib‖ itam o acesso da popula9ao escO!arizavel,de baixa renda ao ensino mё dio e
super:or
AqoES
1045 - CONSTRU9AO E Ar\4pLtAQAO DE CRECHES 01 Unidade
Capacitar a crianqa de 0 a 6 anos para iniciar o processo pedagogico, proporcionando-lhe a oportunidade de participar de
atividades que promovam o seu desenvolvimento social, ftsico e intelectuai.
PROGRAMA: 022 - PAGAMENTo DA DIVIDA INTERNA
A86ES
2005 - ADMINISTMQAo oR oivtoR pUattCR MUt'ltCtpAL Gerenciar Ae6es
Manter atualizada as responsabiliddes da Prefeitura com os lnstitutos de Previdencia.
PROGMMA: 023-coNT@
Ag0ES
2006 - coNTRtBUtgAoAO PASEP
Manter atualizada as responsabiliddes da
Gerenciar AeOes
Prefeitura com os lnstitutos de Previd6ncia.
Sirtema Desenvolvido pcla Fr€ir6 lnformetica (71 - 2106-5EOO) Pagina 6 de 6
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LE!DE DIRETRIZES ORcAMENTARIAS
ANEXO DE RISCOS F:SCAiS
DEMONSTRAT!VO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDttNCIAS
2012
ARF(LRF,art 4。 ,§ 3。 )
AuIIlento do salanO minirrlo quo possa gerarimpacto nas
dospesas∞ m pessod
A●
"s Judidais
Despesas∞m Paga"nto de luros orOada a nleno「
Outros ricos neo previstos - o@rencia d€ fatos nao
pr8vistos 6m €xecugeo de obras e ou seryigos
RS l,00
800,00
Ю乱 | お9ま叩 1而[ 1 699640∞
FONTE:
PROVDINCIAS
SUBTOTAL
420810.00
53350,00
9680,00
AbertuG de Cr6dito adicional a partir da reserua d€
contigOncja
DEMAIS RISCOS F:SCAIS PASSIVOS PROVIDttNCIAS
Descrig5o Valor Descr 91o Valor
Limnaヴb de empenho e Movimenta9ao Financora
conforrne A"36 do proleto da LDO
SUBTOTAL 215800.00 SUBTOTAL 215800,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAET!TE‐ BA
LEl DE DIRETRIZES OR9AMENTARIAS
ANEXO DE RlSCOS FISCAIS
METAS ANUAIS
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Redts PrimSa.iloG
d. PPP (lV)
REitc Pdm&* frnd$
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAETITE - BA
LEr DE DTRETRTZES ORQAMENTARAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
AVALhQAO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCICIO ANTERIOR
2012
Rocoita Total
Recoitas Pnmanas O)
Despesa Total
Despesas Pnmanas“ り
ResunadO Pnman0 0‖ )=011)
Resunado Nomlnal
Diuda PI山 lica Consolidada
Divida Conso‖ dada Liquida
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51729324,53
49457507,62
48594824,79
3134499,74
(9527937.65)
14059501,76
14059501,76
579053C10,00
57170870,00
57905300,00
57001500,00
89370,00
(9527937,65)
14059501,76
14059501,76
‐ ESPECIFICACAo
Metas Previstas em
20'to
(a)
%PIB
囲 m
0‐0
・0
M 。
一
%P18
vana91●
Valor
(C)=(♭ a)
%
(cra)xl∞
0叩
,03
叩00,03
,0
咽
00,0‐
,0‐
∞
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00
∞
0 0
00
(6073877.81)
(5441545,47)
(8447792,3o
(8486675,21)
3045129,74
FONTE
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PREFEITURA MUN:C:PAL DE CAETITE‐ BA
LE:DE DlRETRlZES OR9AMENTARIAS
ANEXO DE METAS F:SCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TReS EXERCIC10s ANTER10RES
2012
AMF Demonsualvo‖ КLRF gt 4● §2・ indsO‖ )
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°eSp● 3S P● m●fぉ
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ヽ口 。・
da puuЫ にa Consoldada
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枷い
枷卿
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20‐。。中
『]叩柳
7.。。
刹
7,神9。
神榊
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3.中。。
和卿
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Redta Pdm&s (l)
Dqraa TotC
Oqda Pnmfi6(ll)
Rdrdo Pnmeo (il): 0{)
Dlvid. Piublic. Con$Id.&
Olvd. Cffididda LI$id.
中
申
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中
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAETITE - BA
LEr DE DTRETRIZES OR9AMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLU9AO DO PATRIMoNIO LIQUIDO
20't2
RS mi hares
AMF‐ Demonstrattvo lV(LRF,art 4。 ,§ 2。 .indso‖ り
PatnmOnio′ C"ital
Reservas
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Patnm6nio′ Capital
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EItrGI]t,tr PRtrVlNFNCIARIO
PATRIMONIO LIQUIDADO 2010 % 2009 % 2008 %
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PREFE:丁URA MUN!CIPAL DE CAETITE¨ BA
LEI DE D:RETR!ZES ORcAMENTARIAS
ANEXO DE METAS F:SCAiS
OR!GEM E APLICAcAo DOS RECURSOS OBT!DOS COM A ALIENAcAo DE ATIVOS
2012
AMF‐ Derrlonstrauvo V(LRF,art40,§ 2°,indso‖|)
RECEITAS DE CAPITAL . ALIENAOAO DE ATIVOS (I)
Aliena€o d6 Bens M6vois
Alienagao do B6ns lm6veis
APLICAqAO OOS RECURSOS DA ALIENAQAO DE ATIVOS (lI)
DESPESAS OE CAPITAL
lnvestimntos
lnvereo€s Financ€iEs
Arprtizagao da Olvida
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES PREVIDENCIARIOS
Regime Gsral d6 Previdoncia Social
R€gifiE Pr6prio de Pravidoncia dos Seryidorss
RS雨lhares
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DEPESAS EXECUTADAS 2010
(d)
2009
(0)
2008
FONTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAETITE
LEt DE DTRETRTZES OR9AMENTARTAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
REcEITAS E DESPESAS PREVIDENCIANINS DO RPPS
2012
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RECEITAS CORRENTES
Receita de Contribuig6es
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Outras Contribuig5es Previdenciarias
Compensa€o Previdenciaria entre RGPS e RPPS
Receita Patrimonial
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
AlienagSo de Bens
Outras Receitas Correntes
REPASSES PREVIDENCIARIOS RECEBIDOS PELO RPPS
Contribui96o Patronal do Ex6rcito
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Contribui€o Patronal de Exercicios Anteriores
Pessoal Civil
Pessoal Militar
REPASSES PREVID. PARA COBERTURA DE DEFICT
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIARIAS (I)
RECEITAS PREVIDENCARIAS
ADMINSTRAqAO GERAL
Despesas Correntes
Despesas de Capital
PREVIDENCIA SOCIAL
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Outras Despesas Conentes
Compensag5o Previd. deAposent. RPPS e RGPS
Compensagao Previd. de Pens6es entre RPPS e RGPS
RESERVA DO RPPS
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIARIAS (II)
RESULTADO PREVIDENCIARIO (I - II)
DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO RPPS
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
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∞
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0,00
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0 0
∞
∞
0 0
∞
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∞
0 0
0 0
FONTE
Sistema Desenvolvido pela Freire lnformAtica - (71) 2106 - 5800
2008 2009
0,00
0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
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0,00 0,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAET!TE― BA
LE:DE D:RETRIZES ORcAMENTAR:AS
ANEXO DE METAS FISCA!S
EST:MATIVA E COMPENSAcAo DA RENUNC:A DE RECEITA
2012
AMF‐ Tabela 8(LRF,art40,§ 20,indso V) R$ milhares
coMPENSAQAO
FONTE
PREFE:丁URA MUNIC:PAL DE CAE丁 ITE― BA
LEI DE DIRETRIZES ORcAMENTARIAS
ANEXO DE RiSCOS FISCA:S
MARGEM DE EXPANSAo DAS DESPESAS OBRIGATOR:AS DE CARATER CONTINUADO
2012
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AMF― Tabela 9(LRF,an 4° ,§ 21 indsO Vl
Aumento Permanente da Receita
(-) Transfer€ncias Constitucionais
(-) Transfer6ncias ao FUNDEB
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (l)
Permanente de
Saldo U‖ lizado da Margem Bruta(lV)
Novas DOCC
Novas DOCC geradas por PPP
5323873,66
1 173303,97
4150569,69
EVENTOS
Margem LIquida de Expansao de DOCC(ヽ の=(li卜 iV)
Va!or Previsto para 2012
4150569,69
FONTE
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