norma nº 710/2010

Estado da Bah:a
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Em:
Pra"DL Deodeciano Telxolra,o8-Fone(77)3454 80001 Fax 3454 8008-Centro― CEP 46 400‐ 000-
CNP」 :1381147670001‐ 54 S11■ :― caetne ba gov br
PREFE:TURA MUNICIPAL DE CAET:TE
GAB:NETE DO PREFEITO
CAET‖
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RECEBl 0 0RIGINAL
LEI N。.710 DE 18 DE AGOSTO DE 201w¨fiイ_/ /≧″
P DII● to,Admi口 に1,`:iY。
ALTERA A LEI MUNICiPAL N。 503 DE 22 DE
FEVEREIRO DE 2001.
o PREFEITO DO MUNIC|P|O DE CAETITE, ESTADO DA BAHIA, Fago saber
que a CAMAM DE VEREADORES aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. lo-Fica modificado o art. 30, pardgrafo 10, ll e lll, da lei Municipal 503 de
22 de tevereiro de 2001 , que passa a conter a seguinte redagSo:
"ll - representante dos Agentes Comunit5rios de Sa0de.
lll - representante dos profissionais de prestadores da rede privada
conveniados ou sem fins lucrativos."
Art.20 - Permanecem em vigor as demais disposig6es da Lei Municipal n. 503
de 22 de fevereiro de 2001 , ressalvada a alteragSo efetivada pela lei n. 618 de
07 de dezembro de 2005.
Art. 30 - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicagio, revogando
as disposi96es em contr6rio.
GABINETE DO PREFEITO DE
agosto de 2010
ESTADO DA BAH:A,em 18 de
JOSE DD ALENCAR FELHO
Municipal
ALDO C-4
―
O MIEl tt CP―
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