norma nº 719/2011

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PREFEITURA MUNiCIPAL DE CAETITE
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LEI N。.719 DE 06 DE JANE:RO DE 2011.
.ALTEM O ART. 20, DA LEI NO 686/2009,
QUE REGULAMENTA A CRIA9AO E
FUNCIOMMENTO DAS CRECHES
PUBLICAS MUNICIPAIS E DA OUTRAS
PROUDENCIAS."
O PREFEITO ITIUNICIPAL OE CAETITE - ESTADO DA BAHIA. FAZ SABER,
que a CAMARA DE VEREADORES aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 10 - O arl. T, da Lei no 686 de 23 de setembro de 2009, passa a vigorar
com a seguinte redag6o:
'Art. 20 - As Creches acima identificadas e tantas outras que vierem a
ser instituldas integram a Estrutura Administrativa da Secretaria de
Educagio do Municipio, nos termos da Lei Municipal no 50200'1,
alterada pela Lei Municipal no 609, de 21.12.2004J.'
Art. 20 - Esta lei entrar6 em vigor na data de sua publicagio, ficando revogadas
as disposi@es em contr6rio, em especial as das Leis Municipais no 502001 e
60912004.
GAB:NETE DO PREFElTO DE
laneiЮ de 2011.
ESTA00 DA BAH:A,em 06 de
JOSE DD― NCAR FILHO
Municipal
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Em:
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