norma nº 723/2011

Estado da Bah:a
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′:卜 、 GAB:NETE DO PREFE:TO
RECEB1 0 0RIGINAL
LE:NO口 723 DE 31 DE MA:O DE 201d」
AUTORIZA O PODER EXECWIVO↓ :ぶ:IILど鷲
CELEBRAR CONJ/ENIO DE COOPERAQAO
ENTRE ENTES FTDENIDOS ENTRE O
MI.IIIICiPIO DE CAETITf, E O ESTADO DA
BAIIIA VISANDO A GESTAO ASSOCIADA DE
sERvrqos P0BLICOS DE ABASTECIMENTO
on Acu^q, E DE EscorAMENTo s.qNrtARro.
O PnBrerro MlxtctpAl DE Ceprtr6, Esreoo ol, BlHtR, no uso de suas
atribuigoes legais, faz saber que a C6mara Municipal de Vereadores aprovou e fica
sancionada a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Conv6nio
de Cooperag6o entre Entes Federados entre o Municipio de Caetitd e o Estado da Bahi4
especialmente para:
| - autonzar a gestio associada de servigos priblicos de abastecimento de
6gua e esgotamento sanit6rio.
II - no dmbito da gestdo associada, delegar o exerc(cio das compet€ncias de
regulagao e fiscalizag6o dos servigos priblicos de abastecimento de rigua e de
esgotamento sanitririo dr ComissSo de Regulagdo dos Servigos Priblicos de Saneamento
Brisico do Estado da Bahia - Coresab, 6196o aut6nomo vinculado i Secretaria de
Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia.
III - constituir Comiss6o Paritariq formada por 04 (quatro) membros, sendo
02 (dois) da Embasa; 0l (um) do Executivo e 0l (um) do Legislativo, Pnl que sejam
negociados os termos de contrato de programa a ser celebrado entre o Municipio de
Caetit6 e a Empresa Baiana de Aguas e Saneamento S/A.
Art.2o. Esta lei entra em vigor na data de sua publicagSo.
l de maio de 2011.
PREFEITURA MUNiCiPAL DE CAETITE
GABINETE DO PUFEITO DE C
JOSE
Prefei
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DE ALENCAR FILHO
Municipal
鳳
Pra9a Dr Deocleciano tteixeira,08-Fone(77)3454‐ 8000 1 Fax 3454‐8008-Centro― CEP:46400‐000-Caetit● BA
CNPJ:13811.476/0001‐ 54 S:丁E:中 caetite.ba gov br
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