| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 690 / 2009 |
| Date | 2009-10-28 |
| Ementa | Autoriza pagamento de abono aos professores da rede municipal de ensino e dá outras providências". |
| native_id | 370 |
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Estado da Bahia
PREFE:TURA MUNICiPAL
GAB:NETE DO PREFEITO
DE CAET!TE
PREFEITURI DE7 CAETETE
TTI「 メ::ri竺塁J〕 ハETI「 F
LEI NO. 690 DE 28 DE OUTUBRO DE 2OO9.E
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"Autoriza pagamento de abono aos
professores da rede municipal de ensino
e d{ outras provid6ncias".
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAETITE - ESTADO DA BAHIA.FAZ SABER,
que a CAUARR DE VEREADORES aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder abono aos
professores da rede municipal de ensino a ser pago com recursos do FUNDEB,
se houver disponibilidade financeira.
Art. 20 - Esta Lei entrar6 em vigor na data de sua publicagSo, revogadas as
disposig6es em contr6rio.
GABINETE DO PREFEITO,28 DE OUTUBRO DE 2009.
」OSE BARREl DE ALENCAR F:LHO
PREFE O MUNICIPAL
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