norma nº 697/2010

Estado da Bahia
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ALTERA A LEI MUNICIPAL N.559 DE 29
DE MA10 DE 2002.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAENTE, ESTADO DA BAHIA,
Fago saber que a CAmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. lo - Fica modificado o art. 60, ll, da lei Municipal 559 de 29 de maio de
2002, que passa a conter a seguinte redagao:
ll - cinco representantes com respectivos suplentes de entidades n6o
governamentais, com mais de 02 anos de registro e funcionamento no
Municipio, nas Sreas de atendimento, promogao, garantia e defesa dos direitos
da crianga e adolescente, escolhidos em foro pr6prio, atrav6s de eleigSo
coordenada pela sociedade civil.
Ar1. 20 - Permanecem em vigor as demais disposig6es da Lei Municipal n. 559
de 29 de maio de 2002.
Art. 30 - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicagSo, revogando
as disposig6es em contr6rio.
GABiNETE DO PREFEITO
BAH:A,07 de abril de 2010.
DO MUNICiPIO DE CAETITE, ESTADO DA
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Praca Dr Deodeciano Teixeira,08-Fone(77)3454‐ 8000 1 FaX 3454‐8008-Centro― CEP 46 400000-Caette BA
CNPJ:43811476′0001‐54 SITEl― caetite ba gov br
PREFE:TURA MUN:C:PAL DE CAET:TE
GABINETE DO PREFE:TO
LEI N。 697 DE 07 DE ABRIL DE 2010.[M
JOSE DE ALENCAR FILHO
Municipal