norma nº 709/2010

Estado da Bahia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAETITE
GAB:NETE DO PREFE:TO ETETE
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LEI NO.709 DE 05 DE JULHO DE 2010日
"INSTITUI O PLANO MI,JNICIPAL DE
EDUCAqAo zoro - 2ozo E pA ourRAS
pnovtof;NcIAs.'
o rREFEITo Do nnuuciplo DE cnurmE - EsrADo DA BAHIA., Fago
saber que a CAUana DE VEREADORES aprovou e eu sanciono, em prol do
trabalho e do desenvolvimento de Caetit4 a seguinte lei:
Art. 10 - Fica institufdo o Plano Municipal de Educagio, no Municfpio de
Caetit6, para vigorar no periodo de 2010 a 2020, conforme Anexo Unico desta
1ei.
Art. 2e - A Secretaria Municipal de Educagio, em articulagdo com o Conselho
Municipal de Educagdo e a sociedade civil, proceder6 a avaliag6es peri6dicas
da implementagdo do Plano Municipal de EducaEdo.
S In - O Poder Legislativo Municipal, por interm6dio das suas Comiss6es
Permanentes, acompanhard a execugio do Plano Municipal de Educagio.
S 2n - A primeira avaliagSo realizar-se-6 no segundo ano de vig6ncia desta Lei,
cabendo i CAmara Municipal aprovar as medidas legais decorrentes, com
vistas A corregdo de defici6ncias e distorg6es.
Art. 3s - A Secretaria Municipal de EducagSo instituir6 o Sistema de Avaliagio e
estabelecerA os mecanismos necess6rios ao acompanhamento das metas
constantes do Plano Municipal de Educagdo.
Art. 4s - A Secretaria Municipal de Educagdo empenhar-se-6 na divulgagdo
deste Plano e da progressiva realizagio de seus objetivos e metas, para que a
sociedade o conhega amplamente e acompanhe sua implementagio.
Art.50 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicagdo, ficando revogadas as
disposiE6es em contr6rio.
GABINETE DO PREFEITO DE
de 2010。
ESTADO DA BAHIん 05 dei
颯 輩&翌壁翌21SE JOSE DE ALENCAR FILHO
to Municipal
Pra9a Dr Deocleciano Teixeira,08-Fone(77)3454‐ 8000 1 Fax 3454‐8008-Centro― CEP 46 400‐ 000-Caetitё BA
CNPJ:13811476/0001‐ 54 SiTE:… caeJte ba gov br
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